Trabalho doméstico
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000304-53.2017.5.06.0311), 27-05-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, estabelecendo, também, a obrigatoriedade de concessão do intervalo intrajornada. Entretanto, verificando que apenas o autor e sua família residiam no sítio em que...
... Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE ... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002211-70.2017.5.06.0341), 02-05-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Apenas a partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, estabelecendo, também, a obrigatoriedade de concessão do intervalo intrajornada. Observando-se que as horas extras existentes são posteriores a 2015, era da ré...
... Procedência : Vara Única do Trabalho de Pesqueira/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Apenas a partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, especial este enquanto contribuinte individual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48401-41.2006.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA. O Tribunal de origem não emitiu tese, tampouco foi instado a fazê-lo, via embargos de declaração, acerca da questão articulada no recurso de revista, qual seja, a prestação de serviços ao reclamado por doze anos ser apta a caracterizar a continuidade inerente ao trabalho doméstico. Incide, pois, o óbice da Súmula nº 297...
... de revista, qual seja, a prestação de serviços ao reclamado por doze anos ser apta a caracterizar a continuidade inerente ao trabalho doméstico. Incide, pois, o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento da matéria. Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001762-87.2016.5.06.0005), 18-02-2019
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. A EC 72/2013 foi regulamentada pela Lei Complementar 150/2015, com entrada em vigor em 02/06/2015, passando a disciplinar os contratos de trabalho doméstico. O artigo 12 da lei citada estabelece ser dever do empregador registrar o horário de trabalho do empregado por qualquer meio mecânico, manual ou eletrônico. Anteriormente ao...
... Procedência : 5ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. A EC 72/2013 foi regulamentada pela Lei Complementar 150/2015, com entrada em vigor em 02/06/2015, passando a disciplinar os contratos de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000642-64.2017.5.06.0331), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Apenas a partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, estabelecendo, também, a obrigatoriedade de concessão do intervalo intrajornada. Diante das alegações iniciais, era da autora o ônus de comprovar a jornada acima da 8ª diária e 44ª...
... Procedência : Vara Única do Trabalho de Belo Jardim/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Apenas a partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Febrero de 2004
TST - AIRR - 366600-44.2000.5.09.0004 - Data de publicação: 12/03/2004 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma MF/JAC/as TRABALHO DOMÉSTICO - VÍNCULO DE EMPREGO - QUADRO FÁTICO SOBERANAMENTE FIXADO PELO REGIONAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O Regional afastou expressamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-366600/2000-0004-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Febrero de 2004
TST - AIRR - 366600-44.2000.5.09.0004 - Data de publicação: 12/03/2004 ... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma MF/JAC/as TRABALHO DOMÉSTICO - VÍNCULO DE EMPREGO - QUADRO FÁTICO SOBERANAMENTE FIXADO PELO REGIONAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O Regional afastou expressamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3666/2000-004-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
PROC. Nº TST-AIRR-3666/2000-004-09-00.4 ... A C Ó R D Ã O ... TRABALHO DOMÉSTICO VÍNCULO DE EMPREGO QUADRO FÁTICO SOBERANAMENTE ... FIXADO PELO REGIONAL APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O Regional afastou expressamente a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... DOMÉSTICO - VÍNCULO DE EMPREGO - QUADRO FÁTICO SOBERANAMENTE FIXADO PELO REGIONAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O Regional afastou expressamente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... DOMÉSTICO - VÍNCULO DE EMPREGO - QUADRO FÁTICO SOBERANAMENTE FIXADO PELO REGIONAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O Regional afastou expressamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3666/2000-004-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... DOMÉSTICO - VÍNCULO DE EMPREGO - QUADRO FÁTICO SOBERANAMENTE FIXADO PELO REGIONAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O Regional afastou expressamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-366600/2000-0004-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Febrero de 2004
TST - AIRR - 366600-44.2000.5.09.0004 - Data de publicação: 12/03/2004 ... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma MF/JAC/as TRABALHO DOMÉSTICO - VÍNCULO DE EMPREGO - QUADRO FÁTICO SOBERANAMENTE FIXADO PELO REGIONAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O Regional afastou expressamente ...
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Acórdão Nº 0020034-16.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO DOMÉSTICO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015 . A Turma Julgadora, por maioria, entendeu, no caso específico dos autos, considerando a natureza do trabalho doméstico, não ser razoável considerar que o autor trabalhasse além de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, tendo em vista que o...
... JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO DOMÉSTICO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. A Turma Julgadora, por maioria, entendeu, no caso específico dos autos, considerando a natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236200-33.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Corte de origem afastou a tese autoral derredor da formação do vínculo de emprego doméstico, porquanto -incontroverso nos autos que a reclamante trabalhava duas vezes por semana apenas-. 2. Está sedimentado neste Tribunal Superior o entendimento de que o trabalho no âmbito doméstico por dois dias por
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/sgm PE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1. A Corte de origem afastou a tese autoral derredor da formação do vínculo de emprego doméstico, porquanto ... -
Acórdão Nº 0020714-58.2017.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EXECUÇÃO FRUSTRADA. TRABALHO DOMÉSTICO. Considerando-se o proveito da força de trabalho do exequente à entidade familiar, é possível a penhora de bens de membros da família que coabitam na residência na qual se desenvolveu a prestação laboral.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA EXECUÇÃO FRUSTRADA. TRABALHO DOMÉSTICO. Considerando-se o proveito da força de trabalho do exequente à entidade familiar, é possível a penhora de bens de membros da família que ... -
Casamento libera os homens dos trabalhos domésticos
O casamento libera o homem do trabalho domstico. A pesquisa "Outras formas de trabalho", divulgada ontem pelo ...
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Filho de quatro patas-Pensão alimentícia nos casos de custódia unilateral dos animais domésticos
As famílias multiespécies se tornaram comuns em nossa sociedade e, em decorrência deste fato, problemas apenas analisados nos modelos tradicionais familiares começaram a surgir no judiciário. Devido a isto, o destino do pet após o divórcio do casal começou a ter a mesma relevância que o do destino do filho humano, trazendo à tona a discussão sobre a pensão alimentícia. O principal objetivo do...
... O principal objetivo do trabalho é a análise da possibilidade de aplicar ao animal doméstico, na figura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1274-13.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO NECESSIDADE. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que o Tribunal ad quem não está...
... - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ... - RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO ... - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO NECESSIDADE. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da ... -
Acórdão Nº 0020175-34.2015.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-12-2017
... RECORRIDO: MARIA TERESINHA DE SOUZA ... RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ ... EMENTA TRABALHO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. Não caracteriza relação de emprego doméstico a prestação descontínua de trabalho no âmbito residencial do tomador, ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ... "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-265600-91.2002.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRABALHO DOMÉSTICO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Discute-se nos autos a configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal para fazer prova da quitação das verbas rescisórias. Ora, em se tratando de verbas rescisórias, a legislação trabalhista, no § 1º do artigo 477 da CLT, prevê,...
... A C Ó R D Ã O ... 8ª Turma DMC/Jac/rv/ep RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRABALHO DOMÉSTICO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Discute-se nos autos a configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova ... -
Acórdão Nº 0020790-38.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. UNICIDADE CONTRATUAL. TRABALHADOR DOMÉSTICO. Para o reconhecimento do vínculo de emprego, é ônus do trabalhador demonstrar a prestação de serviços e do alegado empregador comprovar que a prestação de serviços se deu sem o atendimento dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º da CLT. Não comprovado o labor em determinado lapso temporal, de três meses, não há...
... RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. UNICIDADE CONTRATUAL. TRABALHADOR DOMÉSTICO. Para o reconhecimento do vínculo de emprego, é ônus do trabalhador demonstrar a prestação de serviços e do alegado empregador comprovar que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-424-50.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST. Esta Corte Superior, analisando o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, pacificou entendimento no sentido de que, no Processo do Trabalho, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do Reclamado (Súmula 377/TST). Recurso de...
... 843, § 1º, da CLT, pacificou entendimento no sentido de que, no Processo do Trabalho, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do Reclamado (Súmula 377/TST). Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Nº 0020143-51.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-07-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO DE EMPREGADO DOMÉSTICO. A jurisprudência trabalhista majoritária se consolidou no sentido de que a continuidade do trabalho doméstico para efeito de reconhecimento da existência de vínculo de emprego resta caracterizada quando o trabalho é prestado por mais de dois dias por semana. Esse entendimento foi positivado com o advento da Lei Complementar 150/2015, que define...
... VÍNCULO DE EMPREGO DE EMPREGADO DOMÉSTICO. A jurisprudência trabalhista majoritária se consolidou no sentido de que a continuidade do trabalho doméstico para efeito de reconhecimento da ...