trabalho rural no brasil
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-54.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos Princípios e Direitos ... INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. LEI N.º 5.889/73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO ...
-
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as ... ícios, são considerados instrumentos de trabalho as embarcações, as redes e os demais petrechos ... § 1º Podem ser beneficiários do crédito rural de comercialização os agentes que desenvolvem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-64.2005.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ção Federal legitima a macro sanção de perda da propriedade rural que não esteja cumprindo a sua função social. Com muito mais razão, o ... ção Federal, como fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, incisos III e IV). Assim, merece reforma a decisão ...
-
Bolo de aniversário de cinco anos do Novo Código Florestal é agridoce
Opinião: Bolo de aniversário de 5 anos do Código Florestal é agridoce
... como em diversos Órgãos ambientais), o Brasil aprovou o seu novo Código Florestal, trazendo ... 12.651, podemos citar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), as Cotas de Reserva Ambiental (CRA), o ... Ou seja, o trabalho de mapeamento da cobertura vegetal e da atividade ... -
Decreto nº 11.071 de 17/05/2022. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Integração dos Sistemas de Dados do Setor Rural.
... c) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; ... II – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio: ... a) da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo; ... b) da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Contribuição do Empregador Rural para a Seguridade Social e Determina Outras Providências, Alterando Dispositivos das Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.315, de 23 de Dezembro de 1991.
... organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; ... e) ... de complementação das prestações por acidente de trabalho ... § 1° O segurado especial de que trata este artigo, além da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103700-08.2008.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL". AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECU\xC3"ÁRIA DO BRASIL - CNA. 1 - Imprópria a alegação de ofensa aos dispositivos de lei ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... "Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63900-33.2008.5.23.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS - CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ESCLARECIMENTOS. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em texto de lei (art. 535 do CPC). Verificando-se uma delas, cabível é o seu manejo, a fim de o julgador prestar esclarecimentos que possam...
... RECURSO DE EMBARGOS - CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1203-72.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E A DO BRASIL ... - CNA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 5º, II e XXXV da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-31.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E A DO BRASIL ... - CNA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 5º,II e XXXV da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-973-50.2010.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E A DO BRASIL ... - CNA. Recurso fundamentado em violação do art. 605 da CLT e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-883-22.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E A DO BRASIL ... - CNA. Recurso fundamentado em violação do art. 17, II, da Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-58.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E A DO BRASIL ... - CNA. Recurso fundamentado em violação dos arts ... 5º, II e XXXV ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1179-44.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E A DO BRASIL ... - CNA. Recurso fundamentado em violação do art. 17, II da Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137100-14.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
... - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT - LEI Nº 8.022/90. O entendimento ... direito da embargante, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, de exigir a multa prevista no art. 600 da CLT ... Recurso de ...
-
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... 1º A política de acesso a propriedade rural, a ser desenvolvida na forma estabelecida nº ... V - A racionalização do trabalho agrícola ... Art. 16. Para a ocupação das ... e o Banco Central da República do Brasil, promoverão as medidas legais necessárias à ...
-
Associativismo e políticas públicas nas comunidades rurais: análise da gestão comunitária de saneamento em Pernambuco
Este trabalho situa a participação e o associativismo como elementos-chave da implementação de políticas públicas de saneamento no Brasil, em anos recentes. Mais particularmente, avalia os limites e avanços dos processos participativos em torno da implementação do Projeto Modelo de Gestão Comunitária de Saneamento em pequenas localidades rurais da Zona da Mata de Pernambuco. Fomentadas pelas...
... Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)/Universidade Federal de ... Resumo: Este trabalho situa a participação e o associativismo como ... Brasil, em anos recentes. Mais particularmente, avalia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121040-44.2007.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. ENQUADRAMENTO COMO CONTRIBUINTE SINDICAL RURAL. MATÉRIA FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte recorrida fundamentou seu decisum na prova documental produzida, no sentido de que não restou comprovado o enquadramento do réu na categoria de empresário, tampouco na de empregador rural. Sendo assim, inviável a...
... AÇÃO MONITÓRIA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. ENQUADRAMENTO COMO CONTRIBUINTE SINDICAL RURAL. MATÉRIA FÁTICA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-814-43.2011.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 896 da CLT, não merece prosperar o apelo. 2. DANO MORAL. TRABALHO RURAL. TRABALHO DEGRADANTE. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31 DO MTE. INOBSERVÂNCIA ... da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Além disso, o art. 7º, "caput", da Carta Magna garante isonomia de ...
-
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ; e VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de ... para a modernização das relações de trabalho; XXXII - fiscalização do trabalho, inclusive do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10460-86.2014.5.15.0107) 29-08-2018
... ESPONDILODISCOARTROSE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ... TRABALHADOR RURAL (CORTADOR DE CANA-DE - AÇÚCAR) ... DOENÇA OCUPACIONAL CONFIGURADA ... não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o ...
-
A Convivência Intergeracional no Trabalho Rural em Sociedades Camponesas: Desafios para a Legitimidade de Políticas Públicas de Erradicação ao Trabalho Infantil
Em sociedades camponesas, a estrutura das chamadas famílias extensas sempre foi compatível com a necessidade de mão-de-obra para a lavoura de aprovisionamento. Nesse tipo de família, é comum contar-se com a convivência de até quatro gerações. Para enfrentar o presente e o futuro, agricultores camponeses recorrem ao passado e saberes tradicionais, transmissíveis aos filhos e filhas. O campesinato,
... Através da revisão bibliográfica e da pesquisa de campo ainda em andamento em um assentamento rural situado em Teresina-Piauí-Brasil, o presente artigo tem por objetivo discutir a legitimidade das políticas de erradicação do trabalho infantil no campesinato, focalizando a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Parágrafo único. Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de ... instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da doação no prazo estabelecido no § 3º ...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - aos trabalhadores rurais ... á o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os seus ...