trabalhista prazo embargos declaração
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os embargos de declaração visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. Servem, assim, para aclarar a decisão obscura e para sanar contradição ou omissão, procedendo quando no acórdão objurgado ocorre qualquer dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC. 2. Configurada a existência de omissão, no julgamento de agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO ... FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRAZO. CONTAGEM ... 3. Consoante a diretriz perfilhada ... de trânsito em julgado de ação trabalhista anteriormente ajuizada no intuito de obter o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-369/2001-221-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os embargos de declaração visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. Servem, assim, para aclarar a decisão obscura e para sanar contradição ou omissão, procedendo quando no acórdão objurgado ocorre qualquer dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC. 2. Configurada a existência de omissão, no julgamento de agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO ... FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRAZO. CONTAGEM ... 3. Consoante a diretriz perfilhada ... de trânsito em julgado de ação trabalhista anteriormente ajuizada no intuito de obter o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18500-26.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... á que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias". No caso dos autos, consoante ... Nos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, não ... No processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. O acórdão embargado aplicou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em que não se admite, na hipótese em comento, a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 7º, XXIX, da...
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40% ... , na hipótese em comento, a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 7º, ... dois anos para ajuizamento da ação trabalhista, a partir da data da extinção do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. O acórdão embargado aplicou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em que não se admite, na hipótese em comento, a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 7º, XXIX, da...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA KA/ASG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40% ... , na hipótese em comento, a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 7º, ... dois anos para ajuizamento da ação trabalhista, a partir da data da extinção do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. O acórdão embargado aplicou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em que não se admite, na hipótese em comento, a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 7º, XXIX, da...
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40% ... , na hipótese em comento, a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 7º, ... dois anos para ajuizamento da ação trabalhista, a partir da data da extinção do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-595/2005-041-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Esta c. Corte Superior sedimentou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado postular em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, ocorreu com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/
... o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado postular em juízo ... Ajuizada a reclamação trabalhista em 18/03/2005 e não comprovada a existência de ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Assinalado, pelo ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-213385-83.2005.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-49.2005.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente alega haver omissão sobre os requisitos para a concessão de gratificação semestral; todavia, houve manifestação sobre a supressão da gratificação, e o valor correspondente ao percentual da gratificação semestral devida, por certo, será apurado em liquidação de sentença. Recurso de revista não...
... A reclamação trabalhista, a qual interrompeu o prazo prescricional, foi ... sobre a questão, tampouco oposição de embargos de declaração sobre o tema. Incide a Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-38.2004.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. Para se identificar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330, é necessário que a decisão guerreada esclareça se houve ou não ressalva do empregado e quais os pedidos formulados, e, ainda, quais foram as parcelas discriminadas no termo de rescisão de contrato de trabalho, uma vez que na petição inicial da ação trabalhista pode conter postulação distinta das...
... que na petição inicial da ação trabalhista pode conter postulação distinta das ... á pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º. O reconhecimento de ... 3. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA INDEVIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-49.2000.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ção Normativa nº 20/2002, mas no valor e prazo corretos. Intactos os arts. 832 da CLT e 93, ... , versando os pedidos da reclamação trabalhista sobre complementação dos proventos de ... adotou nenhuma tese neste sentido, e nos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41300-80.2001.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... contra o mesmo reclamado em ação trabalhista diversa, ainda que os pedidos sejam idênticos ... ção Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1, o prazo prescricional fica interrompido, mesmo que aquela ... exame mediante recurso de revista ou de embargos" ... Recurso de revista não conhecido ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ... "Atendidos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29340-74.2009.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... do acórdão relativo ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamada, resta ... A reclamação trabalhista" foi ajuizada em 31.03.2009, de modo que a prescri\xC3" ... pretensão que necessitasse da contagem de prazo retroativo superior a cinco anos da data do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo" prescricional de 20 anos. Com o advento do novo C\xC3" ... dirimir o conflito, se a cível ou a trabalhista. Determinou-se a reparação civil pela ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Encontra-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162300-78.2002.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, pelo que incide o óbice da ... ém que o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorreu em 8/10/2002, quando ainda estava vigente ... ção Federal, pois a lei nova, que reduz o prazo de prescrição, tem aplicação imediata, mas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2930440-51.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SALÁRIO. MULTA DE 40% DO FGTS. ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Denotando-se possível violação do art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de...
... convenção ou acordo coletivo vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, ... está restrita a dívidas de natureza trabalhista. Com efeito, restou evidente que o desconto ... Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7836/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a parte não evidencia quais os pontos em que não obteve a prestação jurisdicional pretendida com a oposição de embargos de declaração. Incólume o art. 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - FORMA DE CONTAGEM. O entendimento esposado pela...
... pretendida com a oposição de embargos de declaração. Incólume o art. 458 do CPC ... Corte Regional, no sentido da contagem do prazo prescricional a partir da data do rompimento ... contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53585-28.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... trabalhista, pois quando da redução dos prazos ... mudança da competência, com a adoção do prazo prescricional trabalhista de dois anos, pois já ... éria não foi prequestionada por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1212561/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há o vício apontado, porquanto a Turma reiterou, nos embargos de declaração, as razões pelas quais julgou aplicável o disposta nos Enunciados nº 308 e 362 do TST. Assim, não existe a nulidade invocada, porque a prestação jurisdicional a que as partes têm direito foi entregue da...
... , porquanto a Turma reiterou, nos embargos de declaração, as razões pelas quais julgou ... A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74540-66.2004.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... reclamada no recurso ordinário e nos embargos de declaração. Ressalta-se que o juiz não é ... pela reclamada de que a contagem do prazo prescricional do pleito desta reclamação ... evidencia a competência do juízo trabalhista. Veja-se, por todos, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ção de recurso de revista ou de embargos, o que, em outras palavras, indica ser ela ... ter a parte interposto embargos de declaração com vistas ao exame do aspecto, mas diante da ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61900-05.2006.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ... trabalhista de dois anos, na medida em que o Código Civil de ... à reclamada ter oposto os cabíveis embargos de declaração, a fim de provocar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161200-33.2003.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... da SDI-1, relativamente ao termo inicial do prazo prescricional para o empregado reclamar em juízo ... /2001 e tendo a presente reclamação trabalhista sido ajuizada dentro do biênio posterior à ... Por outro lado, a parte, ao opor embargos de declaração, não pleiteou a emissão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1722/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA RECURSAL. INTERPOSIÇÃO POR ENTE PÚBLICO. PRAZO. Tendo sido consagrada pelo diprocessual civil a naturedos embargos de declaração, e sendo este um instituto "emprestado" ao processo trabalhista, não se há como lhe desnaturar. Assim, sendo definido em lei como recurso, ao ente público é dado o prazo em dobro para a sua interção, na forma do Decreto-Lei nº 779/69....
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA RECUR INTERPOSIÇÃO R ENTE PÚBLICO ... PRAZO. Tendo sido consagrada pelo di processual civil a ... um instituto "emprestado" ao processo trabalhista, não se há como lhe desnaturar. Assim, sendo ...