Trabalho em Turnos

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 423 DO TST E À RIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI1

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que as normas coletivas prevêem trabalho em dois turnos (das 06h às 15h48min e das 15h48min à 01h09min). Todavia, ante uma interpretação sistemática do artigo 7º, III, XIV, XXII e XXVI, da Constituição da República, conclui-se que não é possível elastecer a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Discute-se a validade do termo aditivo firmado em 2006, que estendeu o acordo coletivo do período 2001/2002, que regulamentava a jornada de trabalho em dois turnos de revezamento. Entre o final da vigência do ACT 2001/2002 até o início da vigência do termo aditivo firmado em 2006, é...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS MAIS REPERCUSSÕES. INDEVIDAS. I - Assiste razão à recorrente ao observar que "a escala de trabalho do Recorrido era de 6x3, e não 6x2, conforme constou na r. sentença", haja vista que os cartões de ponto anexados, cujos registros não foram objeto de contraprova, demonstram que, no máximo, o recorrido trabalhava seis dias seguidos e folgava outros três; II - Dito...

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se indeferiu o pedido de pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da 6ª diária e determinou o pagamento apenas do adicional de horas extras. Registrou que -o reclamante trabalhava das 6 às 14, das 14 às 22 ou das 22 às 6 horas- e que ele -trabalh

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. No trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, constitui direito do trabalhador a duração normal da jornada não superior a seis horas, ressalvada a possibilidade de negociação coletiva, a teor do que preceitua o art. 7.º, inciso XIV, da Constituição...

HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE SERVIÇO. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior, "considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários" (Súmula n.º 429 do Tribunal Superior do Trabalho)

INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO ESPECIAL DO ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. DESCANSO DE 35 HORAS. O trabalho dos petroleiros possui contornos especiais e diferenciados quando comparados ao empregado comum. É que essa categoria trabalha em regime de confinamento, passando por longos períodos embarcados (offshore), situação prejudicial à...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre validade de norma coletiva que trata da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, em um...

RECURSO DE EMBARGOS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL TROCA DE TURNOS - PETROBRÁS - LICITUDE DO ATO PATRONAL. Não ofende o artigo 468 da CLT, decisão que proclama ser lícita a mudança de prestação de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para trabalho em turnos fixos, porque o ato empresarial encontra integral amparo nos arts. 9º e 10º da Lei nº 5.811/72. Recurso de embargos não conhecido.

RECURSO DE EMBARGOS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL TROCA DE TURNOS - PETROBRÁS - LICITUDE DO ATO PATRONAL. Não ofende o artigo 468 da CLT, decisão que proclama ser lícita a mudança de prestação de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para trabalho em turnos fixos, porque o ato empresarial encontra integral amparo nos arts. 9º e 10º da Lei nº 5.811/72. Recurso de embargos não conhecido. \

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS ALTERNADOS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Conquanto o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal não exija que o empregado trabalhe necessariamente em três turnos para fins de caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, necessário que a atividade produtiva da Empresa se desenvolva de maneira ininterrupta e contínua, de...

RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA COM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA AMPLIAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I-Sujeitando-se o trabalhador a alternância habitual de horários entre os turnos da manhã, da tarde e da noite, dentro de uma mesma semana, inclusive, está ele submetido a trabalho em turnos de revezamento, o que significa dizer que está...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. Esta Corte firmou o entendimento de que são devidas as horas in itinere relativas...

Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando...

RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TURNOS DE REVEZAMENTO - REDUÇÃO SALARIAL - EMPREGADO HORISTA - DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição da República de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado, protegendo-o do desgaste físico decorrente da alternância de turnos. A redução da...

INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO ESPECIAL DO ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. DESCANSO DE 35 HORAS. O trabalho dos petroleiros possui contornos especiais e diferenciados quando comparados ao empregado comum. É que essa categoria trabalha em regime de confinamento, passando por longos períodos embarcados (offshore). Justamente em virtude...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Ao considerar válida a jornada de 12 horas, prevista em norma coletiva, para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o Tribunal Regional contrariou a Súmula nº 423 desta Corte Superior. Acórdão reformado, no particular. COISA JULGADA. O Tribunal Regional registrou a existência de acordo judicial...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional registrou que a prova requerida era desnecessária, ante o suficiente esclarecimento da matéria por meio das provas constantes do acervo, e que o julgador usara da prerrogativa que lhe confere o art. 130 do Código de Processo Civil ao indeferir o pedido de provas consideradas inúteis...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE 8 HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. Em face do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, que fixa a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, e do entendimento contido na Súmula 423 do Eg. TST, que considera o limite de 8 horas para tal...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS ALTERNADOS. CARACTERIZAÇÃO. 1. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal não exige que o empregado labore necessariamente em três turnos para fins de caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Se o labor desenvolve-se, alternadamente, em dois horários, um diurno e outro misto, é o que basta para o...

RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão regional em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 331, I, do TST: -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 31.1.1974)-. Incidência do art. 896,

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA. A Constituição da República, no artigo 7º, inciso XIV, admite a jornada diferenciada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, limitando-a a seis horas, salvo em caso de negociação coletiva. Provado por meio dos cartões de ponto que o Autor...