transação penal requisitos
90912 resultados para transação penal requisitos
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE DEDROGA APREENDIDA. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA.SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO.1. Por se...
- Acórdão Nº 0000011-16.2019.8.24.0003 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
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Decisão monocrática Nº 213966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ACORDO DE N\xC3" ... , em síntese, que, “preenchidos os requisitos legais do art. 28-A do Código de Processo Penal, ... Assim ocorreu, primeiro, com a transação penal e a suspensão condicional do processo ...
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Decisão monocrática Nº 229286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... 334-A, §1º, II, IV e V, do Código Penal), porque, ... […] em 22.05.2015, por volta ... caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a formulação do ANPP (art. 28-A do ... , inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
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Acórdão Nº 0800004-75.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-03-2020
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO O. NÃO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... DECISÃO ... APRESENTAR TRANSAÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA ... 1 - Não há ...
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Decisão monocrática Nº 202083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
... 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal) ... O Ministério Público estadual, ... reitera que estão presentes os requisitos para o oferecimento do Acordo de Não ... , inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
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Transação penal impede conhecimento e concessão de Habeas Corpus?
Rômulo Moreira: Transação penal impede conhecimento e concessão de HC?
... Também se sabe que a transação penal está condicionada ao preenchimento de determinados requisitos objetivos previstos nos incisos I e II do parágrafo 2o do artigo 76, ressalvando-se, quanto ao primeiro inciso, o quinquídio referido no artigo 64, ... -
Acordao N° 1607108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Penal e ambiental. Dano à unidade de conservação e parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Acordo de não persecução penal. Não oferecimento pelo ministério público. Preliminar de nulidade. Rejeição. Requisitos não preenchidos. Ausência de confissão formal e circunstanciada do crime. Autoria e materialidade. Comprovação. Condenação mantida. Recurso desprovido. 1. A lei n. 13. 964/19, ao...
... Acórdão Nº ... PENAL E AMBIENTAL. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E ... REJEIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL ... ão condicional do processo e a transação penal ... 2. Conforme estabelecido na Lei n ... -
Acórdão Nº 227875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ... INVIABILIDADE ... 1. As condições as em lei são requisitos necessários para o ... oferecimento do Acordo de ... previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
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Acórdão Nº 225121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... ACORDO DE NÃO ... PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas m lei são requisitos necessários para o ... oferecimento do Acordo de ... previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046153920174058500), 24-08-2021
PJE 0804615-39.2017.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
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Acórdão Nº 228323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... ACORDO DE ... NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas m lei são requisitos necessários para o ... oferecimento do Acordo de ... previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
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Decisão monocrática Nº 223539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... , inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ... ção penal, desde que, presentes os requisitos legais ... Essa opção ministerial ...
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Decisão monocrática Nº 208311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... TRANSAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CONVENIÊNCIA DO CONCURSO ... úncia, o Paciente cumpria com todos os requisitos para a concessão de transação penal e ...
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Acórdão Nº 232334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ... INVIABILIDADE ... 1. As condições as em lei são requisitos necessários para o ... oferecimento do Acordo de ... previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
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Decisão monocrática Nº 1420895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... Acordo de Não Persecução Penal – Inaplicabilidade – Apelante beneficiado com transação penal há menos de cinco anos – Requisitos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001634720214058402), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800163-47.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADIVIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Antônio Marcos Costa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima...
... 10.826/2003 (que dispõe sobre os requisitos necessários à aquisição de arma de fogo de ... a existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado, notadamente quando o ... ça de absolvição deixou de aceitar transação penal ofertadas no curso da ação penal ... -
Decisão monocrática Nº 210796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2022
... 70, II, alínea "l", do Código Penal Militar, e CAIO DA SILVA VIEIRA pela prática do ... , inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ... ção penal, desde que, presentes os requisitos legais ... Essa opção ministerial ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... compartimento coletivo, obedecidos os requisitos da seleção adequada e o limite da capacidade ... , imposta na sentença que homologou a transação, na forma do art. 76 da Lei nº 9.099/1995? ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... 1. Tipo penal abstrato ... Atentado contra a liberdade de ... Caso não seja possível efetivar a transação penal, porque o infrator não aceita a proposta ... por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 309, C/C OS ARTS. 311 DO CTB E 330 DO CP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. RECUSA DE OFERECIMENTO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA FINS DO ART. 28, § 14, DO CPP. NÃO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM....
... ACORDO DE NÃO ... PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. RECUSA DE ... OFERECIMENTO POR ... (recusa ao ANPP), acaso preenchidos os requisitos legais" (fl. 104). Eis os fundamentos do ... úncia e optar pelo oferecimento da transação penal ou do acordo de não ... persecução ... -
Decisão da Presidência nº 1091199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... /SP, assim ementado: Queixa-crime Transação penal Recusa de oferecimento pelos querelantes Querelados que preenchem requisitos subjetivos Direito subjetivo dos querelados ...
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Acórdão Nº 1388483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Não pode ser conhecido o Agravo Regimental (Interno) quando não impugna especificamente a decisão monocrática proferida pelo Relator, inteligência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 2....
... 59 do Código ... Penal, na fundamentação da fixação da pena-base ... O acusado, por sua vez, preenche os requisitos para ser beneficiado ... pelo acordo de não ... as previsões de transação penal e suspensão condicional do ... processo ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REALIZAÇÃO DO ACORDO. NÃO CABIMENTO. FACULDADE DO PARQUET. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código Penal, implementado pela Lei n. 13.964/2019, indica a...
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Decisão monocrática Nº 1388483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... 243): ... “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO ... (b) O acusado, por sua vez, preenche os requisitos para ser beneficiado pelo acordo de não ... , inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...