tratados sobre o clima e a biodiversidade
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... ausência de lei complementar que disponha sobre a forma de exploração dos recursos hídricos em ... ônio Carlos Diegues, denominado “Biodiversidade e Comunidades Tradicionais no Brasil” aborda as ... ção Federal, dispõe que “os tratados e convenções internacionais sobre Direitos ... do Xingu, a fauna, a flora e o clima da região. Tais impactos serão muito mais ...
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... ausência de lei complementar que disponha sobre a forma de exploração dos recursos hídricos em ... ônio Carlos Diegues, denominado “Biodiversidade e Comunidades Tradicionais no Brasil” aborda as ... ção Federal, dispõe que “os tratados e convenções internacionais sobre Direitos ... do Xingu, a fauna, a flora e o clima da região. Tais impactos serão muito mais ...
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... ausência de lei complementar que disponha sobre a forma de exploração dos recursos hídricos em ... ônio Carlos Diegues, denominado "Biodiversidade e Comunidades Tradicionais no Brasil" aborda as ... Constituição Federal, dispõe que "os tratados e convenções internacionais sobre Direitos ... do Xingu, a fauna, a flora e o clima da região. Tais impactos serão muito mais ...