trabalho do menor aprendiz
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... como apropriado ou preferencial para a alimentação de lactente menor de seis meses de idade, como "baby", "kids", "ideal para o bebê", ...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do Desenvolvimento Social;. VII - ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. #Incluído ...menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ... anos de idade, salvo na condição de aprendiz. ARTIGO 61. A proteção ao trabalho dos ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
...“Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até ... a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. “(NR). “Parágrafo único. O trabalho do ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no ...CAPÍTULO I. Do aprendiz. ARTIGO 2. Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica; e dá outras providências.
...428 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa ... físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social;. I-A – benef\xC3"... de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...I – menor aprendiz;. II – contrato de experiência;. III – trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-492-17.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O TRT registrou expressamente que a empresa não comprovou que a maioria absoluta das funções exercidas pelos seus empregados não demandam formação profissional, bem como que o número de trabalhadores nas correspondentes funções é incompatível com o trabalho do menor aprendiz. Apelo que esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta...
... nas correspondentes funções é incompatível com o trabalho do menor aprendiz. Apelo que esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte. ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atividade disciplinada por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do Titulo III desta ...?Art. 80. Ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior a meio salário-mínimo regional ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as ...c) quando o brasileiro for aprendiz", ajudante ou servente, e não o for o estrangeiro;. d) quando a remuneraç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...menor tempo possível. § 4º Os curadores são ..., a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as ...
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DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
.... Art. 2o Fica proibido o trabalho do menor de dezoito anos nas atividades descritas na Lista TIP, salvo nas ... e ao maior de quatorze e menor de dezesseis, na condição de aprendiz. . Art. 4o Para fins de aplicação das alíneas "a", "b" e "c" do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...a) menor preço;. b) melhor técnica ou conteúdo ... da Previdência Social e para aprendiz;. XVIII – o modelo de gestão do contrato, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
..., o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ...§ 9° A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3° ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;. II- ao sair da via pelo lado ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...Parágrafo único. Ao aprendiz será expedida autorização para aprendizagem, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social;. #Redação ...- o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1341-92.2019.5.17.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR. EMPREGADO APRENDIZ. LIMITE POR ESTABELECIMENTO. ÓRGÃOS DE...
... . . . NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR. EMPREGADO APRENDIZ. LIMITE POR . ESTABELECIMENTO. ÓRGÃOS DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002564120204058306), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0800256-41.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILTON RAMOS DE SANTANA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
...ão recorrida não pode considerar o trabalho do menor aprendiz como tempo especial 16/05/1989 ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... quatorze anos de idade na condição de aprendiz. Art. 94. Aplicam-se aos trabalhadores rurais sem ...IV – ao trabalho do menor de idade. Art. 95. No salário do empregado, ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ...- o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdãos nº 1000183-86.2016.8.26.0294 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de atropelamento por ônibus com vítima fatal, julgada parcialmente procedente. Recursos das partes. - Preliminar. Nulidade processual. Litisconsórcio passivo. Prefeitura Municipal de Jacupiranga responsável pela manutenção dos semáforos inoperantes na data do evento. Não cabimento. Ausência do ente...
... Autorização para o trabalho do menor aprendiz a partir de 14 anos ... -
Menor de 16 anos sem contrato de aprendiz tem direito a carteira de trabalho
Menor de 16 anos sem contrato de aprendiz tem direito a carteira de trabalho
O governo federal é obrigado a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Tra...