transação penal requisitos

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011704820194058401), 12-04-2022
PJE 0801170-48.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...

... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ... ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ...
Decisão monocrática Nº 238934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2024

... 171, §3º, do Código Penal") ... O Tribunal Regional Federal da 3ª Regi\xC3" ... , inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ... ção penal, desde que, presentes os requisitos legais ... Essa opção ministerial ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081208520214050000), 30-11-2021
PJE 0805892-40.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP POR PARTE DO PARQUET. RÉU QUE, EM TESE, PREENCHE OS REQUISITOS PARA ADERIR À BENESSE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA LEGAL E LEGÍTIMA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela defesa de MADSON PAULINO DE OLIVEIRA...

... de ANPP, isto na medida em que a ação penal fora trancada em sua origem ... Nesse sentido, ...
Decisão monocrática Nº 223933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2023

... 149, §1º, II, do Código Penal") ... O Tribunal Regional Federal da 3ª Regi\xC3" ... : considerando-se o preenchimento dos requisitos legais do art. 28-A do CPP, deve ser o acórdão ... , inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
Decisão monocrática Nº 1365115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022

... 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO ... o recorrente defende o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais de admissibilidade do ... , inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
Decisão monocrática Nº 1406797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022

... 30 do Código Penal. 4. Dosimetria. Penas privativas de liberdade que ... fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido ... , inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
Decisão monocrática Nº 1450496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023

... 14, II, ambos do Código Penal ... O acórdão foi resumido na seguinte ... , inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ... ção penal, desde que, presentes os requisitos legais ... Essa opção ministerial ...
Decisão monocrática Nº 1468675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023

... DECLARAÇÃO - Acordo de Não Persecução Penal - Matéria não ventilada em razões de ... , inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ... ção penal, desde que, presentes os requisitos legais ... Essa opção ministerial ...
Decisão monocrática Nº 1448726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023

... Penal ocorre apenas nas hipóteses em que a alteração ... a todos os acusados que atendam aos requisitos legais, independentemente do fato de a ação ... , inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
Decisão monocrática Nº 232334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-09-2023

... 171, §3º, do Código Penal" ... O Tribunal Regional Federal da 3ª Regi\xC3" ... , inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ... ção penal, desde que, presentes os requisitos legais ... Essa opção ministerial ...
Decisão monocrática Nº 1410721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022

... (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. JUSTI\xC3" ... fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido ... , inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
Decisão da Presidência nº 25918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017

RECLAMAÇÃO ... PENAL E PROCESSO PENAL ... PORTE DE DROGAS PARA O PRÓPRIO ... TRANSAÇÃO PENAL ... SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 35 ... Relata que, atendidos os requisitos, o Ministério Público propôs transação ...
Decisão monocrática Nº 1309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2024

Trata-se de ação penal instaurada em face de MARCELO DA SILVA ... A ... requisitos necessários exigidos ... 5. Presentes os ... declaração de que não celebrou transação penal, ANPP ou suspensão nos últimos 5 anos, ...
Decisão monocrática Nº 1320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2024

Trata-se de ação penal instaurada em face de PAULO CICHOWSKI ... A ... requisitos necessários exigidos ... 5. Presentes os ... declaração de que não celebrou transação penal, ANPP ou suspensão nos últimos 5 anos, ...
Decisão monocrática Nº 1884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2024

Trata-se de ação penal instaurada em face de NELCI MAZIEIRO VOIT ... requisitos necessários exigidos ... 5. Presentes os ... declaração de que não celebrou transação penal, ANPP ou suspensão nos últimos 5 anos, ...
Decisão monocrática Nº 1095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2024

Trata-se de ação penal instaurada em face de SHEILA MONTOVANNI ... requisitos necessários exigidos ... 5. Presentes os ... declaração de que não celebrou transação penal, ANPP ou suspensão nos últimos 5 anos, ...
Decisão monocrática Nº 2318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2024

Trata-se de ação penal instaurada em face de KARINE DE PAULA SILVA ... requisitos necessários exigidos ... 5. Presentes os ... declaração de que não celebrou transação penal, ANPP ou suspensão nos últimos 5 anos, ...
Decisão monocrática Nº 233147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023

... 334-A, §1º, IV, do Código Penal), porque ... […] foi surpreendido por ... , inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ... ção penal, desde que, presentes os requisitos legais ... Essa opção ministerial ...
Decisão monocrática Nº 228495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023

... 289, §1º, do Código Penal, por duas vezes ... O Tribunal Regional ... , inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ... ção penal, desde que, presentes os requisitos legais ... Essa opção ministerial ...
Decisão monocrática Nº 195327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... 334-A, §1º, II, do Código Penal. No dia 13/01/2017 a denúncia foi recebida pelo ... , inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ... ção penal, desde que, presentes os requisitos legais ... Essa opção ministerial ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... ) por meio da qual, “presentes os requisitos legais, e considerando a solicitação igualmente ... Safi de Melo, não se verificou uma transação sequer relacionada a PAULO RANGEL”, bem como ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118859820184058300), 16-05-2023
PJE 0811885-98.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...

... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ... ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005465220164058202), 10-08-2021
PJE 000546-52.2016.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito

... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ... ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00040610420164058200), 28-09-2021
PJE 0004061-04.2016.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...

... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ... ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073458920184058305), 31-08-2021
PJE 0807345-89.2018.4.05.8305 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito

... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ... ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ...