Transcrição do penhor
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O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... 1.368-B ao diploma, cuja transcrição se mostra importante para o tema aqui tratado: ... Art. 1.368-B. A ... ção; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para ...
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O ITBI e a inconstitucionalidade da exigência antes do registro imobiliário
... VII – o direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; ... IX – a hipoteca; ... X – a anticrese ... XI – a ... que se deve ter por ocorrido o fato gerador do ITBI: ou da transcrição da escritura de compra e venda no competente Registro de Imóveis, ou da ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ajuizar, [iv] o contrato de fiança e os negócios constitutivos de penhor e hipoteca, que também se remetem a débito já existente. 742 ... 735 ... Como consignado na transcrição feita, para um débito fiscal de mais ou menos R$ 37 mil, sobrevém uma ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... forma, com a inexistência de registro imobiliário, seja transcrição imobiliária ou matrícula, não há o que se falar em propriedade. A ... Salvo no caso de contrato de penhor, instrumento autorizado pela Norma Resolutiva 320 acima ... De toda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24465-63.2020.5.24.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso
... Ressalte-se que a transcrição de tópicos do acórdão no início do recurso (f. 252/255) não ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PENHOR. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... TRANSCRIÇÕES DE ... -
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Direitos reais sobre coisa alheia. Enfiteuse, servides, usufruto, penhor e hipoteca. 11. Princpios gerais do direito das obrigaes. Obrigaes ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Concesso de direito real de uso. Laje. Penhor, hipoteca e anticrese. 3.10. Direito do Consumidor. Natureza jurdica ...
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Parte prática
... ões): a) em breve relatório – Consiste esta certidão na transcrição de trechos do documento original em narração resumida de pontos ... penhor rural; os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados ...
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A ata notarial
Este trabalho traz uma revisão bibliográfica e reflexões acerca da ata notarial, instrumento público lavrado pelo tabelião de notas, analisando-se o conceito e a estrutura desse meio de prova, a sua contribuição para o acesso à justiça, bem como a classificação das atas segundo a doutrina, com destaque para quatro tipos de atas notariais em espécie: ata de mera percepção; ata de notoriedade; ata...
... a apreensão de um ato ou fato jurídico, pelo notário, e a transcrição dessa percepção em documento próprio ... Tanto as normas de ... Segundo esta norma, o notário homologará o penhor legal tomado pelos proprietários de hotéis e restaurantes (consistente ... -
Legislação
... de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) ... processo e do número da folha em que se encontra, além da transcrição do teor ou juntada da cópia; ... VI — nas informações e despachos, ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob ... III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RURAL. PENHORA POR TERCEIROS DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ENTREGUES EM GARANTIA HIPOTECÃRIA. REGRA DO ART. 69 DO DECRETO-LEI 167/67. EXCEÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL. INAPLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE PREVALECER NO CASO CONCRETO....
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Humor e liberdade de imprensa em O Mequetrefe/Humor and freedom of the press in O Mequetrefe.
... as paginas da historia dos povos civilisados seja, hoje para nos um penhor sagrado--que elle repercuta na posteridade despertando em todos o amor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10483-92.2017.5.15.0053)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA NORMATIVA ... TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PENHOR. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... TRANSCRIÇÕES DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20459-68.2020.5.04.0104)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do
... REFLEXOS. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO ... DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO INÍCIO DO APELO E DE FORMA ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PENHOR. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... TRANSCRIÇÕES DE ... -
Lei n.º 6.015, de 31 de Dezembro de 1973
... 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em ... transcrição a que se referem às leis civis. (Renumerado do art. 168 § 2º para ...
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Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
... Cleyson de Moraes Mello ... 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em ... transcrição a que se referem as leis civis. (Renumerado do art. 168 § 2º para artigo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0202242-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. APELAÇÃO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.PENHOR ... DANO MATERIAL E MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ... A simples transcrição da ementa do precedente paradigma não atende às exigências dos artigos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 648-46.2018.5.09.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve
... do acórdão, com a sinopse da decisão ou, ainda, com a transcrição parcial dos ... fundamentos adotados, da ementa, da parte ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PENHOR. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... TRANSCRIÇÕES DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 725-54.2019.5.09.0678)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL . NÃO CONHECIMENTO. Constata-se que as alegações apresentadas pela agravante acerca das horas extras (not
... Conforme mencionado, o TST entende que a transcrição" integral do acórdão sem a indicação ... do trecho impugnado n\xC3" ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PENHOR. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... TRANSCRIÇÕES DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20126-60.2020.5.04.0252)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART.896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a recorrente transcreveu, noiníciodas razões recursais, o inteiro teor dos capítulos do acórdão recorrido,...
... REFLEXOS. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO ... DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO INÍCIO DO APELO E DE FORMA ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PENHOR. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... TRANSCRIÇÕES DE ... -
Acórdãos nº 1000577-92.2015.8.26.0047 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E ... , ato contínuo , a homologação.” (grifo na transcrição) É certo que a lei não define qual seria o prazo para se pleitear a ...
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Processo de conhecimento
... judicial seja decidido simplesmente com menção, transcrição ipsis litteris ou com palavras distintas às do ato normativo. Não se ... ção voluntária); as ações de família; a homologação do penhor legal (antes era medida cautelar típica); e a regulação de avaria ...
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Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Eis a transcrição ... do ato normativo impugnado: ... “Art. 1º Fica o Poder Executivo ... transferidas, além da totalidade do penhor das ações da ... Cedae. Por fim, há o Contrato de Penhor de Ações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ED-RR - 101811-69.2016.5.01.0040)
AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 297, III, DO TST, NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. 1. A pretensão recursal do embargante envolve alegação de que, em razão da oposição dos embargos de declaração, houve...
... Superado o óbice aplicado, tendo em vista que a transcrição realizada pela parte permite ... o conhecimento do feito, ... avaliador executivo e avaliador de penhor ... Por oportuno, ainda que se considere suprida as exigências ...