trabalho em turnos de revezamento

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Tribunal Regional verificou que a Reclamada não estava inscrita no PAT e que, em realidade, era a empresa contratada para o fornecimento dos cartões do auxílio-alimentação que possuía inscrição no referido programa. Sob tal premissa, o Tribunal Regional manteve a atribuição de natureza...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EM TURNOS DE REVEZAMENTO 12 X 36 HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora (art. 71 da CLT). Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA . É inválido o elastecimento da jornada constitucionalmente prevista para os trabalhadores em regime de turnos ininterruptos de revezamento (de 6h para 8h) quando verificada a realização de horas extras habituais e em número expressivo, o que desnatura o turno de revezamento,...

RECURSO ORDINÁRIO.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA DIÁRIA DE OITO HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª HORA DIÁRIA. O artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, ao prever jornada de 06 horas diárias para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, teve como objetivo salvaguardar a saúde do...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Acórdão em que, apesar de se reconhecer inexistente regime de trabalho em turnos de revezamento, aplica-se o disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Violação de dispositivo da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EM TURNOS DE REVEZAMENTO 12 X 36 HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora (art. 71 da CLT). Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EM TURNOS DE REVEZAMENTO 12 X 36 HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora (art. 71 da CLT). Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto na Constituição Federal (art. 7º, XIV) pressupõe uma pluralidade de turnos na empresa e a situação contínua de revezamento dos turnos, em que há uma mobilidade constante dos horários de trabalho de seus empregados. No caso em apreço, fica caracterizado o labor no

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 423 DO TST. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ABRANGÊNCIA. Não há se falar em suspensão do...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. INDEVIDO O PAGAMENTO DA 7.ª E DA 8.ª HORA COMO EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA N.º 423 DO TST. O art. 7.º, XIV, da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mas permite que a empresa...

RECURSO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. IMPOSSIBILIDADE. É inválida a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, além da oitava hora diária. Inteligência da Súmula 423 do TST. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OITO HORAS DIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. O inciso XIV do artigo 7.º da Constituição da República de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível o elastecimento da jornada de trabalho. Na

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA CLÁUSULA COLETIVA MEDIANTE ADITAMENTOS COM PRAZOS DETERMINADOS. VALIDADE. Verifica-se, a partir dos termos constantes do acórdão recorrido, que o autor trabalhava em turno de revezamento e que durante todo o período não prescrito sobre o qual pretende o pagamento de

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - TRABALHO EM TRÊS TURNOS COM REVEZAMENTO MENSAL. O que caracteriza o turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República, é a mudança de turnos de trabalho, que pode ser diária, semanal ou mensal. Ora, a mudança de turnos de trabalho, ainda que operada a cada mês, acarreta prejuízos à saúde física e mental do trabalhador,...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. Se a empresa adota o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva (Súmula nº 423). A Constituição Federal, ao estabelecer no artigo 7º, inciso XIV, jornada de seis horas...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional registrou que a prova requerida era desnecessária, ante o suficiente esclarecimento da matéria por meio das provas constantes do acervo, e que o julgador usara da prerrogativa que lhe confere o art. 130 do Código de Processo Civil ao indeferir o pedido de provas consideradas inúteis...

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível o elastecimento da jornada de trabalho. 2. A Súmula n.º 423...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE - CONFIGURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL OU SEMESTRAL DO TURNO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação do art. 7º, XIV, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituiç