transação penal requisitos
90912 resultados para transação penal requisitos
-
Decisões Monocráticas nº 1190891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2019
...SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ... presentes os requisitos legais para a transação penal ou suspensão condicional do processo. ...
-
Decisao Nº 0000995-54.2018.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-06-2021
... –– AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL E SURSIS PROCESSUAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS– INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – PLEITO ...
-
Relatório e Voto com número 0130025-31.2014.8.09.0149 da 1ª Câmara Criminal, 31-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DA NULIDADE DA SENTENÇA, PELA NÃO CONCESSÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. REJEITADA. 1) Devidamente justificada a negativa sobre a transação penal, não há que se falar em nulidade da sentença para volver o processo a nova audiência de proposta. DA ABSOLVIÇÃO PELO FATO EM EXAME NÃO CONSTITUIR CRIME. DESPROVIDO. 2) Devidamente comprovadas as materialidade e...
...Penal (homicídio culposo). Extrai-se dos autos que, no ...que seja oportunizado a eles a transação penal. Alternativamente, requer a absolvição,. ...os requisitos objetivos para a formulação da proposta, não ... -
Acórdão Nº 201610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 131, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. ATUAÇÃO SINGULAR DO RELATOR. POSSIBILIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. REQUISITOS TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CP). PENAS MÍNIMAS SOMADAS IGUAL A 4 ANOS DE RECLUSÃO....
...DO RELATOR. POSSIBILIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. REQUISITOS TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. CONCURSO. MATERIAL DE ...Assim ocorreu, primeiro, com a transação penal e a suspensão. condicional do processo ... -
Acórdão Nº 198981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE SE REVELOU EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. DOSIMETRIA DA PENA QUE ESTÁ LIGADA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. VIA NÃO ADMITIDA. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS...
...CONDENAÇÃO. ACORDO DE. NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO. IMPUGNADO QUE SE ...previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela. ...requisitos legais. Essa opção ministerial encaixa-se ... -
A (im)possibilidade de aplicação do sistema plea bargain no processo penal brasileiro
O objetivo deste trabalho não é adentrar a mérito político de qualquer viés, e quaisquer menções a agentes públicos em voga serão somente para fins de informação. Dito isso, esta pesquisa tem como fim a análise da expansão do Processo Penal para uma nova ótica de negociação, usando como paradigma, portanto, a política criminal apresentada pelo Ministério da Justiça, no início do mandato...
... § 1º São requisitos do acordo de que trata o caput deste artigo: I - a confissão .... 3.3 Transação penal . Neste caso, o Ministério Público oferece para a parte a ... -
Decisão monocrática Nº 213564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
...71, todos do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por ...ério Público, caso atendidos os requisitos legais, oferecer condições para o então ..., inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
-
Origem e natureza jurídica do instituto da transação penal, efeitos do cumprimento e do descumprimento
... a discricionariedade do Parquet.22Todavia, no decorrer do tempo, ganhou força o entendimento segundo o qual a transação, presentes os requisitos e, por óbvio, ausentes as causas impeditivas, consistiria em direito subjetivo público do autor do fato, cabendo ao Ministério Público somente a ...
-
É cabível acordo de não persecução penal em casos de emendatio e mutatio libelli?
Opinião: É cabível ANPP em casos de emendatio e mutatio libelli?
... ao tipo de homicídio culposo no trânsito não admitem transação penal nem suspensão condicional do processo. O Ministério Público deixa ... do processo e da transação penal, preenchidos os demais requisitos do artigo 28-A do CPP, e não tendo o crime sido praticado com violência ... -
Processo nº 0051101-18.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPROVAÇÃO EM ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO DA PMERJ. EXAME SOCIAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. 1. Agravante reprovado na fase de "exame social" de concurso público da Polícia Militar, prevista no edital do certame, que apurou a existência de registro de ocorrência...
...DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. . ...e o segundo convertido em ação penal... aceitou e cumpriu os termos da transação penal. . ... -
Decisão monocrática Nº 191124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
...69, do Código Penal, a uma pena unificada de 11 (onze) anos, 10 (dez) ...ão de que "o embargante preenche os requisitos previstos no art. 28-A do CPP, razão pela qual ... fins de apresentação da proposta de transação penal (Lei nº 9.099, art. 76), será o resultado ...
-
Decisão monocrática Nº 198981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
...155, caput, do Código Penal. Interposta a apelação pela defesa, o ..., inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...ção penal, desde que, presentes os requisitos legais. . Essa opção ministerial encaixa-se ...
-
Decisão monocrática Nº 220531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
...315 c/c art. 311, ambos do Código Penal Militar), concedido sursis pelo prazo de 2 anos, ... que a recusa do exame da presença dos requisitos para o ANPP [acordo de não persecução penal] ..., inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
-
Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. DÉBITOS DE TRIBUTOSFEDERAIS ARRECADADOS E NÃO REPASSADOS PARA A UNIÃO. BLOQUEIO ETRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO TESOURO NACIONAL. SÚMULA417 DO STF. PEDIDO DE ADESÃO A REFIS AINDA NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIADE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADO RECEIO DE FRUSTRAR OPAGAMENTO VERIFICADO PELA CORTE LOCAL. PODER GERAL DE CAUTELA.1. Na origem,
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
..., entendo que o princípio da insignificância exige dois requisitos: . 1º requisito: Deve ser levado em consideração o dano causado ao ... segunda velocidade são os institutos da Lei nº 9.099/1995, transação penal, suspensão condicional do processo. . c) Direito penal de ...
-
Decisão monocrática Nº 199605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
DECISÃO: . EMENTA: Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto ...Acordo de não persecução penal. Requisitos não cumpridos. Jurisprudência do Supremo ..., inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
-
Decisões Monocráticas nº 151688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
...03. A sanção penal, medida de exceção, deve ser, por excelência, ... Público para manifestar-se acerca da transação penal. Requer, liminarmente, a suspensão da ...ão penal pressupõe o preenchimento de requisitos previstos no artigo 76, § 2º, da Lei ...
-
Decisão da Presidência nº 151688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
...03. A sanção penal, medida de exceção, deve ser, por excelência, ... Público para manifestar-se acerca da transação penal. Requer, liminarmente, a suspensão da ...ão penal pressupõe o preenchimento de requisitos previstos no artigo 76, § 2º, da Lei ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...requisitos necessários. exigidos. 5. Presentes os ...previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela. ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE DEDROGA APREENDIDA. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA.SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO.1. Por se...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...: DAIANE ALVES DE ALMEIDA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...requisitos necessários. exigidos. 5. Presentes os ...previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela. ... -
Acórdão Nº 0000011-16.2019.8.24.0003 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESACATO (CP, ART. 331, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE DOLO, LEGÍTIMA DEFESA E CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA OCULAR. (I) DOLO EVIDENCIADO. VONTADE...
... nas sanções do artigo 331 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos: Na data de ... para apresentação de proposta de transação penal ou acordo de não persecução penal. ... admissibilidade O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser ... -
Decisão monocrática Nº 216301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
...315 do Código Penal Militar), tendo-lhe sido concedido sursis pelo ... que a recusa do exame da presença dos requisitos para o ANPP [acordo de não persecução penal] ..., inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
-
Penal e Processo penal
...Falta de apresentação da proposta de transação penal gera nulidade absoluta do feito. Apelação criminal. Ameaça. Art. ...Art 129, caput, CP. Transação penal não oferecida. Requisitos legais preen-chidos. Nulidade. Prescrição. A falta de apresentação ...
-
Decisão monocrática Nº 214947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
...14, II, ambos do Código Penal. . Inconformada, a defesa interpôs recurso ..., inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...ção penal, desde que, presentes os requisitos legais. Essa opção ministerial encaixa-se ...