transmissão de dados
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154-18.2011.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consigna que -a cópia da Guia do Depósito Recursal, encartada às fls. 160, apresenta-se ilegível, não se podendo precisar se houve o regular depósito ou, se, em havendo, se o preparo foi efetuado tempestivamente-.
... têm exclusiva responsabilidade pelos eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados. 3. Ao optar pelo referido sistema eletrônico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1059-81.2011.5.06.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. E-DOC. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. 1 - É inservível a guia de recolhimento do depósito recursal cuja autenticação bancária está ilegível, impedindo o julgador de aferir qual foi o efetivo valor recolhido pela reclamada. 2 - Nos termos do art. 11, § 1º, da Instrução...
... ário, de acesso ao Sistema, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não serve de escusa para o descumprimento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-598-49.2011.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. O art. 11 da Instrução Normativa nº 30 do TST, que regulamenta o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), registra ser de exclusiva responsabilidade dos usuários, dentre outros, defeitos de transmissão ou recepçã
... responsabilidade dos usuários, dentre outros, defeitos de transmissão ou recepção de dados. Na hipótese, o recolhimento do depósito recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189800-13.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consigna que -os comprovantes do depósito recursal (GFIP) apresentam autenticações bancárias ilegíveis, o que não possibilita a verificação da regularidade e da tempestividade do preparo-. 2. O Sistema Integrado...
... têm exclusiva responsabilidade pelos eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados. 3. Ao optar pelo referido sistema eletrônico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243800-14.2005.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. IN/TST 30/2007. 1. O art. 11, IV e § 1º, da IN nº 30 do TST revela ser de inteira responsabilidade dos usuários os defeitos de transmissão ou recebimento de dados e a edição dos documentos em -conformidade com as restrições impostas pelo...
... ser de inteira responsabilidade dos usuários os defeitos de transmissão ou recebimento de dados e a edição dos documentos em "conformidade com ... -
Acórdão Nº 3238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... TRANSMISSÃO DOS DADOS VIA SISTEMA DE INFORMAÇÕES ... SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-60.2007.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. O artigo 11, IV, da Instrução Normativa nº 30/2007, dispõe que é de responsabilidade exclusiva dos usuários do sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens a transmissão correta da petição e anexos. Assim, tendo a reclamada transmitido por meio de...
... é de responsabilidade exclusiva dos usuários do sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens a transmissão correta da petição e ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, ... qualquer Título , de qualquer forma de direito, inclusive à transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer ...
-
Acórdão nº 2006/0161216-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ço que a prática de atos processuais utilizando o sistema de transmissão eletrônica de dados é permitido no âmbito do Judiciário com mais ...
-
Acórdão Nº 36150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA ... UNIÃO. SIGILO ESTATÍSTICO. DADOS INDIVIDUALIZADOS DO ... ENEM E DO CENSO ESCOLAR ... Mandado de segurança ... A ... transmissão desses dados para finalidade diversa (i) subverte a ... autorização ...
-
Acórdão nº 2007/0011592-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os ...
-
Acórdão nº 2008/0085633-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... º 9.800/99, faculta "às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de ...
-
Acórdão nº 2008/0230558-1 de T5 - QUINTA TURMA
... para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados ... 2. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1403029 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0137230-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A Lei 9.800/99, que autoriza a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de recurso, impõe o cumprimento do prazo legal e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258500-89.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... De outra parte, a petição transmitida pelo Sistema de Transmissão de Dados e Imagens - STDI, disciplinado pela Lei nº 9.800/99, exige a ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1383418 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO FAC-SÍMILE. ORIGINAL EM DESACORDO COM O FAX ...
-
Acórdão nº 2007/0104800-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ópria, desponta cristalino que "a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento do prazo ( ... )" ... III - ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1374278 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 5795 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0219083-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 3."Quem fizer uso de sistema de transmissão [de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar] torna-se ...
-
Acórdão nº 2006/0179656-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.º da Lei n.º 9.800/99, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento de prazos, devendo os ...
-
Acórdão nº 2008/0058446-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Interposto o recurso mediante a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens (fac-símile), é indispensável a juntada dos ...
-
Acórdão nº 2008/0008462-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A Lei 9.800/99, ao disciplinar a utilização do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, não dispôs especificamente ...