Trabalho com Vínculo Empregatício e Avulso
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada, em face do que preceituam os artigos 2º, § 4º, 13 da Lei nº 9.719/98, bem como o artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, que estabelecem a solidariedade do OGMO e do tomador de serviços pelo pagamento dos encargos trabalhistas, contribuições...
... TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade ... Federal, equiparam-se o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador portuário avulso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada, em face do que preceituam os artigos 2º, § 4º, 13 da Lei nº 9.719/98, bem como o artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, que estabelecem a solidariedade do OGMO e do tomador de serviços pelo pagamento dos encargos trabalhistas, contribuições...
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