isonomia salarial constituição

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Equiparação deve ser analisada conforme isonomia da Constituição

RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da reclamada. Não se verifica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. ISONOMIA SALARIAL. A matéria em questão está assente no conjunto fático-probatório, sendo seu reexame...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO TERCEIRIZADO E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Constituição da República, em seu art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Nesse contexto, conforme registrado pela Corte de origem, se a própria Constituição Federal veda a equiparação entre servidores estatutários, com

RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA (OFENSA AOS ARTS. 7.º, XXX, 169, § 2.º, E 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 843 DA CLT E 343 DO CPC NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o desnível salarial existente entre a reclamante e a paradigma originou-se do realinhamento indevido desta, na categoria de empregados com curso superior. Nesse contexto, firmou a tese de que não é possível a equiparação salarial, porque os...

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Não há como vislumbrar ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, uma vez que a decisão regional não decidiu a lide à luz do referido dispositivo. Ausente o necessário prequestionamento, conforme preconizado...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALE ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - NORMAS COLETIVAS - PAGAMENTO DIFERENCIADO - ISONOMIA. O fundamento constitucional do princípio da isonomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, XXX, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de majorar apenas o valor dos tíquetes de alguns empregados, sem o correspondente aumento do...

RECURSO DE REVISTA. VALE ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - NORMAS COLETIVAS - PAGAMENTO DIFERENCIADO - ISONOMIA. O fundamento constitucional do princípio da isonomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, XXX, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de majorar apenas o valor dos tíquetes de alguns empregados, sem o correspondente aumento do benefício percebido por...

PRESCRIÇÃO. Tratando-se de descumprimento de norma interna, incorporada ao contrato de trabalho, a lesão renova-se mês a mês, não havendo falar em prescrição total, mas em parcial. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÓDIGO 109. ISONOMIA SALARIAL. VANTAGEM PERSONALÍSSIMA. Violação a dispositivos de lei, da Constituição da República e divergência jurisprudencial não demonstradas. CEDAE. TETO REMUNERATÓRIO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO. A isonomia salarial preconizada pelo artigo 7º, XXX, da CF/88, pressupõe a identidade de situações funcionais, não alcançando as hipóteses em que o desnível salarial decorre do exercício de cargos diferenciados. Agravo de instrumento...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NORMA COLETIVA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE TRABALHADORES DE UMA MESMA EMPRESA. O fundamento constitucional do princípio da isonomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, XXX, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de majorar apenas o valor dos tíquetes de alguns empregados, sem o correspondente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ISONOMIA SALARIAL. Havendo omissão acerca da apontada violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, os embargos de declaração mostram-se cabíveis, devendo ser acolhidos com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. TIQUETE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 7º, XXX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALE ALIMENTAÇÃO -

EMENTA: RECURSO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. Tratam-se, o desvio de função e a equiparação salarial, de institutos distintos, porém com origem comum no principio da isonomia salarial, previsto no artigo 7º, XXX e XXXI, da Constituição Federal e no artigo 5º da CLT. Todavia não devem ser confundidos, pois se mostram incompatíveis, já que representam diferentes modos de se atribuir eficácia ao...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. Constatada a existência de desnível salarial entre empregados contratados para desempenhar atribuições idênticas, são devidas as diferenças salariais postuladas, em razão da observância ao princípio da isonomia salarial, consagrado pelo art. 7º, XXX, da Constituição da República.

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. CABÍVEL. Considerando a tese de defesa, cabia ao reclamante fazer prova da identidade de tarefas, tendo se desvencilhado a contento de seu encargo. Sendo assim, aplica-se à hipótese o princípio da isonomia salarial, positivado no artigo 7º, XXX e XXXI, da Constituição Federal e no artigo 5º da CLT, através do qual é devida remuneração equivalente aos empregados que...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL . A equiparação salarial, com base no princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, especialmente em seu art. 7º, XXX, está prevista no art. 461 da CLT, e também está tratada na Súmula 6 do TST. A prova dos autos evidencia que, apesar de exercerem as mesmas funções, reclamante e paradigmas não recebiam a mesma remuneração, não existindo...

RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ISONOMIA SALARIAL. É de curial sabença que a Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, incisos XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade,