Trabalho do menor
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Acórdão nº 0020669-45.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. PROVA TESTEMUNHAL. 1. As normas de proteção ao trabalho do menor, que o vedam antes de certa idade, têm por intuito resguardar seus interesse, não prejudicá-lo (cf., inter plures, julgado da 3ª. Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, AR 3629/RS,
... a integral reforma do julgado ao argumento essencial de que o trabalho desenvolvido em estabelecimento comercial de titularidade do pai não ... de averbação do tempo de serviço, do trabalho desenvolvido por menor, já se tem assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o ... -
Acórdão nº 0020669-45.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. PROVA TESTEMUNHAL. 1. As normas de proteção ao trabalho do menor, que o vedam antes de certa idade, têm por intuito resguardar seus interesse, não prejudicá-lo (cf., inter plures, julgado da 3ª. Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, AR 3629/RS,
... a integral reforma do julgado ao argumento essencial de que o trabalho desenvolvido em estabelecimento comercial de titularidade do pai não ... de averbação do tempo de serviço, do trabalho desenvolvido por menor, já se tem assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o ... -
Acórdão nº 0020669-45.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2010
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... a integral reforma do julgado ao argumento essencial de que o trabalho desenvolvido em estabelecimento comercial de titularidade do pai não ... de averbação do tempo de serviço, do trabalho desenvolvido por menor, já se tem assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o ... -
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... a integral reforma do julgado ao argumento essencial de que o trabalho desenvolvido em estabelecimento comercial de titularidade do pai não ... de averbação do tempo de serviço, do trabalho desenvolvido por menor, já se tem assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o ... -
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