tribunal de contas ceara

REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU. PROVIMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS, EXCLUÍDA A NOTA DE IMPROBIDADE ADMINITRATIVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO E DE DEMONSTRAÇÃO DO

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE, DECLARANDO PRESCRITA A DÍVIDA FISCAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÃO PRÉVIA RELATIVA AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA COBRAR MULTAS IMPOSTAS PELO TCM. LEGITIMIDADE DO

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (TCM). CARÁTER SANCIONATÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO CEARÁ PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA VINCULADA À CORTE DE CONTAS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA A EX-GESTORPELO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CARÁTER SANCIONATÓRIO. COBRANÇA DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA QUE MANTÉM A RESPECTIVA CORTE (ESTADO DO CEARÁ). SENTENÇA ADVERSADA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO CRISTALIZADO SOBRE A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. HONORÁRIOS

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA EXECUTAR DECISÕES CONDENATÓRIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. NO CASO, PRETENDE-SE A EXECUÇÃO DE MULTA DEFINIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. SENTENÇA

APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ¿ CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA ¿ PRIMEIRA FASE ¿ JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ¿ AFASTADA ¿ PRESCRIÇÃO ¿ NÃO ALCANÇADA ¿ OBRIGAÇÃO DA CONVENENTE DE PRESTAR CONTAS AO CONCEDENTE ¿ NÃO CUMPRIMENTO ¿ HONORÁRIOS ¿ DEVIDOS ¿ ARBITRAMENTO POR EQUIDADE ¿ PRECEDENTES DO STJ ¿

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICACOMPELIDA A RETORNAR AO TRABALHO APÓS INDEFERIMENTO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O AFASTAMENTO E RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE LIDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE RECUSOU A PRESTAR CONTAS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PEDIDO GENÉRICO. AUTOR QUE NÃO ESPECIFICOU OS PONTOS COM OS QUAIS NÃO CONCORDA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. TAXA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAÚ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. DEMANDA SUJEITA A PROCEDIMENTO ESPECIAL. ART. 550 DO CPC. INADEQUAÇÃO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAL POR EXIGIR RITO PRÓPRIO. ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.