Transcrição do penhor
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Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor" - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 423/425 e que merecem transcrição esclarecedora; ... ( ... ) ... como chegou à fórmula constante à fI. 303, ... -
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor" - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 423/425 e que merecem transcrição esclarecedora; ... ( ... ) ... como chegou à fórmula constante à fI. 303, ... -
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor" - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 423/425 e que merecem transcrição esclarecedora; ... ( ... ) ... como chegou à fórmula constante à fI. 303, ... -
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
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Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor" - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 423/425 e que merecem transcrição esclarecedora; ... ( ... ) ... como chegou à fórmula constante à fI. 303, ... -
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
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Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor" - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 423/425 e que merecem transcrição esclarecedora; ... ( ... ) ... como chegou à fórmula constante à fI. 303, ... -
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
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Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor" - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 423/425 e que merecem transcrição esclarecedora; ... ( ... ) ... como chegou à fórmula constante à fI. 303, ... -
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
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Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor" - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 423/425 e que merecem transcrição esclarecedora; ... ( ... ) ... como chegou à fórmula constante à fI. 303, ... -
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
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Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor" - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 423/425 e que merecem transcrição esclarecedora; ... ( ... ) ... como chegou à fórmula constante à fI. 303, ... -
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor" - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 423/425 e que merecem transcrição esclarecedora; ... ( ... ) ... como chegou à fórmula constante à fI. 303, ... -
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
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Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor" - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 423/425 e que merecem transcrição esclarecedora; ... ( ... ) ... como chegou à fórmula constante à fI. 303, ... -
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor" - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 423/425 e que merecem transcrição esclarecedora; ... ( ... ) ... como chegou à fórmula constante à fI. 303, ... -
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
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Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor" - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 423/425 e que merecem transcrição esclarecedora; ... ( ... ) ... como chegou à fórmula constante à fI. 303, ... -
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor" - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 423/425 e que merecem transcrição esclarecedora; ... ( ... ) ... como chegou à fórmula constante à fI. 303, ... -
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor" - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 423/425 e que merecem transcrição esclarecedora; ... ( ... ) ... como chegou à fórmula constante à fI. 303, ... -
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor" - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 423/425 e que merecem transcrição esclarecedora; ... ( ... ) ... como chegou à fórmula constante à fI. 303, ... -
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor" - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 423/425 e que merecem transcrição esclarecedora; ... ( ... ) ... como chegou à fórmula constante à fI. 303, ... -
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição
Assunto: Direitos e Titulos de Credito - Penhor - Coisas - Direito Civil e Outras Materias do Direito Privado ... 423/425 e que merecem transcrição esclarecedora; ... ( ... ) ... como chegou à fórmula constante à fI. 303, ... -
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição
Assunto: Direitos e Titulos de Credito - Penhor - Coisas - Direito Civil e Outras Materias do Direito Privado ... 423/425 e que merecem transcrição esclarecedora; ... ( ... ) ... como chegou à fórmula constante à fI. 303, ... -
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CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor" - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 423/425 e que merecem transcrição esclarecedora; ... ( ... ) ... como chegou à fórmula constante à fI. 303, ... -
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor" - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 423/425 e que merecem transcrição esclarecedora; ... ( ... ) ... como chegou à fórmula constante à fI. 303, ... -
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CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor" - Coisas - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 423/425 e que merecem transcrição esclarecedora; ... ( ... ) ... como chegou à fórmula constante à fI. 303, ... -
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CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição
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CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição
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