tribunal alçada criminal

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0017958-04.2019.8.19.0042 - Apelação Apelante: ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA PARANHOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA PARANHOS contra a sentença de fls. 51/52 (índex 59) - lançada e assinada no DCP...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. CONSTATAÇÃO DE SOM EXCESSIVO POR EQUIPAMENTO. LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO COM INDICAÇÃO DO AUTOR DA PERTURBAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. "Pratica a conduta descrita no art. 42, III, da LCP o agente que tem o hábito de ligar aparelho de som em alto volume, incomodando vizinhos" (Tribunal de Alçada...

Habeas corpus. Superior Tribunal de Justiça. 3. Tribunal de Alçada Criminal. 3. Alegação de não aplicação dos benefícios da Lei nº 9.714, de 1998. Não apreciação pela instância local no julgamento da apelação, nem no pleito revisional. Circunstâncias judiciais não favoráveis ao paciente. 4. Alegação de contrariedade da condenação às circunstâncias fáticas do processo. Não é o habeas corpus a...

CONSTITUCIONAL. ART. 29, INCISO X, DA CARTA MAGNA. EX-PREFEITO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA, ACERCA DA COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Hipótese em que a ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via...

COMPETÊNCIA CRIMINAL. Juizado Especial Criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Conceito ampliado pela Lei nº 10.259/ Demanda ajuizada antes do seu início de vigência. Competência declinada pelo Tribunal de Alçada Criminal. Inadmissibilidade. Competência residual da Justiça Comum reconhecida. HC concedido. Aplicação do art. 25 da Lei nº 10.259/2001. Não são da competência dos Juizados...

'HABEAS CORPUS'. Arquivamento de revisão criminal. Incompetencia. - O Superior Tribunal de Justiça e incompetente para processar e julgar revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, uma vez que a este cabe rever os arestos por ele prolatados. 'Habeas corpus' indeferido.

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. MATÉRIA CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL. ANTES DA INVESTIDURA COMO PREFEITO, O PACIENTE FOI CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU, POR JUIZ COMPETENTE. A APELAÇÃO INTERPOSTA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA VEIO A SER JULGADA PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, QUANDO O PACIENTE JA DETINHA A CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. 3. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO (CONSTITUIÇÃO. ART.

• Iniciação e formação do advogado criminalista

- 'HABEAS-CORPUS'. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL PARA JULGAR A APELAÇÃO. - ESTABELECENDO A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (ART. 79, II, 'A') QUE E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL PROCESSAR E JULGAR, EM MATÉRIA CRIMINAL, OS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, SEJA QUAL FOR A NATUREZA DA PENA COMINADA, 'EXCETUADOS OS COM EVENTO MORTE', ERA ELE COMPETENTE PARA...

- 'HABEAS CORPUS'. AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES. NÃO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETENTE PARA JULGAR 'HABEAS CORPUS' SE, EMBORA APONTADO O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO O COATOR, TEM-SE QUE, DE FATO, A COAÇÃO ILEGAL, SE EXISTENTE, SERÁ DO MM. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES. ASSIM, COMPETENTE PARA JULGAR O 'WRIT' E DO C. TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO...

DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

'HABEAS-CORPUS'. Correição parcial julgada procedente pelo Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, para anular decisão do Supremo Tribunal Federal. Nulidade. Reafirmação da autoridade da decisão desta Corte. O Supremo Tribunal Federal concedeu 'habeas-corpus' para anular decreto de prisão emanado do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, sem a minima fundamentação, e,...

HABEAS CORPUS. COAÇÃO ATRIBUIDA A TRIBUNAL DE ALÇADA. - CONVERSAO DO RECURSO EM PEDIDO ORIGINARIO, POIS A COAÇÃO E ATRIBUIDA AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO E NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, POR SER REITERAÇÃO DE OUTRO INDEFERIDO ANTERIORMENTE.

PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE DEMORA DAS INFORMAÇÕES DO JUIZ AO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO; DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO E INDEVIDA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FIANCA. A ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA SOFRENDO O PACIENTE COAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO, EM FACE DE, POR HAVER DEMORA NO ENVIO DE INFORMAÇÕES PELO JUIZ, NÃO TER AINDA JULGADO AQUELA CORTE PEDIDO DE

PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE DEMORA DAS INFORMAÇÕES DO JUIZ AO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO; DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO E INDEVIDA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FIANCA. A ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA SOFRENDO O PACIENTE COAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO, EM FACE DE, POR HAVER DEMORA NO ENVIO DE INFORMAÇÕES PELO JUIZ, NÃO TER AINDA JULGADO AQUELA CORTE PEDIDO DE

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004752-65.2018.8.19.0006 Recurso Inominado Recorrente: JOSÉ PEREIRA Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ PEREIRA contra a sentença de fls. 206/210, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003781-87.2019.8.19.0057 - Apelação Apelante: FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA contra a sentença de fls. 145/146, prolatada pelo Juízo do Juizado...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0009394-82.2020.8.19.0080 - Apelação Apelante: MARCOS AURÉLIO DE SOUZA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARCOS AURÉLIO DE SOUZA ALVES contra a sentença de fls. 135/139, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...

'HABEAS CORPUS'. LATROCÍNIO; TENTATIVA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: ESTADO DE SÃO PAULO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL: COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO. Responde por tentativa de latrocínio, na forma do art. 157, § 3º , última figura, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal, quem comete homicídio tentado cumulado com roubo tentado. 2. Para configurar a...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006294-07.2021.8.19.0203 - Apelação Apelante: RENAN PROCÓPIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RENAN PROCÓPIO contra a sentença de fls. 121/126, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da...

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIME COMUM. CRIME MILITAR. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA MILITAR. AGRESSAO A SOCOS,PONTAPES E A GOLPES DE CORONHA DE REVOLVER, COM LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, NO CASO, PORQUE; 1) NÃO SE SABE SE A ARMA PERTENCE A CORPORAÇÃO MILITAR; 2) NÃO SE SABE SE AS CORONHADAS CHEGARAM A PRODUZIR FERIMENTOS NA VÍTIMA; 3) PORQUE, ALÉM DISSO, O...

HABEAS CORPUS. E DE JULGAR-SE PREJUDICADO O 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A 'FALTA DE ACÓRDÃO ESTA IMPEDINDO POSSA SER INTERPOSTO O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO DO 2. TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, SE AS INFORMAÇÕES ESCLARECEM QUE JA FOI LAVRADO DITO ACÓRDÃO. QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, OBJETO DO 'HABEA

HABEAS CORPUS. E DE JULGAR-SE PREJUDICADO O 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A 'FALTA DE ACÓRDÃO ESTA IMPEDINDO POSSA SER INTERPOSTO O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO DO 2. TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, SE AS INFORMAÇÕES ESCLARECEM QUE JA FOI LAVRADO DITO ACÓRDÃO. QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, OBJETO DO 'HABEA

'Habeas corpus'. - Não tendo sido conhecido o recurso em sentido estrito por motivo exclusivamente formal, - fundamentação esta que não é atacada neste 'writ' -,não se manifestou o Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Paraná sobre qualquer uma das três questões invocadas neste 'habeas corpus', não podendo, portanto ser apontado como coator com relação a elas. 'Habeas corpus' não conhecido.