Trabalho doméstico

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO DOMÉSTICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA CLT. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação. Admitida a prestação de serviços, de forma autônoma, o ônus da prova, quanto ao fato impeditivo asseverado,...

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EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRABALHO DOMÉSTICO. ÔNUS DA PROVA. Na pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego, tendo o reclamado admitido a prestação de serviços da reclamante em seu favor, sob a condição de diarista, é dela o ônus de provar que a relação de trabalho se desenvolveu com natureza diversa do vínculo de emprego. Caso em que o reclamado se desincumbiu de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONDIÇÃO NÃO RECONHECIDA. EMPREGADOR QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA. JUSTIÇA GRATUITA Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

EMENTA: DIARISTA X EMPREGADA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTINUIDADE. Na distinção entre o contrato de trabalho doméstico e a prestação de serviços autônomo como diarista, tem-se como imprescindível a presença dos requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 5.859/70, notadamente a continuidade na prestação de serviços. O elemento continuidade é requisito essencial ao reconhecimento do...

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015, quando a prestação dos serviços é negada pelo suposto empregador, incumbe ao trabalhador demonstrar a presença dos elementos caracterizadores da relação alegada, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, ônus do qual a reclamante não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. trabalhador doméstico. relação de emprego. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO DOMÉSTICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA CLT. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação. Admitida a prestação de serviços, de forma autônoma, o ônus da prova, quanto ao fato impeditivo...

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST. Esta Corte Superior, analisando o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, pacificou entendimento no sentido de que, no Processo do Trabalho, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do Reclamado (Súmula 377/TST). Recurso de...

EMENTA: RECURSO DO RÉU. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. O reconhecimento do vínculo empregatício depende da presença dos elementos fático-jurídicos constantes no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015. Assim, para que haja o reconhecimento do vínculo empregatício, com todos aqueles que compõem o núcleo familiar, pois são co-empreg

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRABALHO DOMÉSTICO. ÔNUS DA PROVA. Na pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego, tendo a reclamada admitido a prestação de serviços da reclamante em seu favor, sob a condição de diarista, é dela o ônus de provar que a relação de trabalho se desenvolveu com natureza diversa do vínculo de emprego. Caso em que não se desincumbiu de tal ônus....

TRABALHO EM ÂMBITO DOMÉSTICO EM ESCALA DE LABOR DE 12X36. PRESENTES OS REQUISITOS DA CONTINUIDADE E NÃO EVENTUALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO (LEI nº 5.859/72). Considerando que a reclamante, na função de cuidadora, trabalhou com a presença de todos os requisitos essenciais à caracterização do liame, inclusive de forma contínua - na escala de 12x36, há de ser reconhecido o vínculo...

EMENTA: DIARISTA X EMPREGADA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTINUIDADE. Na distinção entre o contrato de trabalho doméstico e a prestação de serviços autônomo como diarista, tem-se como imprescindível a presença dos requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 5.859/70, notadamente a continuidade na prestação de serviços. O elemento continuidade é requisito essencial ao reconhecimento do...

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RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE. Trabalho eventual não caracteriza a existência de relação de emprego, devendo haver correspondência e atendimento às atividades normais do empreendimento econômico, de maneira persistente, com continuidade. O art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 dispõe que somente caracteriza vínculo empregatício o trabalho doméstico prestado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO DOMÉSTICO. DIARISTA. Tendo em vista que a reclamante somente prestou serviços de limpeza enquanto diarista, não há como reconhecer o vínculo de emprego pretendido, pois não preenchidos os requisitos legais necessários, notadamente a continuidade a que alude o art. 1º da Lei nº 5.859/72, vigente à época. Mantida a sentença que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PREPOSTO QUE NÃO PERTENCIA AO CÍRCULO DE ABRANGÊNCIA FAMILIAR NO QUAL ESTAVA INSERIDA A RECLAMANTE. REVELIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, de que não demonstrada violação e divergência jurisprudencial, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo...

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Acidente de trabalho doméstico pode obrigar patrão a ressarcir INSS

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO NÃO CONFIGURADO. Comprovado que a prestação de trabalho ocorreu de forma eventual e sem pessoalidade, restaram desatendidos requisitos essenciais à configuração do vínculo doméstico.

CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. ASSÉDIO SEXUAL PERPETRADO PELO EMPREGADOR. Na esfera trabalhista, o assédio sexual é semelhante ao assédio moral, caracterizando-se como conduta abusiva, normalmente reiterada, e que acarreta sofrimento contínuo para a vítima, que tem de, diariamente, conviver e lidar com o assediador. Caso dos autos em que as declarações da testemunha indicada pela reclamante...

EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 1. A Constituição Federal assegurou ao empregado doméstico o direito às férias nas mesmas condições dos demais empregados, sem fazer nenhuma restrição. Inteligência do art. 7º, XVII, e parágrafo único, da CF. 2. Nesse contexto, visualiza-se que a -mens legis- do Constituinte originário foi de conceder isonomia entre...

TRABALHO PRESTADO NO MBITO DOMÉSTICO. DIARISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRÊS VEZES NA SEMANA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A diarista, que presta serviços em dias alternados em casa de família, não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos necessários à caracterização da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e desprovido.