tribunal de contas ceara

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.

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PJE 0811739-23.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROGÉRIO TEIXEIRA CUNHA (ex-Secretário Municipal de Saúde de Bela Cruz/CE), em face de decisão que, em sede de ação de improbidade administrativa, rejeitando a preliminar de ilegitimidade...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.

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PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIREITO ELEITORAL - Partidos Políticos - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro - 2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ORÓS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O(S) PROCURADOR(ES) DO ESTADO DO CEARÁ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. CONTAS IRREGUALRES. APLICAÇÃO DE MULTA E NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO, JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECIAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE COMPROMETAM A DECISÃO RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 E SEGUINTES DA CONSITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.