Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

• Corrupção e Desigualdade - Combate à Corrupção Efetivo, Republicano e Democrático como Redutor da Desigualdade Social

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ÓRGÃO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ATENDIMENTO DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte...

REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...

• Curso de direito constitucional

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - LEI FEDERAL 5.010/66 - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ÁREA DE SUA JURISDIÇÃO - ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o art. 108, II, da Constituição Federal que compete aos Tribunais Regionais Federais...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - LEI FEDERAL 5.010/66 - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ÁREA DE SUA JURISDIÇÃO - ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o art. 108, II, da Constituição Federal que compete aos Tribunais Regionais Federais...

Reclamação. Garantia da autoridade de decisão cautelar na ADI 1.898, que suspendeu ato normativo do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal. 3. Ato normativo que, sem autorização legislativa, determinou pagamento aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aos Juízes dos Tribunais Regionais Federais e aos Juizes Federais de 1ª Instância, da diferença mensal resultante de Tabela de

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA E DE VARA FEDERAL DE CAPITAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM RELATÓRIO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO – DIVERGÊNCIA QUANTO AO LOCAL DO COMETIMENTO – PREVALÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES QUE FIGURAM COMO RÉUS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO...

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