Transações mercantis
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, ... promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem interêsse da Fazenda Pública; ... d) violar o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei nº 9.249, de 26 ... cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, aplicam-se também às transações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no ... receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). " ... Atividade ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - informe sobre execução da política de transações com partes relacionadas; ... IV - análise das condições de alavancagem ... Art. 92. O Registro Público de Empresas Mercantis ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000316-70.2016.5.06.0192), 31-08-2017
EMENTA: ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo sido instituído o benefício da indenização especial por uma das empresas sucedidas, obviamente que a vantagem foi incorporada ao contrato do reclamante, até porque não se pode cogitar em alteração unilateral patronal que implique prejuízos ao contratado. De mais a mais, não é o empregado, completamente alheio às transações mercantis,...
... De mais a mais, não é o empregado, completamente alheio às transações mercantis, quem deve ficar à mercê e se adequar à política de cada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000502-59.2017.5.06.0192), 01-08-2018
ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo sido instituído o benefício da indenização especial por uma das empresas sucedidas, obviamente que a vantagem foi incorporada ao contrato do reclamante, até porque não se pode cogitar em alteração unilateral patronal que implique prejuízos ao contratado. De mais a mais, não é o empregado, completamente alheio às transações mercantis, quem deve...
... De mais a mais, não é o empregado, completamente alheio às transações mercantis, quem deve ficar à mercê e se adequar à política de cada ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001307-43.2016.5.06.0193), 11-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo sido instituído o benefício da indenização especial por uma das empresas sucedidas, obviamente que a vantagem foi incorporada ao contrato do reclamante, até porque não se pode cogitar em alteração unilateral patronal que implique prejuízos ao contratado. De mais a mais, não é o empregado, completamente alheio às transações...
... De mais a mais, não é o empregado, completamente alheio às transações mercantis, quem deve ficar à mercê e se adequar à política de cada ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações" que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tribut\xC3" ... ço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador (Acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000002-19.2019.5.06.0193), 24-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo sido instituído o benefício da indenização especial por uma das empresas sucedidas, obviamente que a vantagem foi incorporada ao contrato do reclamante, até porque não se pode cogitar em alteração unilateral patronal que implique prejuízos ao contratado. De mais a mais, não é o empregado, completamente alheio às transações...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00078982520114058400), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0007898-25.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA LIONE DE SOUSA GOIS ADVOGADO: Jose Alexandre Sobrinho APELANTE: FRANCISCO JOSE PEREIRA CUNHA ADVOGADO: Leonardo Nascimento Costa De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, EMBORA REAIS, SEQUER SABIAM DAS TRANSAÇÕES MERCANTIS QUE ERAM FORMALIZADAS PELOS RÉUS EM SEUS NOMES. AGENTES QUE ... -
Processo nº 0062304-40.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Noviembre de 2017
... ALIMENTÍCIOS EM GERAL, EFETUOU ... TRANSAÇÕES MERCANTIS DE COMPRA E ...
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Acórdão nº 50031654320218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... ) em favor da Cessionária (Procred), com origem em transações mercantis estabelecidas por aquela juntos aos seus Clientes/Sacados ...
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Acórdãos nº 0006358-89.2014.8.26.0066 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... ocorreu anos após a realização das transações mercantis. Prova suficiente da existência de transações ...
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Acórdãos nº 1001392-17.2016.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Público, 15 de Junio de 2018
... Transações mercantis envolvendo alumínio. Recolhimento diferido do ...
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Acórdão nº 0078710-85.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... 147/152), restou evidente que a apelada ... não efetua transações mercantis dos pneumáticos, ... realizando apenas serviço de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... X - os rendimentos derivados de atividades ou transações" ilícitas ou percebidos com infração à lei, independentemente das sanç\xC3" ... a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (Factoring) ... § 2º No caso ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... XIV – quanto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, propor os planos de ação, as diretrizes e as normas ... II – a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem ...
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Acórdãos nº 1032584-51.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... ocorreram após a realização das transações mercantis. Meios de prova informam que os ...
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Acórdãos nº 2228422-11.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... Causa de pedir centrada na materialidade das transações mercantis que efetivamente geraram crédito passível de ...
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Acórdãos nº 0000743-07.2014.8.26.0588 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
... de inidoneidade ocorreu anos após a realização das transações mercantis. A prova documental produzida reúne elementos ...
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Acórdãos nº 1021406-76.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... alegações de que efetivamente houve as operações mercantis anunciadas. Irrelevância do fato a ser demonstrado. A ... da premissa que houve a escrituração das transações, mas anuncia que os documentos fiscais não foram ...
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Acórdãos nº 2025047-15.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... , devendo-se ressaltar que, à época das transações mercantis, a empresa fornecedora encontrava-se em situação ...