tribunal alçada criminal

REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE ALÇADA, COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVAMENTE CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE 'SEÇÃO ESPECIALIZADA'. NÃO SE APLICA, A CORTE DESSA NATUREZA, A REGRA DO ART-101, PAR-3., LETRA 'E', DA LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE NESSA HIPÓTESE, PODE REGRA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA LOCAL OU REGIMENTAL DISPOR SOBRE O ÓRGÃO COMPETENTE, NO TRIBUNAL, PARA JULGAR AS REVISÕES CRIMINAIS. O...

REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE ALÇADA, COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVAMENTE CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE 'SEÇÃO ESPECIALIZADA'. NÃO SE APLICA, A CORTE DESSA NATUREZA, A REGRA DO ART-101, PAR-3., LETRA 'E', DA LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE NESSA HIPÓTESE, PODE REGRA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA LOCAL OU REGIMENTAL DISPOR SOBRE O ÓRGÃO COMPETENTE, NO TRIBUNAL, PARA JULGAR AS REVISÕES CRIMINAIS. O...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0028229-89.2016.8.19.0038 - Apelação Apelante: JUAN VINÍCIUS LOPES MENDES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JUAN VINÍCIUS LOPES MENDES contra a sentença de fls. 136/138, prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003258-63.2018.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 87/89, que foi complementada à fl. 98, prolatada pelo Juízo do Juizado...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREVENÇÃO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL (ART. 83 DO CPP). NECESSIDADE DE DECISÃO MERITÓRIA DO ÓRGÃO PREDECESSOR. SÚMULA Nº 706 DO STF. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA INDICIÁRIA. LEGITIMIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I,

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionario. SURSIS - PRAZO - PRORROGAÇÃ

Apelação nº 0005714-48.2017.8.8.19.0063 Apelante: RODRIGO BASTOS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, RODRIGO BASTOS FERREIRA,...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001062-30.2022.8.19.0057 - Apelação Apelante: GUTTEMBERG DA CUNHA DE CASTRO MUNIZ XAVIER Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por GUTTEMBERG DA CUNHA DE CASTRO MUNIZ XAVIER contra a sentença de fl. 129, prolatada pelo Juízo...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000020-43.2022.8.19.0057 - Apelação Apelante: LORRAN DE OLIVEIRA RAMOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LORRAN DE OLIVEIRA RAMOS contra a sentença de fls. 194/195, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006985-44.2021.8.19.0066 - Apelação Apelante: EVANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por EVANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA contra a sentença de fls. 132/137, prolatada pelo Juízo do I Juizado...

• Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores 6.ª edição revista, atualizada e ampliada

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001088-67.2018.8.19.0057 - Apelação Apelantes: TÂNEA REGINA DE ASSIS GONÇALVES e FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por TÂNEA REGINA DE ASSIS GONÇALVES e FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal, ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. INTIMAÇÃO - CARTA...

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. INIMPUTABILIDADE - PROVA....

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. INCOMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionario. SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO -

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. CRIME...

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. EXTORSÃO....

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. PROVIMENTO...

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO. A definição da competência faz-se a partir dos parâmetros...

Ementa: Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo Nº. 0023654-78.2014.8.19.0209 - Apelação Apelantes: Ministério Público e Luiz Gustavo Ribeiro de Oliveira Apelados: Francisco José Ribeiro de Britto e Ministério Público Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R e L a T Ó R I O Vistos Etc. Trata-se de Recursos de Apelação Interpostos Pelo Ministério Público e por Luiz...

E UNIFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL QUANTO AO ENTENDER QUE O PROCEDIMENTO SUMARIO INSTITUIDO PELA LEI N. 4.611-65 PODE SER INSTAURADO MEDIANTE DENUNCIA. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO.

E UNIFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL QUANTO AO ENTENDER QUE O PROCEDIMENTO SUMARIO INSTITUIDO PELA LEI N. 4.611-65 PODE SER INSTAURADO MEDIANTE DENUNCIA. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO.

NÃO TENDO O TRIBUNAL 'A QUO' CONHECIDO DA APELAÇÃO, DEIXANDO-SE, ASSIM, DE INSTAURAR O JUÍZO DE SEGUNDO GRAU ACERCA DO MOTIVO DA IMPETRAÇÃO, ERA ELE COMPETENTE PARA CONHECER DO 'HABEAS CORPUS', CONTRA A COAÇÃO EMANADA DA SENTENÇA. PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE, REMETENDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSUAL PENAL. INTERROGATORIO. NÃO PODE PRETENDER O RÉU, QUE SE ESQUIVOU DO INTERROGATORIO, NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA QUE O CONDENOU. E DE FAZER-SE, CONTUDO, O SEU INTERROGATORIO, A FIM DE QUE SEJA ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, PARA QUE POSSA SER CONSIDERADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO.