trafico de armas
91745 resultados para trafico de armas
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... Tráfico internacional de arma de fogo ... ARTIGO 18 ... Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... #Incluído pela Lei 14.811, de 2024 ... XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput, ... III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto ... III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins ... , determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... , acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; ... XIII – adotar medidas de enfretamento aos crimes ... , determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica ... § 2º A ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... o reaparelhamento, manutenção e custeio das atividades de controle e fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão a seu tráfico ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , a manutenção e o custeio das atividades de controle e de fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão ao seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal ... Art. 57. Os requerimentos formulados ao Comando do Exército, ao Sigma, à Polícia Federal e ao ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... “Art. 45-A. As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas, ou ainda, que tenham sido adquiridas ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... , a manutenção e o custeio das atividades de controle e de fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão a seu tráfico ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... tipos de tráfego aéreo ilícito, com ênfase nos envolvidos no tráfico de drogas, armas, munições e passageiros ilegais, agindo em operação ...
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Ronnie Lessa é um dos alvos de operação da PF contra quadrilha de tráfico internacional de armas
RIO — A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram na manhã desta terça-feira a Operação Florida Heat, contra o tráfico internacional de armas. O ex-policial Ronnie Lessa é um dos alvos. O PM reformado já está preso, acusado d...
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Ronnie Lessa é um dos alvos de operação da PF contra quadrilha de tráfico internacional de armas
RIO — A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram na manhã desta terça-feira a Operação Florida Heat, contra o tráfico internacional de armas. O ex-policial Ronnie Lessa é um dos alvos. O PM reformado já está preso, acusado d...
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Ronnie Lessa é um dos alvos de operação da PF contra quadrilha de tráfico internacional de armas
RIO — A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram na manhã desta terça-feira a Operação Florida Heat, contra o tráfico internacional de armas. O ex-policial Ronnie Lessa é um dos alvos. O PM reformado já está preso, acusado d...
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Ronnie Lessa é um dos alvos de operação da PF contra quadrilha de tráfico internacional de armas
RIO — A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram na manhã desta terça-feira a Operação Florida Heat, contra o tráfico internacional de armas. O ex-policial Ronnie Lessa é um dos alvos. O PM reformado já está preso, acusado d...
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Ronnie Lessa é um dos alvos de operação da PF contra quadrilha de tráfico internacional de armas
RIO — A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram na manhã desta terça-feira a Operação Florida Heat, contra o tráfico internacional de armas. O ex-policial Ronnie Lessa é um dos alvos. O PM reformado já está preso, acusado d...
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Ronnie Lessa é um dos alvos de operação da PF contra quadrilha de tráfico internacional de armas
RIO — A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram na manhã desta terça-feira a Operação Florida Heat, contra o tráfico internacional de armas. O ex-policial Ronnie Lessa é um dos alvos. O PM reformado já está preso, acusado d...
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Ronnie Lessa é um dos alvos de operação da PF contra quadrilha de tráfico internacional de armas
Agência O Globo -A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram na manhã desta terça-feira a Operação Florida Heat, contra o tráfico internacional de armas. O ex-policial Ronnie Lessa é um dos alvos. O PM reformado já está preso, ...
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Ronnie Lessa é um dos alvos de operação da PF contra quadrilha de tráfico internacional de armas
Agência O Globo -A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram na manhã desta terça-feira a Operação Florida Heat, contra o tráfico internacional de armas. O ex-policial Ronnie Lessa é um dos alvos. O PM reformado já está preso, ...
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Ronnie Lessa é um dos alvos de operação da PF contra quadrilha de tráfico internacional de armas
Agência O Globo -A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram na manhã desta terça-feira a Operação Florida Heat, contra o tráfico internacional de armas. O ex-policial Ronnie Lessa é um dos alvos. O PM reformado já está preso, ...
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Ronnie Lessa é um dos alvos de operação da PF contra quadrilha de tráfico internacional de armas
Agência O Globo -A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram na manhã desta terça-feira a Operação Florida Heat, contra o tráfico internacional de armas. O ex-policial Ronnie Lessa é um dos alvos. O PM reformado já está preso, ...
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Ronnie Lessa é um dos alvos de operação da PF contra quadrilha de tráfico internacional de armas
Agência O Globo -A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram na manhã desta terça-feira a Operação Florida Heat, contra o tráfico internacional de armas. O ex-policial Ronnie Lessa é um dos alvos. O PM reformado já está preso, ...
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Ronnie Lessa é um dos alvos de operação da PF contra quadrilha de tráfico internacional de armas
Agência O Globo -A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram na manhã desta terça-feira a Operação Florida Heat, contra o tráfico internacional de armas. O ex-policial Ronnie Lessa é um dos alvos. O PM reformado já está preso, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência e da criminalidade como diretriz, ampliando o controle sobre armas de fogo e indicando a necessidade de profissionalização da ... a discussão sobre modelos alternativos de tratamento do uso e tráfico de drogas, considerando o paradigma da redução de danos ...
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Acórdão nº 2016/0099042-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PETRECHOS DE TRÁFICO. ARMAS E MUNIÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇ&#x
... QUANTIDADE ... ENTORPECENTES. ... PETRECHOS DE TRÁFICO. ARMAS E MUNIÇÕES. ... GRAVIDADE ... CONCRETA. ...