trabalho rural no brasil
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); e ... #Redação dada pela Lei nº ... ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de emissão dos ... constam da base de dados do Seguro-Desemprego do Ministério do Trabalho e Emprego ... § 1o O órgão competente da União expedirá documento ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... Brasil do Ministério da Economia para as providências ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o ... I - operação de financiamento rural; ... #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 ... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ...
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Descrição da pobreza rural no Brasil: uma análise de 2003 e 2009
Este trabalho tem por objetivo descrever a pobreza na área rural no Brasil utilizando-se de dados e mapas que subsidiam a análise dos anos de 2003 a 2009. Para tanto, são apresentadas as diversas abordagens e conceitos de pobreza e sua mensuração. Em seguida parte-se para o estudo de caso do Brasil, tendo como principal foco a insuiciência de renda e a insuiciência alimentar. Por im faz-se uma...
... trabalho tem por objetivo descrever a pobreza na área rural no Brasil utilizando-se de dados e mapas que subsidiam a análise dos anos de 2003 a 2009. Para ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... IV - rural", destinada a investimento, custeio e comercializa\xC3" ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... com o poder público, nos meios urbano e rural; ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... que tenham por objetivo a cobertura suplementar dos riscos de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal; ... II - ... ídico do pessoal da ABGF será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 3) o serviço rural; ... 4) o serviço privado; ... d) ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a estabilidade ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... , as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas ... érios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos ... ) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho ... II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... ências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... , inclusive quando se tratar de imóvel rural; ... II - interior do local de trabalho - toda a ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... V - a construção de moradia a população rural ... #Parte mantida pelo Congresso Nacional ... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro ... CAPÍTULO VII Das ... de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais ... Parágrafo ... indigenista deverão instituir grupos de trabalho ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ou convenes internacionais de que o Brasil seja signatrio, da legislao interna ordinria, de ... , a ridculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: ... Pena Deteno de trs ... , de financiamentos imobilirios e de crdito rural ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... ESTRADA- via rural não pavimentada ... ETILÔMETRO - aparelho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... ?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI - aos que trabalham como ... Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os respectivos ...