Assembléias gerais ordinárias das sociedades cooperativas
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... normas para sua representação nas assembléias gerais;. III - o capital mínimo, o valor da ... competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ção de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em ...§ 1º As ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais ... no mercado e cujas 3 (três) últimas assembleias tenham sido realizadas com a presença de ..., poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do ... sociedades limitadas e as sociedades cooperativas. Parágrafo único. A deliberação sobre ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese o § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei. § 4º A não edição dos atos de que ...á-las ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito ... lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de ... expedientes oriundos de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de ...
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Lei Complementar nº 196 de 24/08/2022. Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
... Financeiro Nacional (SFN) e às sociedades cooperativas. § 1º As competências legais do ...ordinárias, nos termos pactuados na cessão de crédito. § ... de associados, na realização de assembleias e reuniões deliberativas e na celebração de ...“Art. 17-A. As assembleias gerais das cooperativas de crédito e das ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ... primeiros, encontram-se os grupos de sociedades, também chamados konzerns , os consórcios, os ... à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, ..., solidificando-se nas jurisdições ordinárias antes de chegar aos tribunais superiores. . 4. ... “As assembleias com a finalidade de fixar a contribuição ...
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
..., o cadastro dos comerciantes e das sociedades mercantis existentes ou em funcionamento no ... mercadorias, administradores de armazéns gerais e outras categorias submetidas por lei federal à ...Art. 29. As sessões ordinárias do Plenário das Juntas efetuar-se-ão com a ... - ordenar o arquivamento de atas de assembléias gerais das sociedades por ações;. VII - ordenar ... de constituição das sociedades cooperativas, das suas alterações estatutárias e de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... SUDENE através da tomada de ações ordinárias. § 1º As ações preferênciais referidas neste ...a) a própria SUDENE. b) sociedades de economia mista, das quais a União, os ...capítulo vi. Das Disposições Gerais. Art. 39. Para os fins desta lei, considera-se ..., sociedades de economia mista, cooperativas, ou Associações Rurais, inclusive através da ... respectivos órgãos de direção e assembléias gerais, far-se-ão mediante proposta da ...
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Acordao N° 1354107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade cooperativa em liquidação. Trâmite processual. Suspensão. Prorrogação pela segunda vez. Impossibilidade. Art. 76, parágrafo único, da lei n, 5. 764/71. Motivo relevante. Pandemia global. Inexistência. Liquidação iniciada em 2018. Liquidação. Termo final. Fato determinado. Verificação. Desnecessidade. Legislação...
... UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS. AGRAVANTE(S) MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS ... este motivo, para a realização de assembleias gerais ordinárias a. que se refere o art. 44 da ... que a execução de dívidas das sociedades cooperativas em. liquidação podem ficar ... -
Medidas excepcionais sobre institutos da parte geral do código civil e das relações societárias
... privado, especialmente no tocante às sociedades, como a forma das deliberações e tomada das ...assembleias no âmbito das pessoas jurídicas de direito ...gerais, impõe-se a análise das particularidades de ... por ações), sociedades simples e cooperativas. Os tipos sociedades por ações só podem ser ... decisões, particularmente aquelas ordinárias, nas quais o quórum de deliberação é de ...
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Aspecto societário
... gerações têm características cooperativas, são preocupados com as necessidades ... bens, como participações em outras sociedades ( holding de participações), imóveis ( ... ela quem exerce o direito de voto nas assembleias. O voto na assembleia da empresa operacional ... ou sem valor nominal, que podem ser ordinárias ou preferenciais 46 . De modo geral, as ações ... sejam: (a) Livros de Atas de Assembleias Gerais; (b) de Presença de Acionistas; (c) de ...
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Do Condomínio Edilício
... condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; 77 II – sua ...ção; 78 III – a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para ... de recreação e lazer; estabelecer regras gerais para uso das unidades autônomas; estipular ... I – as associações; . II – as sociedades"; . III – as fundações. . IV – as organiza\xC3"...ções e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a ...
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Legislação Complementar
..., no espaço destinado às anotações gerais, informação de que se trata de contratação ...sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos ... à Previdência Social (GFIP), pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição ... IV — lista de presença das assembleias de fundação da entidade e da última eleição ... hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; . TÍTULO III . Da Defesa ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Da advocacia
...ção de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) a elaboração de defesas ...Os Procuradores- -Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e dirigentes ... a ingressar em associações, cooperativas, entidades etc., contra sua vontade, nem a manter ...13 DO CPC. 1 - Nas instâncias ordinárias, tanto no primeiro como no segundo grau de ..., fóruns, repartições públicas, assembleias e reuniões decorre da liberdade de exercício de ...
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Introdução
... referidas pelas legislaturas ordinárias”. Assim, só as normas materialmente ...assembleias ordinárias e extra-ordinárias;. c) a ...Tais sociedades só se constituem por escrito, lançado no ...õe-se a feitura de algumas considerações gerais e preambulares, notadamente considerações sobre ....867/99 (Criação e funcionamento de cooperativas sociais); Lei n. 6.494/77 e Decreto n. 87.497 ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...@@16.3 Requisitos gerais para configuração do tipo legal. Por ... ser confundida com a incorporação de sociedades empresárias, conforme estudado em tópico ... nas definitivas, tanto nas receitas ordinárias 337 ou extraordinárias 338 , originárias 339 , ... lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de ... Congresso Nacional (CF, art. 71), Assembleias...
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Consolidação das leis do trabalho
... por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e ... estabelecida nos estatutos ou pelas assembleias gerais; c ) os bens e valores adquiridos e as ... justificado, a mais de três sessões ordinárias consecutivas. (Redação DL n. 8.737, 19.1.46, ...
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Relações de trabalho e sentidos
... redes que constituem cada uma das cooperativas acima apresentadas por meio dos relatos de seus ... afinal, cooperativas, têm estatutos, assembleias, relacionam-se com algum mercado etc.). Mas as ...Considerando que as assembleias ordinárias acontecem anualmente e que mesmo as assembleias ...Ronaldo, da. . cooperativa de serviços gerais, tem a mesma intuição que os membros das ...
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Legislação
...á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ...sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos ... à Previdência Social (GFIP), pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição ... IV — lista de presença das assembleias de fundação da entidade e da última eleição ... hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; . TÍTULO III . Da Defesa ...
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Remédios constitucionais
... atrás, era feita por diversas leis ordinárias, algumas delas muito anteriores à Carta Magna ... De fato, como vimos ao estudar as noções gerais do controle de constitucionalidade (Capítulo 5), ... (caso do Congresso Nacional e Assembleias Legislativas), do Poder Judiciário, dos ... econômica, como é o caso de sociedades civis, das diversas sociedades empresárias e bém das sociedades cooperativas, evidentemente não terão legitimidade para ...
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LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
...ção de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em ...§ 1º As ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais ... no mercado e cujas 3 (três) últimas assembleias tenham sido realizadas com a presença de ..., poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do ... sociedades limitadas e as sociedades cooperativas. Parágrafo único. A deliberação sobre ...
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Da instituição sindical
... estabelecendo que “as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis ... e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão ... a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;. b) fundar e manter ... de 2/3 de presença nas referidas assembleias. Por força do preceituado no art. 8º da ...São ordinárias e extraordinárias. As primeiras realizam-se ...
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Cooperativas
... complementar: III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, ...sociedades cooperativas. . Art. 174. Como agente normativo ... normas para sua representação nas assembléias gerais; . III – o capital mínimo, o valor da ... competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...Nas sociedades primitivas, ninguém era dono da terra e ninguém ...4.591, que, em linhas gerais, disciplinou a propriedade horizontal, mas, como ... insuficiente na regulamentação das assembleias", poderes do síndico, direitos e deveres dos cond\xC3"... sistema semelhante ao das sociedades cooperativas (apartment plan of home ownership ). Esse ...As despesas ordinárias são as declaradas pela lei e pelo quórum de 75% ...