Transferência reserva remunerada
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Acórdão nº 7007919-84.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
JUÍZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 09-A/82, ART. 93, §2º, INCISO I. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO O art. 9, §2º, do Decreto-Lei n. 09-A/1982 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, porquanto seu comando reveste-se de natureza...
... 16 de julho de 2014, requereu sua transferência para a reserva remunerada. Entretanto, teve seu ... -
Acórdão Nº 0719975-79.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR NA INATIVIDADE. REVISÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA, PARA CONSIDERAR OS PROVENTOS DO MILITAR NA FAIXA DE TEMPO DE SERVIÇO DE 20(VINTE) ANOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ATOAPELAÇÃO...
... INATIVIDADE ... TRANSFERÊNCIA ... REMUNERADA, ... CONSIDERAR ... PROVENTOS DO ... pelo militar no cálculo dos proventos da reserva remunerada ... No mais, condenou o ente federado ... -
Acórdão nº 0131714-56.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS VENCIDAS NÃO GOZADAS. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO SERVIDOR. DIREITO CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. JUROS
... início do prazo da prescricional (transferência para a ... reserva remunerada), tendo este pedido ... -
Acórdão Nº 0717227-11.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. IMPUGNAÇÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE SEQUER FORMULOU O PEDIDO, TENDO EFETUADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA...
... POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A ... RESERVA REMUNERADA ... -
Acórdão nº 0402721-85.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Consabido que, a teor dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 20910/31, o prazo prescricional para o policial militar reclamar o pagamento de férias não...
... policial militar posto em Reserva Remunerada em Janeiro/2008, em face do ... Estado ... POLICIAL ... MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA ... REMUNERADA. PRESCRIÇÃO. TERMO ... -
Acórdão Nº 0726123-91.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR NA INATIVIDADE. REVISÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA PARA CONCEDER A PROMOÇÃO DE 1º TENENTE PARA MAJOR E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA CAPITÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.APEL
... INATIVIDADE. REVISÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA ... PARA RESERVA REMUNERADA PARA CONCEDER A ... -
Acórdão Nº 0704066-84.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. TESE RECURSAL QUE DISCUTE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO ATO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. IDENTIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, NÃO ALCANÇADOA
... ÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA PARA A ... RESERVA REMUNERADA, NÃO ALCANÇADO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0091055-58.2022.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021 QUE, EM SEUS ARTIGOS 40, §2º E 41, §4º, VEDA A CUMULAÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO DE ADICIONAL DE INATIVIDADE, PERCEBIDA PELO...
... impostas, para a transferência à reserva remunerada, mediante ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058635-41.2015.8.19.0002 (Cível), 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO E PROFESSOR JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CUMULAÇÃO QUE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 20/98. Controvérsia acerca da possibilidade da acumulação, junto à administração estadual, de proventos de reserva remunerada na Aeronáutica com vencimento do cargo de professor estadual. Autor que ingressou na Aeronáutica em
... administração estadual, de proventos de reserva ... remunerada na Aeronáutica com vencimento do ... em 1985. Transferência para reserva remunerada em ... julho de 2000 e, ... -
Acórdão Nº 0705189-88.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE COM EFEITOS RETROATIVOS A 22.03.2012. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO À PATENTE DE 3º SARGENTO EM 22.03.2012 QUE SE DEU POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. MARCO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EM 08.06.2012. INTERSTÍCIO MÍNIMO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, I,APELAÇ
... MARCO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA ... A RESERVA REMUNERADA EM 08.06.2012 ... -
Acordao Nº 159137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DE MILITAR – PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 084/2014 – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1) A promoção do militar pelo critério de tempo de serviço não tem natureza de promoção comum – na qual se busca estritamente ascensão...
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Acordao Nº 159137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DE MILITAR – PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 084/2014 – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1) A promoção do militar pelo critério de tempo de serviço não tem natureza de promoção comum – na qual se busca estritamente ascensão...
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Acordao Nº 159137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DE MILITAR – PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 084/2014 – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1) A promoção do militar pelo critério de tempo de serviço não tem natureza de promoção comum – na qual se busca estritamente ascensão...
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Acordao Nº 159137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DE MILITAR – PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 084/2014 – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1) A promoção do militar pelo critério de tempo de serviço não tem natureza de promoção comum – na qual se busca estritamente ascensão...
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Acordao Nº 159137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DE MILITAR – PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 084/2014 – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1) A promoção do militar pelo critério de tempo de serviço não tem natureza de promoção comum – na qual se busca estritamente ascensão...
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Acordao Nº 159137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DE MILITAR – PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 084/2014 – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1) A promoção do militar pelo critério de tempo de serviço não tem natureza de promoção comum – na qual se busca estritamente ascensão...
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Acordao Nº 159137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DE MILITAR – PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 084/2014 – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1) A promoção do militar pelo critério de tempo de serviço não tem natureza de promoção comum – na qual se busca estritamente ascensão...
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Acordao Nº 159137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DE MILITAR – PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 084/2014 – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1) A promoção do militar pelo critério de tempo de serviço não tem natureza de promoção comum – na qual se busca estritamente ascensão...
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Acordao Nº 159137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DE MILITAR – PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 084/2014 – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1) A promoção do militar pelo critério de tempo de serviço não tem natureza de promoção comum – na qual se busca estritamente ascensão...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0178599-84.2022.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não se conhece do recurso, na parte em que formula pedido a fim de que seja determinada a manutenção pagamento do adicional de...
... impostas, para a transferência à reserva remunerada, mediante ... -
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos ...
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Relatório e Voto com número 5064473-78.2023.8.09.0000 da 7ª Câmara Cível, 02-06-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. GOIAS PREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AO GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. MUDANÇA NO REGRAMENTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ESTADUAL 15.704/06 PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 20.946/2020. REGRA DE TRANSIÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA ... PROMOÇÃO AO GRAU ... -
Acórdão nº 702999 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO E PROVENTOS. GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/ REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138587920184058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0813858-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDER JOSE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO....
... fevereiro de 2016, foi transferido para a reserva remunerada ex officio, através da Portaria nº ... transferência para a reserva remunerada ou reforma. (Grifos ... -
Lei nº 11.311 de 13/06/2006. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 11.119, DE 25 MAIO DE 2005, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000, E 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
... de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela ...