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Acórdão nº 499220 de 2ª Turma, 16 de Febrero de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que é inviável em recurso extraordinário o debate acerca do cálculo do adicional de horas extras a trabalhador horista que exerce o seu ofício em turnos ininterruptos de revezamento. Isso porque tal discussão se encontra no
Acórdão nº 617159 de Primeira Turma, 13 de Abril de 2007
Acórdão nº 390662 de Primeira Turma, 8 de Octubre de 2004
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5134/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade...

... º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14046/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade...

... º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21054/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. HORISTA. 1. O art. 7o, inciso XIV, da Constituição da República de 1988, ao reduzir a jornada de labor de 240 para 180 horas mensais do empregado submetido a turno ininterrupto de revezamento, visou a promover a melhoria da condição social e econômica do trabalhador. 2. Ao contratar empregado horista, submetendo-o a turnos...

... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. HORISTA ... 1. O art. 7o, inciso XIV, da Constituição da República de 1988, ao ... a promover a melhoria da condição social e econômica do trabalhador ... 2. Ao contratar empregado horista, submetendo-o a turnos ...
Acórdão nº 545683 de Primeira Turma, 11 de Noviembre de 2005
Acórdão nº 546235 de Primeira Turma, 3 de Febrero de 2006
RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Horas extras. Trabalhador horista. Forma de pagamento. Divisor 180. Jurisprudência assentada. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter...
Acórdão nº 546415 de Primeira Turma, 9 de Septiembre de 2005
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Turno ininterrupto de revezamento. Trabalhador horista. Horas-extras. Orientação Jurisprudencial nº 275-SBDI-1 do TST. Matéria Infraconstitucional. Precedentes. A questão sobre a situação de empregados horistas submetidos a turnos ininterruptos de revezamento e o direito a perceberem horas extraordinárias além da 6ª hora, para cujo deslinde o Tribunal a
Acórdão nº 580059 de Primeira Turma, 9 de Junio de 2006
Acórdão nº 278289 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 2005
Acórdão nº 525036 de Primeira Turma, 1 de Abril de 2005
Acórdão nº 539032 de Primeira Turma, 10 de Junio de 2005
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46585-97.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

... Não conhecido ... DIFERENÇAS SALARIAIS. HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A Corte a quo apenas consignou que o trabalhador recebia por hora, e que não houve redução do salário base hora quando ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16810/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005

... º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8485/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Mayo de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO INTERVALOS ENUNCIADO Nº 360/TST EMBARGOS NÃO CONHECIDOS COM FULCRO NA ALÍNEA B DO ART. 894 DA CLT Nos termos do Enunciado nº 360/TST, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da...

... jornada em turnos ininterruptos visa, justamente, a proteger o trabalhador contra os m a lefícios provocados pela alternância de horários, rizada na espécie ... HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA D I REITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª ... HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2484/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DE SALÁRIO-HORA - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do...

... º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20755/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
HORISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DE SALÁRIO-HORA - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico. Nesse contexto, ainda que, para o...

A C Ó R D Ã O ... HORISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DE SALÁRIO-HORA - ... Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1420/2000-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade...

... º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7308/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO INTERVALOS ENUNCIADO Nº 360/TST EMBARGOS NÃO CONHECIDOS COM FULCRO NA ALÍNEA B DO ART. 894 DA CLT Nos termos do Enunciado nº 360/TST, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da...

... jornada em turnos ininterruptos visa, justamente, a proteger o trabalhador contra os m a lefícios provocados pela alternância de horários, rizada no caso ... HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA D I REITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª ... HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10242/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001

... Recurso de revista parcialmente provido, no particular. HORISTA - TURNOS ... ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FIXA ÇÃ O DE SAL Á RIO-HORA ... º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29347/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
HORISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DE SALÁRIO-HORA (DIVISOR 240 PARA 180) - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA E. SBDI-I. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de seis horas para os trabalhadores submetidos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do...

... Nº TST-RR-618.039/99.2 ... A C Ó R D Ã O ... MF/MCG/ncp ... HORISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DE ... SALÁRIO-HORA ... º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, ...
Acordão nº 0000305-96.2010.5.04.0292 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2011
DIFERENÇAS SALARIAIS EM FACE DO MÓDULO MENSAL DE 220 HORAS. Hipótese em que a autora, trabalhadora horista, pretende o pagamento de salário-hora em módulo mensal fixo de 220 horas, o que é incompatível. A remuneração normal do trabalhador horista é devida de forma proporcional ao número de horas trabalhadas, que não necessariamente é vinculado a 220 horas mensais, podendo ser inferior a esse...

... ário e não descaracteriza a modalidade de contratação do trabalhador. O trabalhador horista tem limitação de jornada em oito horas, como ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6478/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA E. SBDI-1. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste...

... º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10656/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. 1. INTERVALO INTRAJORNADA - DESRESPEITO - REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº8923/94. Revista não conhecida, com supedâneo no Enunciado nº 333, porquanto a pretensão do Reclamante, pertinente ao recebimento de horas extras em relação a período anterior à vigência da Lei nº 8923/94, não tem respaldo legal, nos termos da jurisprudência...

... mensal ajustado, para apuração do salário-hora independe de ser horista ou não o trabalhador ... Revista não conhecida, por aplicação do ...