trabalho em turnos de revezamento
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 27-36.2017.5.05.0191)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. SEMANA ESPANHOLA (48X40). MATÉRIAS DISCIPLINADAS EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA REGULAR. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, assentada a premissa de que o autor prestava serviços em turnos
... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE ... REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS ... -
Acórdão Nº 1476596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE ... coletiva do trabalho sobre jornada em turnos" ininterruptos de ... revezamento ... II. A QUEST\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020793-25.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-11-2020
EMENTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MÓDULO DIÁRIO E MÓDULO SEMANAL. A cláusula das normas coletivas que elastece a duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para 08 horas diárias é válida, porquanto o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal determina que essa jornada é de 06 horas, mas prevê possibilidade de modificação dessa regra por meio de...
... EMENTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MÓDULO DIÁRIO E MÓDULO SEMANAL. A cláusula s normas coletivas que elastece a duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para 08 horas diárias é válida, porquanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000502-56.2016.5.06.0172), 26-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O inciso XIV, do artigo 7º, da Carta Magna, assegura uma jornada de seis horas diárias para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento. A norma protetiva tem por escopo compensar o desgaste físico e social do empregado, que se vê impossibilitado de exercer suas atividades convencionais, por não ter uma...
... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O inciso XIV, do artigo 7º, da Carta Magna, ... 360 da SBDI-1 do TST é no sentido de que o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento resta configurado quando o empregado presta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267100-33.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. O Tribunal Regional excluiu da condenação a indenização compensatória de 40% do FGTS, uma vez que a causa de pedir declinada pela Vara do Trabalho para a condenação (-em razão da não juntada das guias de recolhimento e relação de empregados a comprovar o regularidade dos depósitos fundiários durante...
... decorrentes da extrapolação da 6ª hora diária do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, bem como da supressão parcial do intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188840-51.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA E INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBAS VINCENDAS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-695-62.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA 12X36 - TRABALHO EM PERÍODO DIURNO E NOTURNO - ALTERNÂNCIA TRIMESTRAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Constituição Federal, ao garantir jornada reduzida de seis horas diárias para aqueles trabalhadores que se ativem em turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XVI), considerou a saúde e a proteção do...
... GDCGL/DS/PA/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA 12X36 - TRABALHO EM PERÍODO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38300-76.2004.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - COMPATIBILIDADE COM A HORA NOTURNA REDUZIDA. O art. 73, §1º, Consolidado não encontra qualquer incompatibilidade com o disposto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, que dispõe sobre jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Note-se que o intuito do...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/pe/llb/jl RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - COMPATIBILIDADE COM A HORA NOTURNA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115340-84.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE (CONSONÂNCIA COM A NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 277 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115340-84.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE (CONSONÂNCIA COM A NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 277 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-41.2011.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DO HORISTA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 275 DA SBDI-1 DO TST). REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 126 DO TST). ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (SÚMULA 297, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT.
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DO HORISTA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 275 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-61.2008.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Ativando-se o empregado em turnos ininterruptos de revezamento, e com alternância de turno, tem direito à jornada de seis horas prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, consoante a OJ 360 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido
... (6ª Turma) ... GMACC/fsc/rjf/m RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Ativando-se o empregado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-65.2009.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS E LIMITADA A OITO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 423. O cerne da controvérsia está em saber se, inexistente "qualquer compensação pecuniária", poderia norma coletiva ampliar a carga horária de seis para oito horas do trabalho prestado em turnos ininterruptos...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS E LIMITADA A OITO. PREVISÃO EM ... a carga horária de seis para oito horas do trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento ... A jurisprudência desta colenda Corte ... -
Acórdão Nº 0022273-15.2018.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Verificado acordo que implicava em cumprimento de jornada superior a 8h diárias em turnos ininterrupde revezamento ainda que seja concedida compensação financeira é irregular tal ajuste, pois afronta norma que visa preservar a saúde do trabalhador. Recurso provido para deferir hors extras a partir da 6a. diária e 36h semanais, enquanto em vigor o trabalho em...
... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ... EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Verificado acordo que implicava em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000290-68.2017.5.06.0182), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO PACTUADO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DEVIDAS AS HORAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA COMO EXTRAORDINÁRIAS. O artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, ao prever jornada de 06 horas diárias para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, teve como objetivo salvaguardar a saúde do...
... T URNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. D ESCARACTERIZAÇÃO DO PACTUADO EM NORMA COLETIVA ... HORAS EXTRAS ... ao prever jornada de 06 horas diárias para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, teve como objetivo salvaguardar a saúde do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200000-67.2009.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor e reformou a sentença, para condenar a Reclamada ao pagamento de "horas extras em razão da extrapolação do turno ininterrupto de revezamento mais os reflexos legais". Entendeu que a cláusula oitava do acordo coletivo não...
... 4ª Turma GMFEO/MVS/FDAN/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. I. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988-60.2010.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. Segundo consignou o Tribunal Regional, a norma coletiva não estabelece o elastecimento da jornada prevista constitucionalmente. Assim, para se chegar a conclusão de que o acordo coletivo estipula jornada de trabalho de 7h20min em turnos ininterruptos de revezamento, como alega a
... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. Segundo consignou o Tribunal ... de que o acordo coletivo estipula jornada de trabalho de 7h20min em turnos ininterruptos de revezamento, como alega a recorrente, seria necessário ... -
Acórdão Nº 0020371-55.2018.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-06-2020
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. Embora haja previsão normativa para o elastecimento da jornada para os trabalhadores em regime de turnos ininterruptos de revezamento (de 6h para 8h), a realização de horas extras habituais, descaracteriza o regime, que, por si só, já sobrecarrega a saúde do empregado. Invalidado o...
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS ... -
Acórdão Nº 0020955-80.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
Turnos ininterruptos de revezamento. Não configuração. Inexistindo na dinâmica contratual do empregado significativas alterações em seus diversos horários de trabalho, não há falar em turnos ininterruptos de revezamento, por não se tratar de alternância constante do turno de trabalho. Devem, portanto, ser observados os limites legais de jornada de trabalho previstos aos trabalhadores em geral...
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Turnos ininterruptos de revezamento. Não configuração. Inexistindo na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO COLETIVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA 6X2. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 36 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO COLETIVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA 6X2. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 36 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO COLETIVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA 6X2. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 36 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-RR - 10977-05.2016.5.03.0027) 11-04-2018
... RECURSO DE REVISTA ... REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166-41.2012.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA POR NORMA COLETIVA. Consoante a Súmula nº 423 desta Corte, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas desde que limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva para os empregados submetidos a turno...
... 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132800-61.2008.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EM BENEFÍCIO DOS TRABALHADORES. SÚMULA 423 DO TST. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 423 do TST, segundo a qual: -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMACC/mj/afs/m HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO ...