trabalhador temporário fgts
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... de Saúde - SUS e constituirão valor temporário a ser somado aos repasses regulares e ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Acórdão nº 0000128-84.1994.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... da verba devida a título de FGTS, desde 01 de março de 1991 a 29 de fevereiro ... contrato de trabalho temporário ser nulo ou se tornado nulo em razão de ... não favorece ao trabalhador que teve o seu contrato nulificado por ...
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Acórdão nº 2009/0129027-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FGTS. AGROINDÚSTRIA. USINA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR ... QUALIFICAÇÃO COMO TRABALHADOR RURAL. ISENÇÃO ... 1. A contradição que ... -econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com ...
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Acórdão nº 1002223-98.2022.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. LEI 600/2017. CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO DESVIRTUADO. FGTS. DIREITO NÃO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O ente público poderá contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ... FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. LEI 600/2017. CONTRATO ... válido o contrato temporário, o trabalhador não possui direito ao FGTS. 3. Recurso ... -
Processo nº 0004416-14.2013.8.19.0046 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Reclamação Trabalhista. Servidor Público. Contratação Temporária. Sentença de Procedência Parcial, Condenando O Município Réu Ao Pagamento de Indenização de Férias Não Gozadas, Referente Ao Período Trabalhado (26/09/2008 a 31/10/2008 e 01/01/2009 a 31/12/2012), Caso Não Usufruídas Com Adicional de 1/3. Recurso Da Parte Ré Afirmando Ausência de...
... relativas ao FGTS do período indicado. ... temporário ... não são devidas ao trabalhador ... temporário. Precedente do STJ. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.030896-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇAO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 37, IX DA CF. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO NULO. DEPÓSITO DE FGTS. TEMA 916 STF. CABIMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER ADMISTRATIVO. TEMA 551 STF. VERBAS DEVIDAS AO...
... a pagar autora os valores referentes ao FGTS (sem a multa de 40%) relativos ao perodo de 13 de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.030896-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇAO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 37, IX DA CF. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO NULO. DEPÓSITO DE FGTS. TEMA 916 STF. CABIMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER ADMISTRATIVO. TEMA 551 STF. VERBAS DEVIDAS AO...
... a pagar autora os valores referentes ao FGTS (sem a multa de 40%) relativos ao perodo de 13 de ... -
Processo nº 0000747-24.2015.8.19.0032 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: a C Ó R D Ã O Administrativo. Município de Mendes. Servidor Público. Contrataçao Sucessiva. Vínculo Temporário Descaracterizado - Inteligência Do Artigo 37, Ix Da Constituição Da República. Fgts Devido Ao Trabalhador. Sentença Julgando Procedente O Pedido, Declarando a Nulidade Do Contrato, Condenando O Município Ao Pagamento Da Verba. Recurso Ventilado por Ambas As Partes. Sentença...
... TEMPORÁRIO DESCARACTERIZADO – INTELIGÊNCIA ... TRABALHADOR. ... FGTS, não permite ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Processo nº 0003766-64.2013.8.19.0046 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Recurso Adesivo. Direitos Oriundos de Contrato Temporário de Trabalho. Sentença que Condena O Réu Ao Pagamento Das Verbas Referentes a Férias Não Gozadas Pela Autora, Vencidas e Proporcionais, Entre 01/10/2010 e 31/12/2012, Indeferindo O Pagamento Do Fgts. Contratação Sem Vínculo Empregatício. Contrato que Embora Não Se Submeta À Clt, regendo-se por Normas Legais Próprias,
... Direitos oriundos de contrato temporário de trabalho. ... FGTS ... trabalhador direitos sociais que lhe são ... -
Acórdão Nº 0007883-14.2017.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
... APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA ... FGTS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.VÍNCULO PRECÁRIO E O ... TRABALHADOR E A ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO ...
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Acórdão nº 1004750-42.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRADO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 37, § 2º, DA CR/88. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO DO DEPÓSITO. ART. 15 DA LEI N. 8.036/90. REMUNERAÇÃO PAGA OU DEVIDA NO MÊS ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 646/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em regra, os servidores...
... INOMINADO (460)Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993, Admissão / ... 37, § 2º, DA CR/88. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO DO DEPÓSITO. ART. 15 DA LEI N ... remuneradas, acrescidas do terço, o trabalhador temporário com contrato declarado nulo tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1022-48.2011.5.05.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário" (Lei nº 6.019, de 3.1.1974).\" Inteligência da S\xC3" ... do vínculo de emprego entre o trabalhador e o tomador de serviços implica a incidência da norma coletiva por este pactuada. 3. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao empregador comprovar ...
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Decisão Monocrática Nº 0050519-44.2014.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ... TEMPORÁRIO DE TRABALHO. NULIDADE. DIREITO DO TRABALHADOR AO FGTS ... RECONHECIDO PELA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0008221-85.2017.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
... APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA ... FGTS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. VÍNCULO PRECÁRIO RE O ... TRABALHADOR E A ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO ...
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Acórdão nº 1008035-43.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA PARCIALMENTE. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE DIREITOS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. LEI 600/2017. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza,
... SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. LEI 600/2017. CONTRATO MPORÁRIO DESVIRTUADO. FGTS" DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\xC2" ... O trabalhador público, que teve o seu contrato temporário ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005165-31.2013.8.19.0046 (Criminal), 18-03-2019
Ação de cobrança. Pretensão de trabalhador temporário ao recebimento das férias não gozadas, 13º salário, pagamento do PIS/PASEP e do FGTS, em razão de haver exercido a função de Auxiliar de Serviços Diversos junto ao Município de Rio Bonito no período compreendido entre 17/05/2010 a 01/12/2012. Pretensão autoral que se viu atendida tão somente quanto ao pagamento das férias não gozadas no...
... Ação de cobrança. Pretensão de trabalhador ... temporário ao recebimento das férias não ... salário, pagamento do PIS/PASEP e do FGTS, em razão de ... haver exercido a função de ... -
Acórdão nº 1001379-05.2023.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. LEI COMPLEMENTAR 103/2006. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. BREVES INTERRUPÇÕES QUE NÃO IMPEDEM O DESVIRTUAMENTO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ente público poderá contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público,...
... (460)Assunto: [Indenização por Dano Moral, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ... SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. LEI ... O trabalhador público, que teve o seu contrato temporário ... -
nº 2001.72.08.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2004
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FGTS. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. 1. O Fundo de Garantia ...
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Acórdão nº 1014529-49.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. LEI 11.243/2020. CONTRATO TEMPORÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DESVIRTUADO. FGTS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ente público poderá contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais...
... SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. LEI 11.243/2020 ... DESVIRTUADO. FGTS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... 1. O ... 2. O trabalhador público, que teve o seu contrato temporário ... -
Acórdão Nº 5014325-54.2021.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
... COBRANA DE FGTS E HORAS-EXTRAS. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. IA DA AUTORA. TRABALHADOR TEMPORRIO QUE SE SUJEITA S NORMAS ESTATUTRIAS. NO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 96557 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Processo nº 0003600-24.2015.8.19.0026 de Décima Cémara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Reclamação Trabalhista. Contrato de Trabalho Havido Entre O Autor e O Município de Itaperuna. Ingresso No Serviço Público Sem Concurso. Indevido O Depósito Obrigatório Do Fgts. Contrato Com a Administração Pública. Natureza Excepcional Da Qual Não Decorre Qualquer Vínculo Trabalhista. Legitimidade Do Contrato Temporário. Ausência de Prova de Desconto a Título de Fgts....
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Acórdão nº 1006546-48.2023.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.MUNICÍPIO DE SORRISO. LEI COMPLEMENTAR 187/2013. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juiz poderá julgar antecipadamente o pedido quando não for necessária a...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ... DE DEFESA.SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.MUNICÍPIO DE SORRISO. LEI COMPLEMENTAR 187/2013 ... 4. O trabalhador público, que teve o seu contrato temporário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1687-35.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... /hcf/drs RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - FGTS - LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA INCULADA DO TRABALHADOR - CULPA RECÍPROCA E INDENIZAÇÃO DE 20% FIXADOS ... , via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse ...