juros legais no brasil
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... , sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de ... Ficam transferidas as atribuições legais e regulamentares do Ministério da Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A ... , serão desprezados, para todos os efeitos legais, os valores inferiores ao correspondente a um ... legal ou contratual pertinente e juros, na forma da legislação vigente ... § ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica ... dele excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a ... ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nº 10.973, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 2 ... O Conselho ... Central exercerão as suas atribuições legais relativas aos mercados financeiro e de capitais ... 50; ... VI - os juros e taxas máximas admitidos nas operações ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... juros de 6% (seis por cento) ao ano entre o vencimento ... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S. A. e do Banco do Nordeste do Brasil S. A. , ... técnica do empreendimento, as reservas legais e áreas de preservação permanente, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração ... ção e assinatura dos representantes legais do depositário, que poderá ser feita de forma ... o valor da negociação do WA, a taxa de juros e a data de vencimento ou, ainda, o valor a ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor ... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ... sua constituição todos os dispositivos legais aplicáveis, mas só poderão dar início às ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... aplicados com atualização monetária e juros", de modo a assegurar a cobertura de suas obrigaç\xC3" ... VI- Banco Central do Brasil ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 8º O Poder Executivo designará, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... , sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... , de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor ... débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; ... II - serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e de demais despesas por ocasião da ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas ... § 2º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao ... ção do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros ... § 2º Se ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou ... não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ídica tiver deixado de pagar, acrescido de juros e multa de mora, na forma da lei ... § 7º ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ... #Incluído ... compensações, atendidas as hipóteses legais, e quanto à forma como as compensações ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela ... , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano); ... II ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... da data da conclusão, sem acréscimos legais; ... III - se o custo realizado for superior ... , ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ou convenes internacionais de que o Brasil seja signatrio, da legislao interna ordinria, de ... em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, ... juros de mora e multa, calculados de conformidade com a ... solidariamente pelo imposto e acréscimos legais a pessoa física ou jurídica que não seja ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ... por Título s de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, ... arrecadadas pela União e os acréscimos legais serão expressos em Ufir diária ou mensal, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... obrigação, compreendendo o principal e os juros; ... II- quanto às operações de câmbio, ... Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, ... ão tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ...