Trabalho doméstico
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000771-73.2019.5.06.0016), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, tornou-se obrigatória a adoção do controle de horários pelo empregador doméstico, ficando ao encargo deste último a prova da jornada prestada. Assim, após tal marco, a sonegação injustificada da documentação referida (controles de jornada) gera presunção...
... PROCEDÊNCIA: 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, tornou-se obrigatória a adoção do controle ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000727-10.2016.5.06.0291), 03-08-2017
VÍNCULO DOMÉSTICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de empregado é extraído do art. 3º da CLT, de acordo com o qual "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Necessária, pois, a presença de quatro elementos concomitantes, sem os quais inexiste relação de emprego: pessoalidade, não-eventualidade,
... Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES - PE ... EMENTA VÍNCULO DOMÉSTICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de empregado é extraído do art. 3º da CLT, de acordo com o qual " Considera-se empregado toda pessoa física ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1222-29.2010.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional concluiu pela manutenção da sentença, a qual reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, porquanto o reclamado não se desincumbiu de comprovar que a reclamante laborava apenas três manhãs por semana em sua residência, ônus que lhe cabia. Diante do quadro fático delineado, insuscetível de...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Dm/Mp/rv/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional concluiu pela manutenção da sentença, a qual reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, porquanto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33336/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 3ª Turma) ... PS/mg/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO DOMÉSTICO E ... DIARISTA. Consoante o disposto no art. 1º da Lei 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua à pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36900-94.2005.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 2ª Turma) ... GMCB/pvc RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO ... 1. A continuidade na prestação de serviço exigida pela Lei nº 5.859/72 para a ...
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A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
... Jane Lucia Wilhelm Berwanger 1 ... Sumário : Considerações iniciais. 1 Conceituando o trabalho doméstico. 2 O que mudou com a EC 72/13? 3 Aspectos pendentes de regulamentação. 4 Por que só em 2013? 5 A mudança cultural subjacente – do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001686-28.2014.5.06.0007), 07-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. O conjunto probatório dos autos traduz a existência segura da subordinação jurídica entre as partes. Assim a comprovação desse requisito especial, aliado à pessoalidade, continuidade e onerosidade, autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego de natureza doméstica. Sentença mantida no aspecto.
... Procedência : 7ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO ... O conjunto probatório dos autos traduz a existência segura da subordinação jurídica entre as partes. Assim a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 3ª Turma) ... PS/mg/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO DOMÉSTICO E DIARISTA. Consoante o disposto no art. 1º, da Lei 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua à pessoa ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15318/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 3ª Turma) ... PS/mg/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO DOMÉSTICO E ... DIARISTA. Consoante o disposto no art. 1º, da Lei 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 3ª Turma) ... PS/mg/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO DOMÉSTICO E DIARISTA. Consoante o disposto no art. 1º, da Lei 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua à pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1531800/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 3ª Turma) ... PS/mg/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO DOMÉSTICO E DIARISTA. Consoante o disposto no art. 1º, da Lei 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua à pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15318/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 3ª Turma) ... PS/mg/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO DOMÉSTICO E DIARISTA. Consoante o disposto no art. 1º, da Lei 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua à pessoa ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000780-57.2017.5.06.0193), 16-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, estabelecendo, também, a obrigatoriedade de concessão do intervalo intrajornada. No caso, diante do lapso contratual, a partir de junho de 2015 passou a ser do empregador o ônus de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1001576-64.2018.5.02.0045)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A Lei...
... LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 ... 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. LEI ... COMPLEMENTAR Nº 150/2015 ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-86.2019.5.06.0182), 07-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, tornou-se obrigatória a adoção do controle de horários pelo empregador doméstico, ficando ao encargo deste último a prova da jornada prestada. Assim, após tal marco, a sonegação injustificada da documentação referida (controles de jornada) gera presunção relativa
... Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, tornou-se obrigatória a adoção do controle ... - A oferta de trabalho como um produto doméstico
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000660-75.2020.5.06.0171), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREGADO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. Não tendo as Reclamadas coligido aos autos os controles de frequência da autora desta ação, há de ser reputada verossímeis os horários de trabalho declinados na inicial - que não foram elididos por qualquer elemento de prova coligido aos autos. Recurso patronal a que se nega provimento.
... PROCEDÊNCIA: 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREGADO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. Não tendo as Reclamadas coligido aos autos os controles de frequência da autora desta ação, há de ser reputada ... -
Acórdão Nº 0020886-70.2016.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
EMENTA EMPREGADO DOMÉSTICO. CUIDADOR DE IDOSOS. DURAÇÃO DA JORNADA. O interregno de tempo na qual a pessoa que demanda os cuidados do trabalhador encontra-se dormindo integra a sua jornada, ainda que não se ative no período. Incidência da norma do art. 4º da CLT.
... RECORRIDO: RAQUEL NUNES FONTANA, SUELI MARIA GALVAN ... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA EMPREGADO DOMÉSTICO. CUIDADOR DE IDOSOS. DURAÇÃO DA JORNADA. O interregno de tempo na qual a pessoa que demanda os cuidados do trabalhador encontra-se dormindo integra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000040-61.2017.5.06.0141), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho de empregado doméstico, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§ 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da CLT). No caso, não foram apresentados os
... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. Quando a controvérsia envolve jornada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000734-88.2013.5.06.0361), 06-04-2015
EMENTA: DIARISTA. VÍNCULO DOMÉSTICO. INEXISTÊNCIA. O caráter esporádico, ou não continuado, da relação impede o reconhecimento do vínculo de emprego. Apelo a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000968-41.2013.5.06.0015), 23-07-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS. CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador, inclusive o doméstico, o ônus da prova da efetiva concessão e fruição das férias, conforme disposição dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT, aplicáveis, subsidiariamente, à relação de emprego doméstico. Isso porque o gozo das férias deve ser...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002218-62.2017.5.06.0341), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A morte do empregador doméstico constitui-se em modalidade de extinção da relação de emprego sem influência da vontade das partes, tendo em vista a impossibilidade da continuidade da prestação dos serviços. Logo, não há que se falar em despedida arbitrária ou sem justa causa, sendo indevido o pagamento de aviso...
... Procedência: Vara do Trabalho de Pesqueira - PE. EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A morte do empregador doméstico constitui-se em modalidade de extinção da relação de emprego sem influência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000621-94.2016.5.06.0211), 02-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Segundo dicção do art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Trata-se de norma destinada a todos os empregadores domésticos, independentemente do número de empregados que possuírem e, havendo a...
... PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE CARPINA/PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Segundo dicção do art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado ... -
Acórdão Nº 0021053-55.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
... RECORRIDO: MARCIA JANE LOPES TEIXEIRA FROTA ... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA VÍNCULO DE DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. Ausentes os requisitos caracterizadores do vínculo de doméstico contidos no artigo 1º da Lei 5.859/72, lei então ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2382/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Após a promulgação da Carta Constitucional de 1988, foram assegurados à categoria dos domésticos os direitos previstos em limitados incisos do artigo 7º, dentre eles o XVII, que prevê o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal. Tal equiparação atrai a incidência da norma...
... ção atrai a inc i dência da norma consolidada naquilo que não conflitar diretamente com a legi s lação específica do trabalho doméstico ... Assim, devidas as férias proporcionais quando da ruptura do vínculo de trab a lho, com periodicidade superior a doze meses. Incidência do ...