Transações mercantis
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Acórdãos nº 1007145-63.2017.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... Comprovação da realização das operações mercantis. Desconhecimento do ato declaratório de inidoneidade ... de ICMS, em virtude da realização de transações comerciais com empresas declaradas inidôneas pelo Fisco. Esclarece ...
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Acórdãos nº 1041090-84.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... Comprovação da realização das operações mercantis. Desconhecimento do ato declaratório de inidoneidade ... seja efetivamente comprovada a realização das transações mercantis correspondentes. Nesse sentido a orientação emanada do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0079722-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO CONTÁBEIS DA EMPRESA, E AFIRMAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO ... PRESUNÇÃO DE ... DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ADVINDAS DAS OPERAÇÕES MERCANTIS. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. Conforme é sabido, ao ...
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Acórdãos nº 1000966-06.2017.8.26.0048 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... ção à legislação tributária porquanto as transações mercantis foram realizadas anteriormente à declaração de ...
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Acórdão Nº 0020924-95.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR A SER APLICADO. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0002 pela SDI1 do TST, é de se definir a utilização do divisor 180 ou 220 para apuração das horas extras devidas aos empregados bancários mensalistas, conforme estejam sujeitos a jornadas de seis ou oito horas, respectivamente. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O intervalo de que...
... ão sendo tais atividades bancárias, não se confundindo com transações mercantis bancárias, de modo que a imposição de normas estranhas à ... -
Acórdãos nº 1015454-37.2016.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... ICMS descrito no AIIM nº 3.124.867-6, decorrente de transações mercantis realizadas junto às empresas Henry & Santiago ...
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Acórdãos nº 1030410-74.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... obrigação de demonstrar a regularidade das transações e de que agiu de boa fé ... Conquanto na seara administrativa a ... do fornecedor se deu após as operações mercantis desconsideradas pelo Fisco e que restaram comprovadas a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.048357-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FACTORING. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CREDOR DO TÍTULO. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DA AÇÃO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IRREGULARIDADE DA CADEIA DE ENDOSSO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÕES PESSOAIS....
... , uma vez necessrio que os cheques fossem oriundos de transaes mercantis, aduzindo prtica de fraude. Requer o provimento do recurso ... -
Decisão monocrática Nº 1420067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... Fazenda Estadual que reputou falsas as operações mercantis. Empresas fornecedoras declaradas inidôneas posteriormente às ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000579-30.2015.5.06.0001), 20-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo se forma diretamente com esta, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do
... , um trabalhador tem que desenvolver atividades que envolvam transações financeiras, sendo certo que o simples contato com clientes, seja por ... pela Contax-Mobitel S/A não se confundem com as transações mercantis bancárias, inexistindo aplicação analógica possível entre os ... -
Acórdão nº 50009923820198210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. DEMANDADA REVEL. VERSÃO INICIAL AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os documentos colacionados pelos autores, somados à revelia da demandada, revestem a versão inicial de verossimilhança, no sentido de que a demandada não restituiu aos demandantes a integralidade do mútuo realizado entre eles....
... Foi quando lhe pediram que simulasse 2 transações de R$6.000,00 na sua máquina de cartão de crédito, tendo ela se ... de dinheiro e pediram à demandada que simulasse 2 transações mercantis (compra e venda) com a máquina de cartão usada por ela (R$6.000,00 ... -
Acórdão Nº 0021352-77.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2018
EMENTA RECURSO DO PRIMEIRO RECLAMADO E RECURSO DO AUTOR. VINCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. DIREITOS E VANTAGENS. A prova produzida é manifestamente clara quanto à intermediação irregular de mão de obra por parte do Banco Reclamado na execução de sua atividade-fim, restando comprovado, pois, o exercício pelo trabalhador de atividades inerentes à categoria dos bancários, devendo,
... atividades exercidas pelo Recorrido não se confundem com as transações mercantis bancárias, inexistindo aplicação analógica possível entre a ... -
Acórdão Nº 0020302-31.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
... ela tem o dever de conservar os documentos relativos a suas transações mercantis, não apenas para fins trabalhistas, mas também para outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001137-61.2014.5.06.0413), 29-06-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE FIM - ILICITUDE - CONFIGURAÇÃO. A teor da legislação trabalhista do país, não há norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, intermediando mão de obra. Logo, o resultado é a responsabilização do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas assegurados ao empregado terceirizado. O trabalhador se ativa diretamente em benefício da...
... ao próprio empreendimento do banco reclamado, quais sejam: transações mercantis bancárias. Destaco inclusive que o caso envolve situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001122-27.2015.5.06.0003), 17-08-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RELAMANTE E DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela...
... as atividades por ela desempenhadas não se confundem com as transações mercantis bancárias. Pleiteia que seja liberado da condenação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010002-40.2013.5.06.0015), 29-02-2016
EMENTA: RECURSO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO-DE-OBRA. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral), implica o...
... desenvolvidas pelo trabalhador não se confundem com transações mercantis bancárias. Pede, portanto, a exclusão das diferenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001623-18.2014.5.06.0002), 28-01-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Restou evidenciado que o banco contratou empresa para prestar serviços de atendimento aos seus clientes. Logo, a empresa prestadora de serviços, contratou empregados para realizar atividade típica do setor bancário. Trata-se de terceirização ilícita (CLT, artigo 9º) da atividade fim da...
... ao próprio empreendimento do banco reclamado, quais sejam, transações mercantis bancárias ... Trata-se, pois, de terceirização ilícita da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1218-19.2014.5.06.0022) 18-10-2017
... em situação de penúria, pois lhe retira o crédito nas transações ... ção de penúria, pois lhe retira o crédito nas transações mercantis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000061-74.2014.5.06.0001), 29-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo se forma diretamente com esta, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do
... desempenhadas pela Contax S/A não se confundem com as transações mercantis bancárias, inexistindo aplicação analógica possível entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001245-93.2014.5.06.0121), 28-09-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Na seara do Direito do Trabalho, impera o princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo que não podem prevalecer, na avaliação da contratação do hipossuficiente, documentos meramente formais quando constatada a intenção de se encobrir a verdadeira função a ser exercida pelo trabalhador. Apelo...
... ao próprio empreendimento do banco reclamado, quais sejam: transações mercantis bancárias. Destaco inclusive que o caso envolve situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000209-70.2014.5.06.0006), 25-01-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que a empregadora formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com esse, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação...
... atribuições realizadas pela autora não se confundem com as transações mercantis bancárias, refutando, assim, a aplicação das normas coletivas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000542-10.2014.5.06.0010), 23-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de impedir a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviço
... desenvolvidas pelo trabalhador não se confundem com transações mercantis bancárias. Pede, portanto, a exclusão das diferenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000366-07.2014.5.06.0018), 26-08-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que a empregadora formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com esse, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação...
... atribuições realizadas pela autora não se confundem com as transações mercantis bancárias, refutando, com isso, a aplicação das normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000923-57.2015.5.06.0018), 16-04-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que a empregadora formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com esse, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação...
... as atribuições realizadas pela autora não se confundem com transações mercantis bancárias. Em razão disso, requer a reforma do julgado, para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1622-50.2012.5.15.0132) 11-04-2018
... , cuja finalidade é também é a obtenção de lucro com as transações mercantis que realiza na área financeira; assim, todas as pessoas que, ...