transmissão dos direitos
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Acordao N° 1715333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Legitimidade e interesse processual configurado. Adequação da via eleita e possibilidade jurídica do pedido preliminares rejeitadas. Condomínio ?belvedere green?. Regularização. Matrícula individualizada. Outorga da escritura pública definitiva. Condição suspensiva. Extinção. Despesas com regularização. Não previsão...
... , pode exigir do promitente vendedor — ou de terceiros a quem os direitos forem ... cedidos —, a outorga da escritura definitiva de compra e ... ato de transferência (imposto de transmissão", registro de escritura, cópias, reconhecimento de firmas, ... autenticaç\xC3" ... -
Acordao N° 1311470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Embargos de declaração. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e autorização expressas...
... FRAÇÃO CEDIDA À ATUAL ... DETENTORA. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PERTINENTES AO ... IMÓVEL. NOVA ADESÃO ... -
Senado aprova PL do mandante; texto vai à sanção presidencial
... de Lei do Mandante, que visa mudar a forma de negociao dos direitos de transmisso das partidas de futebol. O texto, que altera o artigo 42-A ...
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Acórdão Nº 0007057-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-07-2023
... Decisão interlocutória que defere pedido de penhora de direitos ... hereditários. Insurgência da executada. Vedação do art. 1.784 do ... Código Civil. Transmissão dos direitos hereditários ocorre apenas ... com a abertura da sucessão, ...
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Acordao N° 1226334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito administrativo e civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação de imóvel. Pretensão formulada em face da codhab - companhia de desenvolvimento habitacional do distrito federal. Imóvel inserido em programa habitacional. Promessa de compra e venda. Cessão dos direitos. Transmissão sem prévia anuência da entidade gestora do programa (codhab). Inexistência da vedação. Contrato anterior à lei
... PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA. CESSÃO DOS DIREITOS. TRANSMISSÃO SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA ... ENTIDADE GESTORA DO PROGRAMA ... -
Acórdãos nº 2174095-19.2016.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... que objetivava a inexigibilidade do ITBI na transmissão dos direitos possessórios e a alteração da titularidade ...
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Acordao N° 1420457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de contradição e omissão insubsistência. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1. 022 do código de
... e, por conseguinte, transmissão dos direitos contidos no título, razão porque escorreita a conclusão no ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ão incluídos no Siafi, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop ... § 6º Para fins do disposto no caput, somente ... de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e ...
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Acordao N° 1229050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito administrativo e civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação de imóvel. Pretensão formulada em face da codhab - companhia de desenvolvimento habitacional do distrito federal. Imóvel inserido em programa habitacional. Promessa de compra e venda. Cessão dos direitos. Transmissão sem prévia anuência da entidade gestora do programa (codhab). Inexistência da vedação. Contrato anterior à lei
... PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA. CESSÃO DOS DIREITOS. TRANSMISSÃO SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA ... ENTIDADE GESTORA DO PROGRAMA ... - Acórdão nº 2011/0217596-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 2110024-03.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... 110 do CPC. Transmissão dos direitos hereditários que ocorre, automaticamente, ...
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Acórdãos nº 2052502-18.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... : GIOVANE ALVES DA SILVA E OUTRO Penhora Direitos sobre bem imóvel Adjudicação. Com a penhora de ... óprio bem nos autos da execução, não impede a transmissão dos direitos. Recurso provido. Trata-se de agravo de ...
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Acórdãos nº 1004665-96.2018.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... Eventual litígio dos envolvidos na cadeira de transmissão dos direitos contratuais. Medida que não toca às ...
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Acordao N° 1620117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Civil e processual. Promessa de compra e venda de imóvel em loteamento irregular em fase de regularização. Belvedere green. Submissão da outorga de escritura escritura pública à condição suspensiva, consistente na regularização do parcelamento. Ressarcimento por despesas do processo de regularização. Óbice à outorga de escritura. Inexistência. 1. Constitui verdadeira promessa de compra e venda o...
... regularização. Distingue-se tal avença da mera cessão de direitos possessórios sobre imóvel irregular, ... que tem como cedente pessoa que ... de cada imóvel, numa concatenação causal sucessiva na transmissão dos ... direitos imobiliários” (Acórdão 1043375, 20170910028078APC, ... -
Acórdãos nº 0002785-38.2005.8.26.0299 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Sentença reformada. Comprovada a cadeia de transmissão dos direitos sobre o imóvel. Irrelevância da ausência de ...
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Acórdão nº 2013/0220154-0 de T4 - QUARTA TURMA
... O direito ao nome insere-se no campo dos direitos" da ... personalidade, derivados do princípio fundamental\xC2" ... aspecto privado, tem-se o direito à identidade e à transmissão ... do sobrenome aos descendentes ...
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Acórdãos nº 0002462-54.2010.8.26.0300 de 12ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
... Portador que é mero mandatário, sem a transmissão dos direitos emergentes da cártula Manutenção da ...
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Acórdão nº 2011/0271267-6 de T4 - QUARTA TURMA
... personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão" de seus direitos e ... obrigações à incorporadora\" (REsp\xC2" ...
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Acordao N° 1414933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Usucapião. Admissibilidade recursal. Terceiro prejudicado. Preliminar de incompetência absoluta. Afastada. Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizados. Inadequação da via eleita. Burla ao pagamento de impostos. Ação de adjudicação compulsória. Usucapião extraordinária. Cabimento. Modalidade de aquisição originária....
... 5. A transmissão dos direitos possessórios mediante Escritura Pública ou Instrumento ... -
Acordao N° 1601497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e processual. Promessa de compra e venda de imóvel em loteamento irregular em fase de regularização. Belvedere green. Submissão da outorga de escritura escritura pública à condição suspensiva, consistente na regularização do parcelamento. Ressarcimento por despesas do processo de regularização. Óbice à outorga de escritura. Inexistência. 1. Constitui verdadeira promessa de compra e venda o...
... regularização. Distingue=se tal avença da mera cessão de direitos possessórios sobre imóvel irregular, ... que tem como cedente pessoa que ... de cada imóvel, numa concatenação causal sucessiva na transmissão dos direitos ... imobiliários” (Acórdão 1043375, 20170910028078APC, ... -
Acordao N° 1431154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade empresária. Contrato de cessão de direitos possessórios relativos a imóvel. Cedente. Sociedade empresária liquidanda. Arrecadação de crédito. Cessionário. Interesse na quitação do débito remanescente e transmissão dos direitos possessórios cedidos. Cessionário. Intervenção como terceiro. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Interesse
... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVOS A IMÓVEL ... CEDENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... INTERESSE NA QUITAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE E ... TRANSMISSÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS CEDIDOS. CESSIONÁRIO ... INTERVENÇÃO COMO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITOS ... transmissão de seu direito à ...
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Acórdãos nº 0036112-25.2011.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Portador que é mero mandatário, sem a transmissão dos direitos emergentes das cártulas Cessão de crédito ...
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Acórdão nº 2016/0008809-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... transmissão de valores e de créditos e direitos financeiros de forma ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme ... "Art. 14. Os pagamentos para aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização serão realizados por ...