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Acórdãos nº 0002130-16.2014.8.26.0052 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 9075572-96.2006.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2015
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Acórdãos nº 0049122-60.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
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Acórdãos nº 9000028-72.2008.8.26.0052 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
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Acórdãos nº 0055705-90.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
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Acórdãos nº 0002747-93.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 0000129-63.2004.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2015
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Acórdãos nº 0000710-71.2001.8.26.0006 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
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Acórdãos nº 0001687-07.2010.8.26.0052 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
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Acórdãos nº 2158156-33.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
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Acórdãos nº 2218294-63.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
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Acórdãos nº 2195901-47.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
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Acórdãos nº 0066910-87.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
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Acórdãos nº 9176597-21.2007.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 0056997-81.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 0073459-16.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
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Acórdãos nº 2192795-77.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2015
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Acórdãos nº 0069009-30.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
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Acórdãos nº 0054580-58.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 2212311-83.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2015
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Acórdãos nº 0064798-48.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
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Acórdãos nº 0070141-25.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
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Acórdãos nº 0078125-75.2013.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2015
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Acórdãos nº 0066413-73.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
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Acórdãos nº 0000352-75.1995.8.26.0052 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Noviembre de 2015
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