Trabalho de Igual Valor
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...c) pagamento pelo valor das outorgas e participações governamentais, ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...ência específica a repetição de falta de igual natureza. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... § 3º Em igual prazo o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos ...áveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor" do salário na data da concessão das férias. § 2º Quando o sal\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1364-71.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da intempestividade do recurso de revista, e, por consequência, conhecer do agravo de instrumento, para dar-lhe provimento e prosseguir na análise do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR...
...- REQUISITOS - IDENTIDADE DE FUNÇÃO - TRABALHO DE IGUAL VALOR (IGUAL PRODUTIVIDADE E MESMA PERFEIÇÃO TÉCNICA). A recorrente ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos);. II - ... I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ...ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua ... 14 de dezembro de 2006, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ...trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...p) propor ao Presidente da República o valor" das taxas a serem pagas pela execução dos servi\xC3"... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...a) igual, no serviço telegráfico das estradas de ferro;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37000-51.2008.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. No que concerne ao pedido de equiparação salarial, é do empregado o ônus de provar o requisito da identidade de funções, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. No caso concreto, a Corte Regional violou a norma de regência quando atribuiu ao reclamado o encargo probatório, e,...
...§ 1º, da CLT, que exige a presença dos pressupostos do trabalho de igual valor e idêntica perfeição técnica. Recurso de revista parcialmente ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...1º Tendo o infrator pôsto superior ou igual ao do comandante, diretor ou chefe de órgão ou ... da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ...Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome ... termo; número e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...II. Las que obligan por igual a cuantos residen en el territorio, sean o no ... comisionista para salvar en lo posible el valor de las cosas en que la comisión consista. ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador. Art. 199. ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...VI - Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII - Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII - ..., escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ...valor e crimes a que não seja cominada pena de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
..., dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho;. b) da integração das políticas ...I – Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensais, ... deste artigo eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272/STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso especial tem por tese...
..., que sustenta a tese de que o trabalho rural antes . ... para os benefícios concedidos no valor" de um salário mínimo. . 3. O Tribunal a\xC2"...benefício, igual... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001534-25.2015.5.06.0013), 09-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. CABIMENTO. A partir da leitura do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (com redação vigente à época da prestação de serviço), conclui-se que, para o deferimento de diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial, é...
...ção de três requisitos: identidade de função (trabalho de igual valor), mesmo empregador e idêntica localidade. E por "trabalho de igual ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
..., as gratificações e, quando houver, as bonificações, bem como o valor das luvas, se previamente convencionadas;. IV - a menção de ... ou do cumprimento da pena, considerando-se prorrogado o contrato por igual prazo, nas mesmas condições, a critério do empregador. Art.19 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
...) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos ... por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados ...) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-71.2007.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. FATO IMPEDITIVO. COMPROVADO (SÚMULA 6, VI, DO TST). Tratam os autos de equiparação salarial em cadeia. O Tribunal Regional registrou que o reclamante e o paradigma remoto (Ivone Tinoco) não possuíam trabalho de igual valor, pois a diferença de tempo de serviço na função era muito superior a 2 anos. Assim, o Colegiado considerou ausentes os...
... e o paradigma remoto (Ivone Tinoco) não possuíam trabalho de igual valor, pois a diferença de tempo de serviço na função era muito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6506/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Agosto de 2004
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO DE IGUAL VALOR. DIFERENÇA DE DOIS ANOS. ART. 461 DA CLT. Dispõe o art. 461 da CLT que a todo trabalho de igual valor, prestado para o mesmo empregador e na mesma localidade corresponderá igual salário. Trabalho de igual valor é aquele feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço, na função, não for...
...1ª Turma. ACV/aca. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO DE IGUAL VALOR. DIFERENÇA DE DOIS ANOS. ART. 461 DA CLT. Dispõe o art. 461 da CLT ... -
Em vigor
Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a política nacional de salários.
... todo trabalhador, por jornada normal de trabalho, capaz de satisfazer, em qualquer região do ... a oito horas, o salário mínimo será igual ao definido no parágrafo anterior multiplicado ... máximo, qualquer que seja o recurso, o valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de ...
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Acórdão Nº 0021524-16.2015.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do art. 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sendo considerado trabalho de igual valor aquele realizado com a mesma produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo não seja superior a dois anos na
...461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. Parágrafo único. ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da familiar indispensável à ... cento) do salário-de-contribuição cujo valor for igual ou inferior a 3 (três) salários ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... diplomáticos, oficiais e de cortesia será igual ao seu prazo de validade. Parágrafo único. O ...171. Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...XXXIII - Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, ... metro e vinte centímetros) e inferior ou igual a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros): 17 ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...