transporte de passageiros interestadual
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Acórdão nº 2001.35.00.012812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. ATIVIDADE CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Está configurado o julgamento ultra petita na parte da sentença que condenou as rés União
... ção eficaz e diuturna para coibir o transporte clandestino empreendido pela Viação Itapemirim ... paralisar o transporte clandestino de passageiros no itinerário Tucuruí/PA para São Paulo/SP, em ... público de transporte rodoviário interestadual entre Tucuruí/´PA e São Paulo/SP, assunto de ... -
Acórdão nº 2001.35.00.012812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. ATIVIDADE CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Está configurado o julgamento ultra petita na parte da sentença que condenou as rés União
... ção eficaz e diuturna para coibir o transporte clandestino empreendido pela Viação Itapemirim ... paralisar o transporte clandestino de passageiros no itinerário Tucuruí/PA para São Paulo/SP, em ... público de transporte rodoviário interestadual entre Tucuruí/´PA e São Paulo/SP, assunto de ... -
Acórdão nº 2001.35.00.012812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. ATIVIDADE CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Está configurado o julgamento ultra petita na parte da sentença que condenou as rés União
... ção eficaz e diuturna para coibir o transporte clandestino empreendido pela Viação Itapemirim ... paralisar o transporte clandestino de passageiros no itinerário Tucuruí/PA para São Paulo/SP, em ... público de transporte rodoviário interestadual entre Tucuruí/´PA e São Paulo/SP, assunto de ... -
Acórdão nº 2001.35.00.012812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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... ção eficaz e diuturna para coibir o transporte clandestino empreendido pela Viação Itapemirim ... paralisar o transporte clandestino de passageiros no itinerário Tucuruí/PA para São Paulo/SP, em ... público de transporte rodoviário interestadual entre Tucuruí/´PA e São Paulo/SP, assunto de ... -
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... ção eficaz e diuturna para coibir o transporte clandestino empreendido pela Viação Itapemirim ... paralisar o transporte clandestino de passageiros no itinerário Tucuruí/PA para São Paulo/SP, em ... público de transporte rodoviário interestadual entre Tucuruí/´PA e São Paulo/SP, assunto de ... -
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... ção eficaz e diuturna para coibir o transporte clandestino empreendido pela Viação Itapemirim ... paralisar o transporte clandestino de passageiros no itinerário Tucuruí/PA para São Paulo/SP, em ... público de transporte rodoviário interestadual entre Tucuruí/´PA e São Paulo/SP, assunto de ... -
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... ção eficaz e diuturna para coibir o transporte clandestino empreendido pela Viação Itapemirim ... paralisar o transporte clandestino de passageiros no itinerário Tucuruí/PA para São Paulo/SP, em ... público de transporte rodoviário interestadual entre Tucuruí/´PA e São Paulo/SP, assunto de ... -
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... ção eficaz e diuturna para coibir o transporte clandestino empreendido pela Viação Itapemirim ... paralisar o transporte clandestino de passageiros no itinerário Tucuruí/PA para São Paulo/SP, em ... público de transporte rodoviário interestadual entre Tucuruí/´PA e São Paulo/SP, assunto de ... -
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... ção eficaz e diuturna para coibir o transporte clandestino empreendido pela Viação Itapemirim ... paralisar o transporte clandestino de passageiros no itinerário Tucuruí/PA para São Paulo/SP, em ... público de transporte rodoviário interestadual entre Tucuruí/´PA e São Paulo/SP, assunto de ... -
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... ção eficaz e diuturna para coibir o transporte clandestino empreendido pela Viação Itapemirim ... paralisar o transporte clandestino de passageiros no itinerário Tucuruí/PA para São Paulo/SP, em ... público de transporte rodoviário interestadual entre Tucuruí/´PA e São Paulo/SP, assunto de ... -
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA. ATIVIDADE CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Está configurado o julgamento ultra petita na parte da sentença que condenou as rés União
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