trabalhador temporário fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-10.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação do Recorrente como responsável subsidiário pelo pagamento das parcelas postuladas demonstra a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... ção natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140-46.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES EM DEMAIS VERBAS. Nos termos da OJ 394/SBDI-1/TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-....
... ção natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem" ... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-70.2008.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Em hipóteses como a dos autos, em que a rescisão contratual é posterior à publicação da Lei Complementar 110/2001, é inviável considerar a data de sua publicação como termo a quo do prazo prescricional para o empregado postular em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos...
... PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS". DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Em hip\xC3" ... I da Súmula 333 ("A contratação de trabalhador" por empresa interposta é ilegal, formando-se o v\xC3" ... serviços, salvo no caso de trabalho temporário"). DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77440-78.2008.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO COM ENTE PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. Esta Corte Superior cancelou a OJ nº 205 da SBDI-1, tendo em vista reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é incompetente a Justiça do Trabalho para resolver demandas relativas à discussão sobre vínculo...
... ão sobre vínculo empregatício entre trabalhador e ente público. Caracterizada a referida ... CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial ... entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. II - Por isso, o Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68940-95.2008.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTE PÚBLICO. Esta Corte Superior cancelou a OJ nº 205 da SBDI-1, tendo em vista reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é incompetente a Justiça do Trabalho para resolver demandas relativas à discussão sobre vínculo empregatício entre trabalhador e...
... ão sobre vínculo empregatício entre trabalhador e ente público, decorrente de contratação ... CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial ... entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. II - Por isso, o Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1216-42.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações...
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... ção natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem" ... -
Decisão monocrática nº 2016.00975637-27 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 21-03-2016
PROCESSO Nº 2011.3.022803-0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: SANTAREM/PA APELADO/APELANTE:MUNICIPIO DE SANTAREM ADVOGADO: ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - PROC MUN. E OUTROS APELANTE/APELADO: VERA CLAUDIA MONTEIROSIQUEIRA E OUTROS ADVOGADO: MARIA DOULORES CAJADO BRASIL E OUTROS RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES FARIAS - JUIZA CONVOCADADECISÃO MONOCRATICA Art. 557,...
... ao recolhimento das verbas referentes ao FGTS, ... considerando a prescrição quinquenal a ... publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de ... , reconhecendo o direito do trabalhador temporário, ... que teve decretada a nulidade de ... -
Decisão monocrática nº 2016.01284471-69 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 14-04-2016
PROCESSO Nº 0000749-09.2009.8.14.0070 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: ABAETETUBA/PA APELANTE/RECORRIDO:MUNICÍPIO DE ABAETETUBA ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO MAUES - PROCURADOR APELADO/RECORRENTE: ROBERTO DIAS DE ARAÚJO ADVOGADO: BRASILRODRIGUES DE ARAÚJO RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932).Trata-se de APELAÇÃOCÍVEL (fls.
... Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na proporção ... de 8% (oito por cento) sobre ... temporário ... Superior Tribunal de Justiça posicionou-se ... , reconhecendo o direito do trabalhador temporário, ... que teve decretada a nulidade de ... -
Decisão monocrática nº 2016.01255998-31 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 08-04-2016
PROCESSO Nº 2014.3.027191-0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: RIO MARIA APELANTE: ESTADODO PARÁADVOGADO: MARLON AURELIO TAPAJOS ARAUJO E OUTROS APELADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARILIA DEFRESITAS LIMA OLIVEIRA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRATICA (Art. 932 do CPC/2015).Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL...
... o requerido a pagar ao autor o FGTS, com multa de 40% sobre o ... montante apurado, ... de previsão de pagamento ao servidor temporário das ... verbas pleiteadas. No mérito, alegando ... , reconhecendo o direito do trabalhador temporário, ... que teve decretada a nulidade de ... -
Decisão monocrática nº 2016.01257887-87 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 08-04-2016
PROCESSO Nº 2013.3.007613-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BONITO APELANTE: ESTADO DOPARÁ ADVOGADO: DANIEL CORDEIRO PERACCHI - PROC. DO ESTADO APELADO: ANTONIO OSMAR DE LIMA ADVOGADO: ANTONIO AFONSO NAVEGANTESRELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRATICA (Art. 932 do CPC/2015).Trata-se de APELAÇÃOCÍVEL interposta pelo ESTADO DO...
... de previsão de pagamento ao servidor temporário das ... verbas pleiteadas. No mérito, alegando ... julgar improcedente o pedido de FGTS e toda e qualquer verba ... indenizatória ... , reconhecendo o direito do trabalhador temporário, ... que teve decretada a nulidade de ... -
Decisão monocrática nº 2016.01326027-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 13-04-2016
PROCESSO Nº 0004796-13.2010.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: NOVA IPIXUNA/PA APELANTE/RECORRIDO:MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA ADVOGADO: GENAI FERREIRA MOREIRA SOUTO APELADO/RECORRENTE: ETELVINO DE JESUS FERREIRA ADVOGADO:RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932).Trata-sede APELAÇÃO CÍVEL (fl
... ao FGTS referentes ao período de 02/01/1997 a ... temporário ... Superior Tribunal de Justiça posicionou-se ... , reconhecendo o direito do trabalhador temporário, ... que teve decretada a nulidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-97.2011.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
... , via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse ... ção pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, ... das contribuições previdenciárias e do FGTS, acompanhar o pagamento e o gozo das férias dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-51.2011.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
... , via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse ... ção pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, ... esses serviços observando-se, no tocante ao FGTS, o que dispõe o parágrafo oitavo da Cláusula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1307-82.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
... , via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse ... ção pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, ... contexto apanha a ausência de depósitos do FGTS e da solução dos triênios". O próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71800-10.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
... , via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse ... ção pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, ... ções previdenciárias e depósitos de FGTS relativos a seus empregados". O próprio ... -
Decisão monocrática nº 2016.01194978-52 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 07-04-2016
PROCESSO Nº 2012.3.008773-1 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: NEILA PAULAPORTAL GONÇALVES ADVOGADO: WALDIR SILVA DE ALMEIDA E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOSE RUBENS BARREIROS DE LEÃO- PROC. ESTADO. RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISAO MONOCRATICA (CPC/2015, art. 932).Trata-se de APELAÇÃOCÍVEL (fls. 232/235) interposta...
... Pleiteou o reconhecimento do direito ao FGTS de todo o ... período trabalhado acrescido de ... público temporário possui direito em receber Fundo de ... Garantia ... , reconhecendo o direito do trabalhador temporário, ... que teve decretada a nulidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105000-55.2007.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
... , via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse ... ção pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, ... ções previdenciárias e depósitos de FGTS relativos a seus empregados". O próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168440-81.2007.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESVIRTUAMENTO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. O Tribunal Regional ratificou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a presente controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício firmado entre a Reclamante e Estado do Pará. Ante a possível ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se...
... CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. II - Por isso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1172500-38.2007.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual irregularidade na contrataç
... CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. II - Por isso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46540-71.2008.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESVIRTUAMENTO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. O Tribunal Regional ratificou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a presente controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício firmado entre a Reclamante e Estado de Minas Gerais. Ante a possível ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se...
... CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. II - Por isso, o ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... de Saúde - SUS e constituirão valor temporário a ser somado aos repasses regulares e ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169800-23.2008.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes reiterados desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa...
... NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de incidência do FGTS ... ÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. O auxílio-alimentação pago pela CEF detinha ... ÇÃO DA PARCELA -CTVA- (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO) - NATUREZA JURÍDICA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1155100-11.2007.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Entendeu que -a matéria versada nos autos é de reconhecimento do contrato de...
... temporário, o que acarreta a incompetência dessa Justiça ... incluir na condenação a multa de 40% do FGTS, sob o fundamento de que não há "vedação ... ausência de prévia aprovação do trabalhador em concurso público, o posicionamento adotado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1050/2006-125-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. A jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 205, da SDI-I, segue no sentido de que se insere na competência desta Justiça Especializada a demanda decorrente de relação de trabalho com a Administração Pública que não atende aos requisitos...
... ENTE PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. A jurisprudência uniforme desta ... O contrato nulo somente confere ao trabalhador, na espécie, o direito aos valores referentes s depósitos do FGTS, de acordo com o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-43.2007.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 128, 535, I e II e 460 do CPC, 832 da CLT, 5º, XXXV, LIV e LV da CF/88, contrariedade às Súmulas 297 do TST, 282 e 356 do STF). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional
... ótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se ... trabalhadores de empresas de trabalho temporário, atletas profissionais e servidores públicos ... Recurso de revista não conhecido ... FGTS COM MULTA DE 40% E DEMAIS CONSECTÁRIOS ...