trabalho eventual
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável ... § 1º - Cessada a assistência ... responsável técnico pelo estabelecimento, ou seu substituto eventual e, na ausência deste, por duas testemunhas ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... do seguro de responsabilidade civil será deduzida do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator, por atividades ... ário submeter trabalhadores a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho de crianças e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos ... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo, de quaisquer bens que ... ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no ...
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Acórdão nº 2012/0267303-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBJETIVA. ... TRABALHO". ... INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA. ... CABIMENTO. REQUISITOS. \xC2" ... como acidente de trabalho, a possibilitar eventual" ... indenização previdenciária, não impede a sua caracterizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0060715-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO TRABALHO. AGRAVO IMPROVIDO ... recurso especial. Precedentes ... 3. Eventual ...
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Acórdão nº 2013/0178178-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CENTRAL SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DA PROTOCOLIZAÇÃO DE ATAS DE ATUALIZAÇÃO PARCIAL DE DIRETORIA DE SINDICATOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA...
... Trabalho, ... autoridade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme ... instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4500-83.2005.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja nenhuma relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência pacífica desta Subseção ... Recurso de embargos não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-81.2007.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 20% PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DE 11% PELA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A celebração de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, não
... A celebração de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, não se podendo supor que se trate de mera doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista pela ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art. 2º ... Parágrafo único. O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... VII - previsão de eventual cessão de imóveis e de outros bens materiais; e ... VIII - a estimativa ... 10; e ... II - o nível de aderência da proposta de trabalho à fundamentação de que trata o § 1º do art. 7º ... Art. 12. A ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... faixa etária, escolaridade, exercício de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da ... ça e Segurança Pública, considerando, ainda, que a eventual prorrogação de sua permanência na FNSP só será ...
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Acórdão nº 2015/0144579-7 de T4 - QUARTA TURMA
... mil reais), patamar este que retribui adequadamente o trabalho ... desenvolvido ... profissional ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... para a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de calamidade pública em ... na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa ... § 7º O BEm será operacionalizado e pago pelo Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-575-83.2012.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... expressão relação de trabalho englobaria, desse modo, a relação de emprego, a relação de trabalho autônomo, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como trabalho de estágio, etc.). Nessa linha de raciocínio, esta ...
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Acórdãos nº AIRR-199/2011-0048-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO -CHAPA-. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal de origem, a partir da livre apreciação do acervo probatório, considerou que, -da análise dos elementos indiciários e probatórios colacionados aos autos, não se verificam os pressupostos caracterizadores da relação de emprego-. Registrou que, -da prova oral...
... autor, desenvolvia-se de forma eventual e sem ... habitualidade”. Acrescentou que “o próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162140-93.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. 1. Do registro fático disponibilizado no v. acórdão recorrido, verifica-se que as reclamadas além de não negarem a prestação dos serviços alegaram que o trabalho se dava de forma autônoma e eventual. 2. Nesse contexto, a decisão recorrida, que entendeu ser ônus do reclamante o ônus da prova da existê
... , verifica-se que as reclamadas além de não negarem a prestação dos serviços alegaram que o trabalho se dava de forma autônoma e eventual. 2. Nesse contexto, a decisão recorrida, que entendeu ser ônus do reclamante o ônus da prova da existência do vínculo de emprego incorre em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001775-57.2014.5.06.0102), 08-06-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EVENTUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL. O contato fortuito, eventual do trabalhador com agente ou ambiente periculoso não dá ensejo ao pagamento do adicional, conforme item I da Súmula 364 do TST. Improvido o recurso do autor, no aspecto.
... Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA - PE ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EVENTUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL ... O contato fortuito, eventual do trabalhador com agente ou ambiente periculoso não dá ensejo ao pagamento do ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 1º , a instituição credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização monetária do saldo devedor ou das ... pelo Banco será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante concurso de provas ou de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... eventual, na primeira sessão ordinária após sua ocorrência, exigida a presença ... os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho; ... III - competência para requerer, nos termos do Regimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Parágrafo único. Ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não integrantes da ... IV - a comercialização, eventual e temporária, pelos autoprodutores, de seus excedentes de energia ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... artigo anterior devero ser previamente inscritas no Ministrio do Trabalho ... ARTIGO 5 ... No se incluem no disposto nesta Lei os ... VIII - disposio sobre eventual incluso do nome do contratado no crdito de apresentao, cartazes, impressos ...
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Acórdão nº 2013/0130866-2 de T4 - QUARTA TURMA
... estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho" , razão pela qual ... conhecer do eventual descumprimento da referida norma (CC ...
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DECRETO Nº 92212, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Instituiu o Adicional de Periculosidade para os Empregados do Setor de Energia Eletrica e da Outras Providencias.
... de Risco especificadas no Quadro anexo, é o risco inerente ao trabalho não-eventual com os equipamentos ou instalações alí discriminados, ...