a fabricação e o trafico ilegal armas
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido ... forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive ... Tráfico internacional de arma de fogo ... ARTIGO 18 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoàvelmente ... a serviço de construção ou fabricação sob fiscalização militar, para colhêr ... Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de ... ARTIGO 355 ... Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar ...
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Acórdão nº 2012/0274127-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... MUNIÇÕES, POSSE E PORTE ILEGAL DE ... internacional de munições ou armas, cumpre ... Fabricação ...
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Acórdão nº 2015/0276914-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDAMENTADO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. POSSE DE ARMAS DE FOGO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por...
... PROCESSUAL ... PREVENTIVA. TRÁFICO" DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA\xC2" ... QUANTIDADE DE DROGAS. POSSE DE ARMAS DE FOGO. PEDIDO NÃO ... CONHECIDO ... fabricação artesanal de calibre ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as ... , responderá, conforme o caso, por porte ilegal" ou por disparo de arma de fogo de uso permitido. \xC2" ... uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de setenta anos; II - de mesmo tipo, ... ções apreendidas em decorrência do tráfico de drogas, utilizadas em atividades ilícitas de ...
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Acórdão Nº 217162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ... MAQUINÁRIO, APARELHO E NSTRUMENTOS DESTINADOS À ... FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO ... DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO. PRISÃO ... cocaína, e (ii) da apreensão de ‘armas, carregadores, munições, bem como ... colete e ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS ... ção e porte de armas e munições, fabricação, comércio, importação e exportação desses ... dos problemas sociais provocados pelo tráfico de drogas, pela expansão das organizações ... delitos é cometida com armas de origem ilegal, de que o mercado legal, dos ‘homens de bem’, ...
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Decisão da Presidência nº 184593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... acórdão assim ementado: Habeas Corpus Tráfico de Entorpecentes, Associação para o tráfico e ... e maquinários para seu preparo, além de armas e de munição de uso restrito ... Excesso de ... Constrangimento ilegal inexistente ... Critérios a serem empregados na ... por tráfico de entorpecentes, fabricação" e preparo de entorpecente, associação para o tr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 184593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... acórdão assim ementado: Habeas Corpus Tráfico de Entorpecentes, Associação para o tráfico e ... e maquinários para seu preparo, além de armas e de munição de uso restrito ... Excesso de ... Constrangimento ilegal inexistente ... Critérios a serem empregados na ... por tráfico de entorpecentes, fabricação" e preparo de entorpecente, associação para o tr\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1399153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... 16): ... “Apelação criminal - Tráfico ilícito, associação para esse fim, posse de ... produção e preparação de drogas, porte ilegal de armas de fogo de uso restrito e posse ilegal ... , posse de petrechos destinados à fabricação e preparo de drogas e posse ilegal de armas de ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO DESTINADO À FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
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Acórdão Nº 1399153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... 16): ... “Apelação criminal - Tráfico ilícito, associação para ... esse fim, posse ... preparação de drogas, porte ilegal de armas de fogo de ... uso restrito e posse ... , posse de petrechos destinados à fabricação ... e preparo de drogas e posse ilegal de armas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... MINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE ... DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, POR- ... TE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RES- ... TRITO E COM ... ciação de drogas e armas na Região dos Lagos, ... principalmente em São ... os delitos de tráfico de drogas, fabricação ou ... produção de entorpecentes, tráfico de ... -
Acórdão nº 0300607-34.2012.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2017
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... EMENTA: DIREITO ... PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO). EM ... costumeiramente utilizados na fabricação e armazenamento das drogas para ... fins de ... Armas (Lei nº. 10.826/03), pois a justa causa está ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Emmanuel Nleya na posse de 4 kg de cocana, armas e munies (art. 33 da Lei 11.343/2006). SEVERINA, ... condio expressamente prevista, afigura-se ilegal e arbitrria, pois possibilitaria ao MPF, ... -16/advogada-policial-sao-presos-peracao-trafico-drogas) (Transcrio n 52): ( ... ). [reportagem ...
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Acórdão nº 0000485-26.2015.8.05.0077 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Diciembre de 2016
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... Trata-se de ... de armas de fogo noticiados, tendo o mesmo informado que ... como arma de ação simples, fabricação nacional, marca CBC, calibre normal 12, nº ... 10.826/2003 (POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE COM ... NUMERAÇÃO ...
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Acórdão nº 0000109-62.2015.8.05.0005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... EMENTA: APELAÇÃO ... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS DE FOGO ... DE USO PERMITIDO E DE USO PROIBIDO ... 11.343/06 (tráfico ilegal de drogas), e nos arts ... 12 e 16, parágrafo ... seria fruto do trabalho com a fabricação e venda de ... blocos para construção. Aduz que ...
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Acórdão nº 0541131-55.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2018
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO L - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 33, ... íduos estavam, ostensivamente, portando armas de fogo, ... ocasião em que foram surpreendidos ... maconha; 01 (uma) submetralhadora de fabricação artesanal, ... calibre 9 mm; 01 (um) revólver, ...
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Processo nº 0002583-80.2013.8.19.0071 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2017
... -se a preliminar, considerando ilegal a ... laudo pericial relativo às armas de fogo apreendidas. No mérito, ... ção quanto ao crime de tráfico de drogas por ... de calibre .38, de fabricação" argentina e ... numeração raspada, \xC2" ...
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Processo nº 0002310-83.2015.8.19.0022 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ... fabricação da centenária arma”. ... calibre 24, 02 (duas) armas" de ... pressão tipo carabina, 98 \xC2" ... tráfico" e ... associação para o tráfico,\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089481-71.2020.8.19.0000 (Cível), 02-03-2021
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE RELAXAMENTO OU DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) O Paciente responde perante o Juízo Impetrado pelos crimes dos artigos 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Estaria ele associado à facção criminosa em localidade conhecida como Fazendinha, comunidade...
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... INEXISTÊNCIA DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) O Paciente responde perante o ... Juízo ... calibre, um artefato explosivo de fabricação caseira do tipo granada ... de mão, 121g de ... ou uso de armas. Com efeito, o tráfico de drogas representa ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... fabricação" de aparelho ou instrumento destinado à falsifica\xC3" ... de drogas (para uso próprio ou para tráfico) e a posse de arma de fogo. 35. Delitos de mera ... ído da violência ou do constragimento ilegal + a subtração ). 2. Crimes uniofensivos ( ... Noronha exemplifica: “Se A e B, com armas de calibres diferentes, atiraram contra C ...
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Acórdão nº 2008.32.00.002521-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Junio de 2009
Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas (lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) - Crimes Previstos ... 18 da Lei 10.826, de 2003 (tráfico internacional de arma de fogo, por importarem, ... 16, parágrafo único, IV (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, no caso, com ... ao apontar que a origem da fabricação das armas apreendidas é mesmo nacional"; que, ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÕES CRIME ... , ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE ... ÇÕES DE TRÁFICO E MOVIMENTAÇÃO DAS ARMAS E ... MUNIÇÕES. 4.3) IMPOSSIBILIDADE DE ... fabricação taurus; 12 munições de calibre .22; 55 ...
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Acórdão nº 0088649-45.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2013
... : Lidivaldo Reache Raimundo Britto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... EMENTA: APELAÇÃO ... E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO E DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DEVIDAMENTE ... ) pedras de “crack”, além de 09 (nove) armas de fogo, entre as quais 04 (quatro) pistolas da ... , uma submetralhadora automática de fabricação artesanal, sem marca de fabricante, e uma arma de ...