Transcrição direitos reais
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Acórdão nº 2003.38.00.029117-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
TRIBUTÁRIO — DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS — DIMOB — INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 304/2003 — ART. 16 DA LEI 9.779/1999 E ART. 197 DO CTN — MULTA — PREVISÃO LEGAL NO ART. 57 DA MP 2.158-35/2001. 1. “São legais as disposições contidas na Instrução Normativa SRF 304/2003, exigindo Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB. Precedente do STJ. 2. Descabe...
... dispositivo prevê que a transmissão de direitos reais somente se dá pela transcrição no ... -
Acórdão nº 2003.38.00.029117-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
TRIBUTÁRIO — DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS — DIMOB — INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 304/2003 — ART. 16 DA LEI 9.779/1999 E ART. 197 DO CTN — MULTA — PREVISÃO LEGAL NO ART. 57 DA MP 2.158-35/2001. 1. “São legais as disposições contidas na Instrução Normativa SRF 304/2003, exigindo Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB. Precedente do STJ. 2. Descabe...
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Acórdão nº 2003.38.00.029117-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
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