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Acórdão nº CC 114407 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CAUSA DE PEDIR. VÍNCULO LABORAL ... 1. Ação de indenização decorrente de infortúnio trabalhista ajuizada por dependentes da vítima, que ficou parcialmente incapacitada ... 2. Causa de pedir relacionada ao vínculo laboral da genitora ...
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Acórdão nº 2007/0295832-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTES DECORRENTES DA LEI DISTRITAL N. 38/1989. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo...
- Acórdão nº 2014/0256973-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no CC 113344 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA ... Tanto após a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa, quanto ...
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Acórdão nº 2016/0006398-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. 1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que, havendo estreita vinculação entre o contrato de trabalho e o plano de saúde gerido pela própria empregadora - como benefício trabalhista resultante
... própria empregadora – como benefício trabalhista resultante de acordo ... coletivo –, a competência para dirimir eventuais controvérsias oriundas dessa ... -
Acórdão nº HC 112852 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0173045-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0297426-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há conflito de competência quando
... - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA ... competência ... redirecionamento da execução trabalhista para empresas do ... mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em ... regime de recuperação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014444720214058302), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801444-47.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO EMIDIO DE MORAIS ADVOGADO: Cleize Domingos Quaresma Torres Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... suas razões de Apelação, o INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, a impossibilidade de utilização da sentença trabalhista como início de prova, para fins de concessão do benefício requerido, pois é pacífico na jurisprudência do STJ que a sentença trabalhista só ... -
Acórdão nº 2008/0137369-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 39, inciso XX, do RIR/1999 ... 2. Incide IR sobre gratificação paga por liberalidade de empregador, não prevista na legislação trabalhista, no momento da rescisão do contrato de trabalho ... 3. Embargos de Divergência da Fazenda Nacional e do contribuinte não providos ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2010/0208550-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... trabalhista omitido ou não incluído no plano de recuperação judicial não está sujeito à competência do Juízo falimentar ... II. Não identificada ...
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Acórdão nº 1996/0060887-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... devem ser deduzidas na Justiça laboral porque decorrem de negociação coletiva, fato que torna evidente a competência da Justiça trabalhista, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.984/95 ... 3. Tendo a ação sido proposta em 22.02.94, antes, portanto, da vigência da Lei nº 8.984/95, a ...
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Acórdão nº 2006/0246364-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA ... 1. As verbas auferidas por ocasião de rescisão de contrato trabalhista a título de "indenização especial" (gratificações, gratificações por liberalidade e por tempo de serviço) são passíveis da incidência de ...
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Acórdão nº 2006/0259706-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - SUPRESSÃO DE VANTAGEM TRABALHISTA DENOMINADA "PRÊMIO DE PRODUÇÃO" - CARÁTER INDENIZATÓRIO - NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. A controvérsia está centrada na natureza jurídica ...
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Acórdão nº 2005/0102503-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REsp 118.148/RS, e, posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp 444.964/RS, pacificaram entendimento de que a preferência do crédito trabalhista" há de subsistir quer a execução fiscal tenha sido aparelhada antes, quer depois da decretação da falência ... 3. Mesmo já aparelhada a execu\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0196327-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ALTERAÇÕES ENGENDRADAS PELA EC 45/2004. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. TRABALHADOR CONTRATADO POR MUNICIPALIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6198-79.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE REDIRECIONA A EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DE SÓCIOS SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança...
... (SDI-2) ... GMABB/pv ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE REDIRECIONA A EXECUÇÃO TRABALHISTA EM ... FACE DE SÓCIOS SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA. ILEGALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020507-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - QUADRO DE CREDORES - INCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - DECISÃO MANTIDA.1. A multa moratória fixada no âmbito de reclamação trabalhista possui natureza processual de sanção pecuniária e não tem origem no desempenho da atividade laboral...
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Acórdão nº 1.0000.21.020507-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - QUADRO DE CREDORES - INCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - DECISÃO MANTIDA.1. A multa moratória fixada no âmbito de reclamação trabalhista possui natureza processual de sanção pecuniária e não tem origem no desempenho da atividade laboral...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5052-66.2022.5.15.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. DECADÊNCIA. PRAZO. CONSUMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou a segurança, por entender configurada a decadência . 1.2....
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS E TRANSFERIDOS ... DE OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PROCESSO PILOTO) ÀS PARTES EXEQUENTES COM CRÉDITOS JÁ ... HABILITADOS. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO ... -
Acórdão nº 2014/0096385-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARREMATAÇÃO IMÓVEL DETERMINADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é competente a justiça trabalhista para a a&#
... INEXISTÊNCIA ... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE - ARREMATAÇÃO IMÓVEL DETERMINADA ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA ... MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESPECIALIZADA - PRECEDENTES DO STJ ... -
Acórdão nº 2015/0250444-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA CÍVEL E TRABALHISTA. PROCESSOS ... DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. ...
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Acórdão nº 2016/0183877-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO MANTIDO PELO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. MESMAS CONDIÇÕES E CUSTEIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ. PROCLAMAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 113, § 2º, CPC/1973. 1. Tratando-se de plano de saúde mantido pelo próprio empregador na...
... se refira à manutenção de ex-empregado, após ruptura do vínculo trabalhista, nas ... mesmas condições de cobertura e custeio do plano a que aderiu na vigência do ... -
Acórdão nº 2012/0184519-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO ... A CRÉDITO TRABALHISTA. ELABORAÇÃO DE LAUDO. FACULDADE. INVIÁVEL O ...
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Acórdão nº 2015/0294693-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA. ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. CTVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... TRABALHISTA". MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS ... OBSERVAÇÃO. ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ... 1. Na hipótese de indevida\xC2" ...