tribunal alçada criminal

HABEAS CORPUS. E DE JULGAR-SE PREJUDICADO O 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A 'FALTA DE ACÓRDÃO ESTA IMPEDINDO POSSA SER INTERPOSTO O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO DO 2. TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, SE AS INFORMAÇÕES ESCLARECEM QUE JA FOI LAVRADO DITO ACÓRDÃO. QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, OBJETO DO 'HABEA

'Habeas corpus'. - Não tendo sido conhecido o recurso em sentido estrito por motivo exclusivamente formal, - fundamentação esta que não é atacada neste 'writ' -,não se manifestou o Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Paraná sobre qualquer uma das três questões invocadas neste 'habeas corpus', não podendo, portanto ser apontado como coator com relação a elas. 'Habeas corpus' não conhecido.

HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O STF, CONTRA O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO, PARA QUE ESTE JULGUE IMEDIATAMENTE O 'HABEAS CORPUS' LA IMPETRADO PELO MESMO IMPETRANTE E PACIENTE. DEFERIMENTO DA ORDEM PARA ESSE FIM, EM FACE DA GRANDE DEMORA NO JULGAMENTO.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONCURSO FORMAL. PENA SUPERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O acréscimo da pena a título de concurso formal deve ser considerado para o efeito de impedir a suspensão condicional do processo. Precedentes do STF. 2. Hipótese

'HABEAS CORPUS'. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, SEM OCORRENCIA DO EVENTO MORTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO, INDIGITADO COATOR, COM BASE NO ART. 79, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENDO IMPROCEDENTE, ASSIM, O ÚNICO FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO, DENEGA-SE O 'HABEAS CORPUS'.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. REVELIA. DOSIMETRIA DA PENA. I. - Transitada em julgado a sentença condenatória, sem recurso, não pode o Supremo Tribunal conhecer e julgar habeas corpus em que são suscitadas questões não decididas na revisão criminal aforada perante a Corte estadual. II. - Pena fixada com obediência aos dispositivos legais pertinentes. III. - HC conhecido em...

- 'Habeas corpus'. - Sentença condenatória que transitou em julgado sem recurso. Revisão criminal que não teve por objeto as questões levantadas no 'writ'. - 'Habeas corpus' não conhecido, determinando-se a remessa de seus autos para o Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, para que o julgue como entender de direito.

HABEAS CORPUS DE QUE SE CONHECE, APENAS QUANTO AOS FUNDAMENTOS APRECIADOS EM GRAU DE REVISÃO CRIMINAL, MAS PARA INDEFERI-LO. COLIDENCIA DE DEFESAS NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO DEPENDENTE DE APROFUNDADA REVISÃO DE PROVA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO, PARA EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES.

'HABEAS-CORPUS'. CRIME DE ROUBO: SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO APELADA. IMPETRAÇÃO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDA POR PROCURADOR DE JUSTIÇA PERANTE TRIBUNAL DE ALÇADA, POR OCASIAO DA EMISSAO DE PARECER SOBRE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL FORMULADO PELO PACIENTE, VISANDO, EXCLUSIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ALÇ

'HABEAS CORPUS' - QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, O 'WRIT' NÃO PODE SER CONHECIDO POR SE TRATAR DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO, EM 'HABEAS CORPUS', DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO ESTA CORTE INCOMPETENTE PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO ORIGINARIAMENTE. TAMBÉM E ESTA CORTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O 'WRIT' NO TOCANTE A DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE...

'Habeas corpus'. - Incompetência desta Corte para julgar originariamente 'habeas corpus' na parte em que se alegam coações atribuíveis a Juízo de primeiro grau de jurisdição. - Falta de objeto do pedido de que se determine ao Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo que aprecie, em agravo, a continuidade delitiva alegada. 'Habeas corpus' não conhecido.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CRIME CONTINUADO. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. TENDO O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO PARANA MANTIDO A SENTENÇA QUE ENTENDERA TRATAR-SE, NO CASO, DE CRIME CONTINUADO, E NÃO DE CONCURSO MATERIAL, NÃO E DE CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO SE A DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA NÃO SE FEZ SATISFATORIAMENTE.

Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...

Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...

Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001597-44.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 157/159, que foi complementada à fl. 174, prolatada pelo Juízo do...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000149-36.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 68/70, que foi complementada à fl. 79, prolatada pelo Juízo do Juizado...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0028907-52.2020.8.19.0204 - Apelação Apelante: DAVI PEREIRA DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DAVI PEREIRA DA SILVA contra a sentença de fls. 375/379, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial Criminal da

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0047747-45.2017.8.19.0001 - Apelação Apelante: RONALDO NEVES CLEMENTE Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RONALDO NEVES CLEMENTE contra a sentença de fls. 79/82, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial do Torcedor e...

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. HABEAS-CORPUS

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. PRESO - PRESENÇA EM AUDIÊNC

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. PRESTAÇÃO...