Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS – CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA – REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS – PROVIMENTO COGER N. 52/2010 – EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL, IMPUGNANDO DECISÃO DIVERSA DA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo regimental que se...

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