Trabalho de Igual Valor
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do ... ) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual" período ... § 12. Na hipótese da inexist\xC3" ... II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... apenas obrigao de repar-lo at o limite do valor da herana ou do patrimnio transferido ... 1 desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... (noventa) dias, prorrogveis uma nica vez por igual prazo, mediante deciso motivada ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso ... , se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3" ... no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período ... § 2º A procuração para o ... não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... existente no interior da terra, e que tenha valor econômico; e mina, a jazida em lavra, ainda que ... reinício, bem como as interrupções de trabalho, deverão ser prontamente comunicados ao D. N. P ... á prorrogar o prazo referido no caput, por igual período, mediante solicitação justificada do ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal ... Parágrafo único. São vedadas, sob ... nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano ... § 1º É nula de pleno ... e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos, na respectiva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 31 de dezembro de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; ... II - para as aposentadorias e ... considerados de efetivo exercício, quando percebida por período igual ou superior a 12 (doze) meses ... § 3o Para fins de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... 2 O valor da conta vinculada em nome do empregador e ... do trabalhador no FGTS, importncia igual a quarenta por cento do montante de todos os ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da ... valor fixado em função de sua situação de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o ... comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... , coordenado pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ... dias, correspondente a cem por cento do valor médio da terra nua por hectare estabelecido na ... o período da ocupação atual por prazo igual ou superior a cinco anos, apurado até 23 de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... ência de 20º C e valor de uma divisão igual a 0,5 g/L ... Para 3 pontos de ensaio ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... § 1º O trabalho desenvolvido pelo Reservista-Cidadão, que terá ... igual período, e tem como foco a formação cidadã ... ao instrumento de cooperação receberá um valor referente à Bolsa-Formação, de acordo com o ...
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Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
... uma autarquia, vinculada ao Ministrio do Trabalho e Previdncia Social ... ARTIGO 2 ... Federal ter nove membros efetivos e igual nmero de suplentes, de nacionalidade brasileira, ... multa em importncia correspondente ao valor da anuidade ... ARTIGO 13 ... Cada ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, ... , admitida a recondução se tal prazo for igual ou inferior a 2 (dois) anos ... #Incluído ... Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... II - em segundo lugar, o valor das coisas recuperadas ... § 1° Não ... leilão não alcançar lance superior ou igual à avaliação, far-se-á, no mesmo dia, novo ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 4º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ... I - 1 (uma) prorrogação, por igual prazo, desde que tenha o licenciado realizado ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... Parágrafo único. O valor do vencimento, salário ou soldo de que trata o ... ) dias, prorrogável uma única vez por até igual período ... Parágrafo único. A alteração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em ... País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam ... de 20% (vinte por cento) do respectivo valor nominal em títulos do Tesouro Nacional com a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... SEÇÃO IDo Valor Militar ... ARTIGO 27 ... São ... ARTIGO 55 ... O valor do soldo é igual para o militar da ativa, da reserva remunerada ou ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... trata a Lei no 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de ... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá ... igual ou superior a um ano ... § 1o Será ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção econômica e a outros fatores de igual relevância; ... IV - condições de ... caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput ... § 4º A remuneração a ... de prestação de serviços ao SUS for igual ou superior a 30% (trinta por cento) e inferior a ... 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... trabalho" e de salários; e ... III – a suspensão tempor\xC3" ... ável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de ... ção de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior ...