trabalhista prazo embargos declaração
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-88.2007.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor dos artigos 156, inc. III, e 652, alínea -d-, da CLT. ART. 466 DO CPC. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. JULGAMENTO A hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do CPC, é um efeito secundário e...
... previstas na legislação trabalhista, a teor dos artigos 156, inc. III, e 652, alínea ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS ... à Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13514-38.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 6ª Turma) GMACC/trd/afs/m EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... 113 do CTN). No processo trabalhista, discute-se, entre outros temas, questões ... Mormente se cabia ao Fisco, no prazo de 5 (cinco) anos da data na qual o contribuinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206-15.2010.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, -o obreiro além de permanecer na área de risco, realizava procedimento junto a bomba de abastecimento-, -estava sujeito aos riscos decorrentes dos vagões que transportavam óleo diesel, sendo fato público e notório que esta substância é inflamável-. Registrou, ainda, que embora -a exposição ao...
... fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ... com as normas da legislação trabalhista. De outra parte, o artigo 466 do CPC atribui à ... MULTA DE 1%, POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Se a parte, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67840-18.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
... previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, caput, do Decreto nº ... do CPC, é inaplicável na execução trabalhista, pois o processo do trabalho tem regras ... Recurso de Revista não conhecido ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - LITIGÂNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-31.2003.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA N.º 128, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O depósito efetuado por um dos litisconsortes não aproveita aos demais na hipótese de interesses conflitantes. Hipótese de incidência da Súmula n.º 128, III, desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. -O ajuizamento de ação trabalhista...
... "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego ... ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40700-05.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ão suscitada pela reclamada em seus embargos de declaração foi devidamente apreciada pelo ... A lei nova que reduz prazo prescricional tem aplicação imediata apenas em ... rural ajuizou a reclamação trabalhista dentro dos prazos de cinco anos contados da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102800-25.2001.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela tutela jurisdicional deficiente por ausência de pronunciamento judicial sobre questões relevantes oportunamente articuladas pelas partes. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional eventual deferimento pelo Tribunal Regional de pedido não articulado...
... ízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Limita-se a deduzir ... defesa e transcreve o inteiro teor dos embargos de declaração opostos. Inviável, portanto, o ... Consignado que a reclamação trabalhista foi proposta em 13/06/2001, o quinquênio ... constitucional, pois elasteceu o prazo prescricional ali previsto em um ano. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89540-46.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... do TST, somente pode ser declarada se os embargos de declaração e o recurso interposto antes da ... parte que interpôs seu recurso dentro do prazo" legal ... Preliminar rejeitada ... ADMINISTRAÇ\xC3" ... Trabalho para julgar a reclamação trabalhista movida contra a reclamada Administração dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31300-65.2007.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Havendo a devida fundamentação da matéria e inexistindo omissão após a interposição de embargos de declaração, com o fito de prequestionamento, não se há de falar em ausência de tutela. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é
... omissão após a interposição de embargos de declaração, com o fito de prequestionamento, ... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é no ... fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241400-02.2009.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA PROVIDO COM FULCRO NA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. ALEGAÇÃO DO BANCO RECORRENTE DE QUE HAVERIA AFRONTA AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPROCEDÊNCIA. Este c. Tribunal, por meio da sua Súmula nº 409, pacificou entendimento no sentido de que "não procede ação rescisória
... 3ª TURMA GMAAB/MCG/ct EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... ão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos ... , porém, que ajuizada a reclamação trabalhista, qualquer direito porventura nela discutido tem o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28000-40.2006.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Constatando-se que a ciência inequívoca da lesão deu-se antes da Emenda Constitucional 45, e mais, antes da edição do Novo Código Civil de 2002, quando...
... INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA". Constatando-se que a ciência inequívoca da les\xC3" ... Civil de 2002, quando ainda era previsto prazo prescricional de vinte anos (art. 177), tendo ... nem foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incide, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99840-04.2005.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... GMMEA/yv/bsa ... I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ... prazo de 20 anos previsto no Código Civil de 1916 ... de 2006, inaplicável a prescrição trabalhista. Recurso conhecido e provido ... Prejudicada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-353-19.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o ... 910/32 E 1º DA LEI Nº 9.873/99 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E ... ão de descumprimento da legislação trabalhista, sujeita-se à prescrição quinquenal de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-101500-90.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista e, consequentemente, o trânsito do agravo de instrumento, porquanto não restou demonstrada a violação direta e literal dos dispositivos invocados (arts. 1º, III, e 5º, X, da CF), tampouco configurada divergência...
... Assim, o prazo prescricional flui a partir do ato único do ... propositura da presente reclamação trabalhista, já que o contrato de trabalho do reclamante ... CLT, tampouco foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração opostos pela reclamada. Por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-812-57.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/lbm TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ... GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT ... que o recorrente não interpôs embargos de declaração para provocar a manifestação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-58.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... nesse aspecto quando da oposição dos embargos de declaração de fls. 619/622. Ausente, ... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21500-13.2007.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. No tocante ao tema -prescrição - danos morais decorrentes de doença ocupacional - lesão anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004 - inaplicabilidade do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal-, a omissão, quanto à aplicação do prazo previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, foi da própria recorrente, que, em seu...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma DCVF/fsp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... ", a omissão, quanto à aplicação do prazo previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código ... a aplicação da prescrição trabalhista - tese devidamente analisada e rejeitada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-74.2008.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Assim, o recurso de revista ... de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das ... ção Federal e 11 da CLT, visto que o prazo prescricional extintivo de dois anos tem curso a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... se observa do acórdão resolutório dos embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve a ... à Autora pela legislação trabalhista. Assim sendo, não se visualiza ofensa ao art ... da contribuição previdenciária no prazo legal). IV. A indicação de violação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8713000-65.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de ... questões levantadas pela Recorrente em Embargos de Declaração, manifestando-se no sentido de ... os recursos previstos no processo trabalhista, nos quais tem defendido seus interesses, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-46.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... que, "na hipótese a reclamatória trabalhista foi interposta em 21/03/2007, encontrando-se ... trabalhista anteriormente, e a contagem do prazo prescricional foi interrompida. Tendo em vista ... no recurso de revista, por meio de embargos de declaração, não há o devido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se ... Rege-se a atualização do débito trabalhista por regulamentação própria, erigida no artigo ... interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227-26.2010.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. É fato incontroverso nos autos que a ação trabalhista que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Bauru, tinha por objeto o reenquadramento funcional e salarial com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes e a presente ação tem por
... 3ª Turma GMAAB/rca/lr/ems ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. É fato ntroverso nos autos que a ação trabalhista que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Bauru, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2430-02.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO ... /2008 -, tendo sido ajuizada a ação trabalhista em 20/10/2008. Registrou, também, que constou da ... o mesmo empregador antes de transcorrido o prazo de dois anos (artigo 7º, inciso XXIX, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-282900-47.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Deve ser mantida ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Nos termos da Súmula n° 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ...