transporte de passageiros interestadual
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059417720164058400), 16-11-2021
PJE 0805941-77.2016.405.8400 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE FRETAMENTO. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DA ANTT. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO. PREVISÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 4.777/2015. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta por PROTÁSIO TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando provimento
... Apelação interposta por PROTÁSIO TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA em face de sentença que ... à ANTT autorizar o transporte de passageiros, " sob regime de fretamento " ... Sendo assim, ... rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros (aí incluído o ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Lei dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso da infraestrutura ... , movimentação interna e saída de passageiros e cargas relativamente aos domínios de uma ... ANTT para o transporte rodoviário interestadual semiurbano e pela Antaq aplicar-se-ão à ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... a conservação e a facilitar o transporte e o manuseio dos produtos; ... XVIII - entidade ... ários dos serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de ...
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Acórdão nº 0006809-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... TRANSPORTE DE PASSAGEIROS REALIZADA ... PELO PROCON ... AGRAVADA REALIZA TRANSPORTE ... INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. SUBMISSÃO ... ÀS REGRAS DA ...
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Acórdão Nº 0009329-15.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... DESLOCAMENTO VIA TRANSPORTE" INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ÔNIBUS. INTERCEPTA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038700920214050000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803870-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C V E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO: DIEGO JOSÉ DE SOUZA E OUTRO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... fiscalização apenas as empresas de transporte coletivo interestadual e internacional de ... exploram o serviço de transporte de passageiros" sob o regime de fretamento ... Aduz que a indica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000393-34.2020.5.06.0000), 19-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA. COVID-19. REDUÇÃO DO FATURAMENTO EMPRESARIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ACORDO. FORÇA MAIOR. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. 1. No caso, restou demonstrado que, em virtude das medidas de contenção à pandemia do novo coronavírus, a Impetrante foi sobremaneira afetada em seus faturamentos mensais, diante da drástica e significativa redução do fluxo de clientes...
... , relacionados que são ao " Transporte" marítimo de cabotagem - Carga\" ( atividade econ\xC3" ... e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; Transporte por navegação ior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043380720184058300), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Administrativo. Embargos à execução. Agência Nacional de Transportes Terrestres [ANTT]. Penalidade aplicada com base na Resolução nº 233/2003. Atuação dentro dos limites estabelecidos pela Lei 10.233/2001. Poder de Polícia. Violação ao princípio da legalidade. Inexistência. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante...
... em "executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de ... rodoviário interestadual de passageiros sem autorização. Resolução nº 233/03. Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013678320174058300), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTT. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo ente federal em face da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda, de forma definitiva, a liberação do ônibus de
... a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multas e ... sendo utilizado em transporte interestadual de passageiros sem autorização da ANTT ... 5 ... -
ANTT atende pedido da Itapemirim de manter operação de ônibus interestadual
... quinta-feira (27) que decidiu manter a operao de linhas do transporte interestadual de passageiros da viao de nibus Itapemirim ... Em nota, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008744920214058500), 09-11-2021
Ementa Administrativo. Apelação em face da Agência Nacional de Transporte Terrestre[ANTT] ante sentença que julgou improcedente os pedidos referentes à anulação de lançamento, relativo à taxa de fiscalização apurada no ano de 2015, bem como à abstenção por parte da Agência Reguladora de medidas como a aplicação de sanções, multas e inscrição no Cadin, em razão da falta de pagamento. Legalidade da
... 1.O transporte sob o regime de fretamento configura, ... ção da ANTT para transporte de passageiros sob o regime de fretamento , também ... de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros por tartar-se ... -
Transformações no setor incluem entrada de aplicativos
O setor de transporte rodovirio interestadual e intermunicipal de ... das Empresas de Transporte de Passageiros (Abrati), de maneira favorvel Buser." Ele (o ...
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Acordão do Primeira Turma, 01-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LINHASRODOVIÁRIAS OBJETO DE PERMISSÃO ANTES DA CF/1988, SEM LICITAÇÃO. ACPQUE OBJETIVA A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCESSÃOANTECEDIDA POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. APELO RARO DA ANTT NÃOCONHECIDO, POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF, PROPORCIONALIDADE DOVALOR DA MULTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071248120144058100), 22-03-2022
PJE 0807124-81.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT, contra TONY TRANSPORTADORA...
... infringiu a legislação sobre transporte terrestre em vias interestaduais reguladas pela ... passageiros, a fiscalização requisita ônibus de outra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016967420214058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0801696-74.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE nulidade do Auto de Infração nº 3110040....
... infrações aos serviços de transporte rodoviário de passageiros sob a modalidade ... regulares de transporte terrestre interestadual de passageiros regulados pela ANTT, estabelece ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001682-73.2014.5.06.0012), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOIVIÁRIO. CÁLCULO DIFERENCIADO. De acordo com a nova redação dada ao art. 7.º, III, da Lei n.º 12.546/11 pela Lei n.º 12.715/12, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional...
... EMPRESA DE TRANSPORTE RODOIVIÁRIO. CÁLCULO DIFERENCIADO. De acordo ... de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal ... ão metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001500-57.2014.5.06.0022), 21-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRAMENTO PRÓPRIO. Com efeito, o artigo 7º, da Lei 12.546/2011, III dispõe que: Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de dois por cento: III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
... EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal ... ão metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000833-85.2015.5.06.0103), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CÁLCULO DIFERENCIADO A PARTIR DE 1º/01/2013. De acordo com a nova redação dada ao art. 7.º, III, da Lei n.º 12.546/11 pela Lei n.º 12.715/12, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e...
... EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CÁLCULO DIFERENCIADO A PARTIR DE ... de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal ... ão metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054596-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - PEDIDO DE RENOVAÇÃO - MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - ART. 17, INCISO VI, DA LC 123/2006 - POSSÍVEL...
... e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ... intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054596-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - PEDIDO DE RENOVAÇÃO - MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - ART. 17, INCISO VI, DA LC 123/2006 - POSSÍVEL...
... e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ... intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001554-59.2010.5.06.0023 (01586-1992-013-06-00-0)), 13-09-2017
EMENTA: DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.546/11. IMPOSSIBILIDADE. A desoneração da contribuição previdenciária, cota parte do empregador, só veio a ser estendido às "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e...
... a ser estendido à s " empresas de transporte rodovi á rio coletivo de passageiros, com itiner ... ã o metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e ... -
Acórdão nº 1.0153.11.006960-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - LICITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO - INEXISTÊNCIA - AUSENCIA CARACTERIZAÇÃO. Conforme a orientação jurisprudencial do C. STF há impossibilidade da prestação de serviços de transporte interestadual de passageiros a título precário, sem a observância do procedimento licitatório. Diante da...
... para explorao do servio pblico de transporte municipal de passageiros, sem realizao de ... da prestao de servios de transporte interestadual de passageiros a ttulo precrio, sem a observncia ... -
Acórdão Nº 0127949-50.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL. PROIBIÇÃO
... NECESSÁRIO ... ANULATÓRIA ... TRANSPORTE ... RODOVIÁRIO ... INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037705020164058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803770-50.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SHELMAN LTDA ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. "DIVÓRCIO IDEOLÓGICO". APELAÇÃO...
... taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e l de passageiros. Ao final, requer o provimento do recurso ... -
Acórdão nº 1.0145.14.026692-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS SOB O REGIME DE FRETAMENTO OU TURISMO - AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE (ANTT) - TRANSPORTE CLANDESTINO INTERMUNICIPAL - INOCORRÊNCIA - MULTA POR INFRAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 E DECRETO Nº 44.035/2005 - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a parte autora possui autorização da Agência...
... apelante sustenta que se h trajeto interestadual com paradas em Municpios localizados no Estado de Minas Gerais a empresa responsvel pelo transporte est sujeita s normas do Decreto n 44.035/2005, ... efetuar transporte intermunicipal de passageiros. Diz que a concesso de autorizao pela autarquia ...