tribunal de contas ceara
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Decisão Monocrática Nº 0000103-15.2018.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-08-2020
... APELAÇÃO CÍVEL EM ... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO IMPOSTO ... PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ ... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO ... EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0623449-90.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
... Agravante: CE Shopping S/A ... Ozana Carvalho de Aguiar - ME ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER ... COEFICIENTE DE RATEIO DE DESPESASA. DECISÃO QUE ... FIXOU O DEVER DE PRESTAR CONTAS PELA ...
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Acórdão Nº 0000291-23.2008.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-05-2020
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA ... PELO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS ... MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO ... DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000823-25.2004.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO COM ... BASE EM MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CARÁTER ... SANCIONATÓRIO. NÃO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO ... CEARÁ PARA AJUIZAR A COBRANÇA ...
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Acórdão Nº 0023665-80.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A EX-GESTOR MUNICIPAL. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA EXERCIDA EM SEDE DE CONTROLE EXTERNO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REALIZADA POR ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AUSENTE A OFENSA AOS ARTS. 30, III, E 71, II E VIII, E SEU §
... Dívida Ativa Não-Tributária decorrente da aplicação de multa pelo Tribunal de Contas ... dos Municípios do Estado do Ceará em face de ex-gestor municipal ... – A ilegitimidade ativa, matéria constante do art. 485, VI, do ... -
Decisão Monocrática Nº 0113758-82.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES RECURSAL ALEGANDO O NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO AFASTADO. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO PARA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA QUANDO HOUVER MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. ERRO
... Apelante: Carolina Herculano Moreira ... Apelado: Ricardo Felipe Matos Pires ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA ... PROCEDENTE ... PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES RECURSAL ALEGANDO O NÃO CABIMENTO ... DO RECURSO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO AFASTADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0047853-82.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS. IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. APELO SUSTENTANDO A INCOMPETÊNCIA DO TCM PARA JULGAR CONTAS DE GESTOR MUNICIPAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA MULTA. CÂMARA MUNICIPAL COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA JULGAR AS CONTAS
... META 02/CNJ ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ... ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ... APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS ... IMPROCEDÊNCIA ... SUSTENTANDO ... INCOMPETÊNCIA DO TCM PARA ... -
Acórdão Nº 0182618-09.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DAS CONTAS APRESENTADAS ÀS F. 217/1124. PRELIMINAR: DESERÇÃO. PRONTA REJEIÇÃO. MÉRITO. NOS CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO, O DEVEDOR NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DÓUTRA BANDA, O BANCO NÃO APRESENTOU AS CONTAS REFERENTES À CONTA-CORRENTE DA AUTORA, CUJA PRESTAÇÃO ÉIMPERIOSA. A REQUERENTE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE
... Apelante: Maria Luiza dos Reis de Melo Me ... Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A ... EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ... DAS CONTAS APRESENTADAS ÀS F. 217/1124 ... PRELIMINAR: DESERÇÃO. PRONTA REJEIÇÃO ... FINANCIAMENTO, O DEVEDOR NÃO POSSUI ... INTERESSE DE AGIR PARA A ... -
Decisão Monocrática Nº 0000120-06.2018.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO COM BASE EM MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CARÁTER SANCIONATÓRIO. NÃO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ PARA AJUIZAR A COBRANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO COM ... BASE EM MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CARÁTER ... SANCIONATÓRIO. NÃO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO ... CEARÁ PARA AJUIZAR A COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 0001093-66.2019.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A EX-GESTOR MUNICIPAL. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA EXERCIDA EM SEDE DE CONTROLE EXTERNO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REALIZADA POR ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AUSENTE A OFENSA AOS ARTS. 30, III, E 71, II E VIII, E SEU §
... CONTAS DOS ... MUNICÍPIOS A EX-GESTOR MUNICIPAL. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REALIZADA POR ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER ... -
Decisão Monocrática Nº 0154179-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-11-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS INTERPOSTA PELO CONDÔMINO CONTRA EX-SÍNDICO ... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E INTERESSE ... PROCESSUAL ... ENTENDIMENTO QUE ...
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Acórdão Nº 0005719-77.2019.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-03-2021
... Apelado: Talita de Lima Santiago Maia ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ... CARÁTER SANCIONADOR. GESTOR MUNICIPAL ... ILEGITIMIDADE ... ESTADUAL. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ E ... DESTE TJCE. RECURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0634781-25.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-06-2022
... Agravante: ... Parangaba ... Saraiva Aquino ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR ... CONTAS. BIFÁSICA. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... controvérsia ...
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Acórdão Nº 0002958-30.2010.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO COM BASE EM MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CARÁTER SANCIONATÓRIO. NÃO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ PARA AJUIZAR A COBRANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO COM ... BASE EM MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CARÁTER ... SANCIONATÓRIO. NÃO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO ... CEARÁ PARA AJUIZAR A COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 0010163-62.2010.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2017
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO STF EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 823347 RG. LEGITIMIDADE DO ENTE BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MULTA ADMINISTRATIVA ... IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0210151-45.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. O RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO COMPORTA A PRETENSÃO DE ALTERAR OU REVISAR CLÁUSULA CONTRATUAL, EM RAZÃO DAS LIMITAÇÕES AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O TEMA 908.
... Apelado: Banco Santander S/A ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR ... ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINAR ... CONTRATUAIS ... IMPOSSIBILIDADE. O RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000118-36.2018.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO COM BASE EM MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CARÁTER SANCIONATÓRIO. NÃO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ PARA AJUIZAR A COBRANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO COM ... BASE EM MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CARÁTER ... SANCIONATÓRIO. NÃO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO ... CEARÁ PARA AJUIZAR A COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 0084166-42.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O(S) PROCURADOR(ES) DO ESTADO DO CEARÁ. CAUSA DE PEQUENO VALOR E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO EXTINTO TRIBUNAL ... DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ ... CONTRA EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ... HONORÁRIOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0000176-50.2010.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2016
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO COM BASE EM MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CARÁTER SANCIONATÓRIO. NÃO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ PARA AJUIZAR A COBRANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO COM ... BASE EM MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CARÁTER ... SANCIONATÓRIO. NÃO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO ... CEARÁ PARA AJUIZAR A COBRANÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0007700-38.2011.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO COM BASE EM MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CARÁTER SANCIONATÓRIO. NÃO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ PARA AJUIZAR A COBRANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO COM ... BASE EM MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CARÁTER ... SANCIONATÓRIO. NÃO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO ... CEARÁ PARA AJUIZAR A COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 0000530-19.2008.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-05-2020
... Apelado: Maria de Fátima Feitosa Gonçalves ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS ... MUNICÍPIOS. CARÁTER SANCIONADOR. GESTOR ... MUNICIPAL ... LEGITIMIDADE ... PÚBLICA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ... TJCE. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0053435-97.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. EMBORA SUCINTO O DECISUM APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES. ATENDIMENTO AO ART. 93 , IX , DA CF/88PRELIMINAR DE OMISSÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO-APRECIADA. VÍCIO RECONHECIDO. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PARA
... MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016 ... Processo n.º: 0053435-97.2007.8.06.0001. (Apelação Cível) ... Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ... Apelante: JOSÉ DE ANCHIETA ... Apelado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHANCELLER ... Relatora: Juíza Convocada Marlúcia de Araújo Bezerra ... -
Acórdão Nº 0053435-97.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. EMBORA SUCINTO O DECISUM APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES. ATENDIMENTO AO ART. 93 , IX , DA CF/88PRELIMINAR DE OMISSÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO-APRECIADA. VÍCIO RECONHECIDO. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PARA
... MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016 ... Processo n.º: 0053435-97.2007.8.06.0001. (Apelação Cível) ... Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ... Apelante: JOSÉ DE ANCHIETA ... Apelado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHANCELLER ... Relatora: Juíza Convocada Marlúcia de Araújo Bezerra ... -
Acórdão Nº 0000141-07.2012.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO COM BASE EM MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CARÁTER SANCIONATÓRIO. NÃO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ PARA AJUIZAR A COBRANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO COM ... BASE EM MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CARÁTER ... SANCIONATÓRIO. NÃO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO ... CEARÁ PARA AJUIZAR A COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 0000007-76.2006.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-09-2021
... Apelante: Município de Horizonte ... Apelado: José Rocha Neto ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS ... MUNICÍPIOS. CARÁTER SANCIONADOR. GESTOR ... MUNICIPAL ... LEGITIMIDADE ... PÚBLICA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ... TJCE. RECURSO ...