trabalhista prazo embargos declaração
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172-91.2011.5.03.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PAUTADO NA INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 385, ITEM III, TST. Comprovado pelos reclamantes a existência de feriado local justificador da prorrogação do início da contagem do prazo recursal, com demonstração de que o apelo fora interposto...
... 1ª Turma PE GMHCS/mf/rqr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... da prorrogação do início da contagem do prazo recursal, com demonstração de que o apelo fora ... Alves Moreira postular direito trabalhista do filho falecido, pois quanto ao mesmo não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122540-30.2007.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Eg. TRT considerou os Embargos de Declaração protelatórios, uma vez que não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada....
... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Eg. TRT ... 14 de julho de 2006, e a Reclamação Trabalhista foi proposta em novembro de 2007 ... 3. O artigo ... écie, houve um contrato de trabalho, por prazo indeterminado, embora disfarçado sob a forma de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-86.2002.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional está fundamentada como prescreve a lei (art. 832 da CLT), e com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), não sendo constatada a alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pertinente à falta de tutela jurisdicional, nem ao art. 832 da CLT. Recurso de...
... Lei nova que reduz prazo prescricional. Aplicação imediata apenas em ... No caso concreto, a reclamação trabalhista foi ajuizada no ano de 2003. Violação dos arts ... MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-41800-15.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ABRIR VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Constatado que a decisão rescindenda, ao apreciar os embargos de declaração do autor, não alterou substancialmente a sentença...
... ÃO DE EFEITO MODIFICATIVO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ABRIR VISTA À PARTE ... , mostrava-se desnecessária a concessão de prazo para a reclamada-autora se manifestar, nos termos ... ão do autor deduzida na reclamação trabalhista, relativa ao pagamento de horas extraordinárias, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-779056-75.2001.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... PELO TRIBUNAL REGIONAL NO JULGAMENTO DE EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. ORIENTA\xC3" ... SUCESSÃO TRABALHISTA. Havendo o Banco Banerj S.A. reconhecido sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-52.2002.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... ÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... no Processo do Trabalho, no qual o prazo de pagamento ou penhora é de apenas 48 horas ... ÇÃO APLICADA PELO REGIONAL SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA CONSIDERADOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-60.2004.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 1.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Violação do dispositivo ... caso de burla à legislação trabalhista. Ademais, constata-se que o TRT, após a ... pelo TRT de que a ação foi ajuizada no prazo de dois anos após a extinção do contrato, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001258-89.2013.5.06.0004), 16-11-2016
DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 28 DESTE REGIONAL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 394 DA SDI-I DO TST. Apelo provido, parcialmente. RECURSO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS E JÁ APRECIADOS. INTEMPESTIVIDADE. ININTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Os Embargos...
... RECURSO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARA Ç Ã O. REPETI Ç Ã O DOS EMBARGOS ... INTEMPESTIVIDADE. ININTERRUP Ç Ã O DO PRAZO RECURSAL. Os Embargos de Declara ç ã o ... procedente a reclama ç ã o trabalhista ajuizada pelo segundo recorrido em face do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-85.2006.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2012
... pronunciamento quando da oposição dos Embargos de Declaração. Recurso de revista não ... , se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ... está pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 51, II, segundo a qual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264200-29.2000.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... requisitos previstos na legislação trabalhista. O fato de a reclamante ter formulado pedidos ... ário, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional, não configura abuso de direito e ... MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... Se a parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24240-59.2007.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... I - A Corte Regional, no julgamento dos embargos de declaração interpostos pela empresa, ... SBDI-1 do TST, para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão indenizatória zida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152300-40.2003.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Inviável a ... está restrita a dívidas de natureza trabalhista. No caso dos autos, a pretensão dos reclamados ... "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7800200-26.2005.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. Contrario sensu, verificada ... No caso, aplica-se o prazo de 20 anos do Código Civil de 1916, relativo à ... a fazê-lo quando da oposição dos embargos de declaração da reclamada. Assim, diante da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-273400-21.2005.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração, mas não demonstra ... recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Mencionado requerimento pode ... caso, o ajuizamento de reclamação trabalhista em que busca o reclamante direitos que entende ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-03.2010.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... que não foi prequestionada por meio dos embargos de declaração opostos, fazendo incidir, no ... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4978-20.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de ... em 22.07.2008 e reclamação trabalhista foi ajuizada em 03.07.2009, dentro, portanto, do ... a questão, por meio dos necessários embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-19.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, carecendo, portanto, de ... ário, iniciando-se também a contagem do prazo prescricional e tendo a reclamação trabalhista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... de que, mesmo depois de opostos embargos de declaração, a Corte Regional não se ... Decidiu que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de cinco ... ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Sustenta que, para o trabalhador avulso, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118900-27.2004.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PROTELATÓRIA. MULTA E INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. Violações à Constituição da República e à legislação infraconstitucional não...
... plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO ... INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA". IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. ATRIBUIÇ\xC3" ... NORMA COLETIVA. PRAZO DE VIGÊNCIA. a pretensão da recorrente, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-9300-73.2010.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
... dos pedidos deduzidos na reclamação trabalhista, como se entendesse de direito ... 2 ... não logra êxito, porque ajuizada fora do prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC ... 3 ... acórdão regional terem sido opostos embargos de declaração, porquanto esses últimos não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-95.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... de que, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se ... polo passivo da presente reclamação trabalhista, sob o argumento de que o OGMO não é o ... pelo trabalhador avulso, tem esse o prazo prescricional de dois anos para reclamar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16300-19.2005.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 310 DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de embargos de declaração interpostos quando já decorrido o prazo legal. A existência de litisconsortes com procuradores distintos não induz a aplicação do artigo 191 do CPC (prazo em dobro para a prática de atos processuais), pois tal dispositivo não é compatível...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28185-95.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... de 40% do FGTS, verba de natureza trabalhista inerente à própria relação de emprego, a ... matéria não foi suscitada por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297 ... , segundo a qual: "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-70.2005.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da extensa fundamentação extrai-se que o Regional, sopesando os elementos de prova, concluiu pela existência de nexo causal entre a doença que acometera o de cujus - asbestose - e a atividade desenvolvida no trabalho, ao longo de 21 anos, para a recorrente, em contato com o amianto. II - Verificou a culpa contratual da empregadora decorrente do...
... REGRA DE TRANSIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. I - Tendo em conta a singularidade de as ... ínimo, nem ter sido exortado a tanto nos embargos de declaração interpostos, avulta a falta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50200-52.2006.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC, ou do art. 93, IX, da Constituiç
... 45/2004. PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA ... deu-se em 23/12/92 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/5/2006. Caso que enseja a ... 6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Manifesto ...