trabalhador externo controle jornada
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2840-98.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHADOR EXTERNO - CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Ao indicar os trabalhadores que exercem atividade externa como não sujeitos à regência das regras sobre jornada de trabalho, a CLT cria apenas uma presunção - a de que tais empregados não estão submetidos, no cotidiano...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHADOR EXTERNO - CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-52.2009.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível, por si só, com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação
... 1. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99940-16.2004.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. PREENCHIMENTO DA GFIP. DESERÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DO REGIONAL AFASTADA. Se há na guia de depósito elementos identificadores que possibilitem a sua vinculação com a demanda, tendo sido feito o depósito na conta do FGTS, não resta caracterizada a...
... Deserção afastada. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. Ao indicar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010059-82.2013.5.06.0007), 03-03-2016
RECURSO OBREIRO. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. O art. 62, inciso I, CLT excetua do regime de remuneração por labor extraordinário os empregados que desempenham função externa ao ambiente de trabalho, desde que incompatível com a fixação de horário. Isto para, adequando-se à realidade setorial, possibilitar a prestação de trabalho destes empregados,...
... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295-61.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. A limitação da jornada de trabalho é direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, estando diretamente atrelado a questões biológicas e, até mesmo, à dignidade da pessoa humana. Dessa feita, a aplicação do art. 62, I, da CLT, o qual afasta o direito à percepção de horas extras, deve ser...
... HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. A limitação da jornada ... constitucionalmente assegurado ao trabalhador, estando diretamente atrelado a questões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-843-57.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. A limitação da jornada de trabalho é direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, estando diretamente atrelado a questões biológicas e, até mesmo, à dignidade da pessoa humana. Dessa feita, o art. 62, I, da CLT, o qual afasta o direito à percepção de horas extras, deve ser aplicado quando...
... HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. A limitação da jornada ... constitucionalmente assegurado ao trabalhador, estando diretamente atrelado a questões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57300-82.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. LOCALIDADES DISTINTAS. Violação do art. 461 da CLT que não se configura, porquanto a Corte Regional consigna que o labor se desenvolveu em localidades distintas - fato impeditivo da pretensão isonômica. O acolhimento das alegações recursais em sentido diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 126/TST. Dissenso...
... econômica tenha sido transferido ao trabalhador, restando, pois, incólume o art. 2º da CLT ... HORAS EXTRAS. VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Concluir pela ofensa ao art ... , da CLT, relativamente à existência de controle da jornada laboral do trabalhador externo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-593-55.2011.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. A limitação da jornada de trabalho é direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, estando diretamente atrelado a questões biológicas e, até mesmo, à dignidade da pessoa humana. Dessa feita, o art. 62, I, da CLT, o qual afasta o direito à percepção de horas extras, deve ser aplicado quando...
... HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. A limitação da jornada ... constitucionalmente assegurado ao trabalhador, estando diretamente atrelado a questões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2101-64.2010.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. A limitação da jornada de trabalho é direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, estando diretamente atrelado a questões biológicas e, até mesmo, à dignidade da pessoa humana. Dessa feita, o art. 62, I, da CLT, que afasta o direito à percepção de horas extras, deve ser aplicado quando...
... HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. A limitação da jornada ... constitucionalmente assegurado ao trabalhador, estando diretamente atrelado a questões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295-65.2011.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. A limitação da jornada de trabalho é direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, estando diretamente atrelado a questões biológicas e, até mesmo, à dignidade da pessoa humana. Dessa feita, o art. 62, I, da CLT, o qual afasta o direito à percepção de horas extras, deve ser aplicado quando...
... HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. A limitação da jornada ... constitucionalmente assegurado ao trabalhador, estando diretamente atrelado a questões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158700-43.2009.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. A limitação da jornada de trabalho é direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, estando diretamente atrelado a questões biológicas e, até mesmo, à dignidade da pessoa humana. Dessa feita, o art. 62, I, da CLT, o qual afasta o direito à percepção de horas extras, deve ser aplicado quando...
... HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. A limitação da jornada ... constitucionalmente assegurado ao trabalhador, estando diretamente atrelado a questões ... -
Acórdão Nº 0021112-87.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-12-2021
EMENTA TRABALHADOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. A possibilidade do controle da jornada decorrente de atividades externas do empregado exclui a incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. A extrapolação da jornada legal subsidia atribuição de horas extras.
... TRABALHADOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. A possibilidade do e da jornada decorrente de atividades externas do empregado ... é 28.FEV.2016, havia a possibilidade do controle da jornada, razão pela qual afasta a incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-26.2012.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo
... HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO ... MANUTENÇÃO. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-87.2006.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14 da Lei nº 5.584/70). Os ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. A existência de efetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000153-13.2018.5.06.0292), 04-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. A despeito de exercer cargo de vendedor externo, incontroverso nos autos o controle da jornada do reclamante. Observo que os controles de ponto ora anexados apresentam pré-assinalação do intervalo intrajornada, gerando presunção em favor da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000732-75.2018.5.06.0351), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO, IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Consoante o art. 62, I, da CLT, não faz jus às horas extras o empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que, para que o trabalhador seja enquadrado na exceção, não é suficiente que o trabalho se dê de forma externa. É necessário, também,...
... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO, IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001971-98.2012.5.06.0101), 07-05-2014
EMENTA: TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Não se enquadra o autor na situação excepcionada no inciso I, do art. 62, da CLT, pois, apesar de trabalhar externamente, era possível à ré fiscalizar sua jornada de trabalho, tendo em vista que ele era obrigado a comparecer na empresa no início e no final da jornada de trabalho, além disso existia roteiro de entrega dos malotes, bem como havia...
... DO TRABALHO DE OLINDA - PE EMENTA: TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. N ã o se enquadra ... -
Acórdão Nº 0000923-85.2014.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 04-08-2017
EMENTA TRABALHADOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. A possibilidade de realização do controle da jornada exercida em atividades externas afasta a incidência da exceção disposta no artigo 62, I, da CLT.
... EMENTA TRABALHADOR EXTERNO. HORAS EXTRAS ... A possibilidade de alização do controle da jornada exercida em atividades externas afasta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-341003/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Os fundamentos do acórdão recorrido são claros ao declarar que a reclamante não demonstrou que estava sujeita a controle de jornada, estando portanto, enquadrada na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. O revolvimento desta matéria encontra óbice no Enunciado 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Os fundamentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154100-75.2004.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. A reclamada alega que a prescrição a ser aplicada na hipótese é a total, assim como previsto nas Súmulas nºs 199 e 394 do TST, uma vez que as horas extras pleiteadas na demanda, ajuizada em 26/20/2004, são provenientes de alteração contratual operada em relação ao autor, ocorrida no mês de setembro de 1995, ocasião em que passou a não mais trabalhar subordinado a horário
... mais trabalhar subordinado a horário e controle de atividades. Conforme se extrai dos termos ... 62 da CLT, que dispôe sobre o labor externo do empregado, cuja verificação é ... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. NORMA COLETIVA. EFETIVO CONTROLE DE ... a impossibilidade de controle de jornada, havendo, na prática, o efetivo controle da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-438/2002-038-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade a ser declarada, pois embora o acórdão estivesse satisfatoriamente fundamentado, o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, não se furtou em prestar os esclarecimentos necessários. Nego provimento. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. A matéria, como...
... Nego provimento ... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. A matéria, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1975/2000-042-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... 2. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. CONFISSÃO. A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1098-38.2013.5.06.0142) 05-09-2018
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLE DE JORNADA ... TRABALHADOR EXTERNO. inovação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159500-81.2006.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual deve-se analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços
... 1. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS ... O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16792/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Contendo a decisão recorrida a fundamentação exigida, de modo satisfatório, o resgate da prestação jurisdicional restou patenteado. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHADOR EXTERNO.
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHADOR EXTERNO ... MOTORISTA. A ...